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Audiências Públicas

Dando Voz à Transparência

A Audiência Pública é um encontro promovido pelos órgãos públicos com abertura à população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos e a participação no controle da Administração Pública. Saiba como comparecer e confira algumas de nossas recomendações presenciais!

Participar do processo de construção de estruturas regulatórias e jurídicas que garantam maior segurança aos cidadãos e um ambiente estável para atuação do controle social faz parte das nossas prioridades. As audiências públicas são importantes eventos de aprimoramento dos mecanismos de transparência dos órgãos públicos do estado e do país e acreditamos na força do posicionamento da sociedade nesta agenda. É através delas também que são discutidas melhorias nas políticas públicas, cabendo aos poderes convocar a população para tais momentos, ou ainda cidadãos solicitarem diretamente, caso sintam necessidade de estabelecer um encontro para avaliar soluções.

Leis Orçamentárias e Prestações de Contas Quadrimestrais

Entre as audiências mais relevantes, estão as obrigatórias para formulação das leis de planejamento orçamentário (LOA/LDO/PPA), que já podem ser acompanhadas por transmissões online nos canais oficiais da Assembleia Legislativa Estadual (no que diz respeito ao orçamento estadual) e da Câmara Municipal do Recife (para o orçamento da capital pernambucana). Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!

Mas, PPA, LDO, LOA... Você sabe o que significam essas siglas? Em entrevista especial a seguir, o chefe do Núcleo de Orçamento e Economia da Consultoria Legislativa da Alepe, Cláudio Alencar, esclarece conceitos e destrincha o funcionamento do orçamento público no Brasil - ainda, no Minuto Alepe, você confere um balanço do que Comissão de Finanças da Alepe aprovou (no dia 23.11.20 - assista a íntegra da transmissão aqui) de emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual estadual de 2021 e de revisão do Plano Plurianual (2020/2023).

  • Monitoramento Pernambuco Transparente

 

Em julho de 2020, realizamos uma fiscalização da publicização e devida convocação da sociedade para participar do processo de elaboração das leis orçamentárias para o ano de 2021, e ao final, foi constatado que apenas três, das catorze cidades metropolitanas, oportunizaram tal direito à população: Abreu e Lima, Moreno e Olinda - a do Cabo exigia informações pessoais em um formulário e a do Recife foi noticiada apenas após sua realização. Além de enviarmos sugestões sobre transparência (como a criação de portais de dados abertos) e alertas sobre necessidade de recursos para estruturação das controladorias, mencionamos os resultados fornecidos no Índice de Efetividade da Gestão Municipal do TCE PE em Cartas especiais (confira as das prefeituras que abriram clicando em seus respectivos nomes), pontuando que orçamentos maiores deveriam ser direcionados para amenizar as áreas com piores desempenhos. Adicionalmente, alertamos o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o problema.

Planos Diretores

A cada dez anos, todo município brasileiro com mais de 20 mil habitantes precisa atualizar o Plano Diretor, que é um planejamento que orienta a maneira como o município deve crescer e funcionar. A revisão do Plano Diretor é o momento de ampliar ferramentas de acesso à cidade, que garantam um desenvolvimento urbano inclusivo e que respeite os diversos territórios das cidades: Norma Lacerda, Arquiteta e Urbanista, professora da UFPE e ex-Diretora de Planejamento Urbano da Prefeitura do Recife, explica essa relevância em vídeo. Acompanhamos sessões de debates para construção dos planos de duas cidades metropolitanas: Recife e Olinda, além do PDUI-RMR, o Plano Diretor que engloba todas as cidades da região.

  • Recife

 

Entidades articuladas de controle social que participaram denunciaram que o cronograma proposto para revisão do Plano Diretor do Recife estipulava inicialmente somente 4 meses para o processo inteiro da revisão, limitando a quantidade de escutas da população e prejudicando a participação popular na definição do desenvolvimento que a cidade vai ter nos próximos 10 anos - o IABPE se pronunciou em carta sobre o assunto. Na escuta da RPA1 - e na qual estivemos presentes, os Agentes Comunitários do Coque protestaram para denunciar a forma de discutir a cidade em tão curto prazo (confira vídeos em nosso Instagram), levando ao fim da sessão "a metodologia em que a participação é apenas pontual e serve apenas para constar nos relatórios finais da Prefeitura". O processo foi denunciado ao TCE, e o Ministério Público abriu inquérito civil para acompanhar o caso, chegando a expedir recomendação à PCR de solicitar devolução do projeto encaminhado à Câmara e concluir as etapas de maneira mais adequada.

  • Olinda

 

Marcamos presença nas oficinas de revalidação do processo de discussão do Plano Diretor, realizadas nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2019. Apesar da imensa importância deste Plano (é o instrumento básico de concretização da política urbana municipal, no qual são estabelecidas as diretrizes e normas adequadas para o ordenamento da cidade por meio da regulamentação do uso e ocupação do solo - nele, se organiza o crescimento e o funcionamento do Município), as sessões foram marcadas por fraca presença da população. Praticamente representantes institucionais compareceram às sessões, desenvolvidas em horário matinal, em dias da semana. Destacamos o importante trabalho da SODECA, entidade independente da cidade, com atuação há 35 anos e presente nos encontros, com relevantes contribuições.

👉🏼 O PET chama a atenção para a importância do comparecimento e acompanhamento dos processos de desenhos dos Planos e políticas municipais. A realização das oficinas desta forma foi uma sugestão durante a revisão realizada em 2016, em dias mais acessíveis (sábado e domingo), mas também marcados pela fraca participação. Ainda assim, permaneceu a falta de adesão na rediscussão das metas. O projeto final foi enviado no mesmo ano para votação na Câmara. Todos os documentos oficiais estão disponíveis no website oficial da Prefeitura em página especial.

Hoje é dia de #TBT, e a gente destaca a
  • Plano Diretor Integrado Metropolitano (PDUI-RMR)