Audiências Públicas

Dando Voz à Transparência

A Audiência Pública é um encontro promovido pelos órgãos públicos com abertura à população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos e a participação no controle da Administração Pública. Saiba como comparecer e confira algumas de nossas recomendações presenciais!

Participar do processo de construção de estruturas regulatórias e jurídicas que garantam maior segurança aos cidadãos e um ambiente estável para atuação do controle social faz parte das nossas prioridades. As audiências públicas são importantes eventos de aprimoramento dos mecanismos de transparência dos órgãos públicos do estado e do país e acreditamos na força do posicionamento da sociedade nesta agenda. É através delas também que são discutidas melhorias nas políticas públicas, cabendo aos poderes convocar a população para tais momentos, ou ainda cidadãos solicitarem diretamente, caso sintam necessidade de estabelecer um encontro para avaliar soluções.

Leis Orçamentárias e Prestações de Contas Quadrimestrais

Entre as audiências mais relevantes, estão as obrigatórias para formulação das leis de planejamento orçamentário (LOA/LDO/PPA), que já podem ser acompanhadas por transmissões online nos canais oficiais da Assembleia Legislativa Estadual (no que diz respeito ao orçamento estadual) e da Câmara Municipal do Recife (para o orçamento da capital pernambucana). Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!

PPA, LDO, LOA… você sabe o que significam essas siglas? Em entrevista especial, o  chefe do Núcleo de Orçamento e Economia da Consultoria Legislativa da Alepe, Cláudio Alencar, esclarece conceitos e destrincha o funcionamento do orçamento público no Brasil e ainda, no Minuto Alepe, você confere um balanço do que Comissão de Finanças da Alepe aprovou (no dia 23.11.20 - assista a íntegra da transmissão aqui) de emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual estadual de 2021 e de revisão do Plano Plurianual (2020/2023).

Planos Diretores

A cada dez anos, todo município brasileiro com mais de 20 mil habitantes precisa atualizar o Plano Diretor, que é um planejamento que orienta a maneira como o município deve crescer e funcionar. A revisão do Plano Diretor é o momento de ampliar ferramentas de acesso à cidade, que garantam um desenvolvimento urbano inclusivo e que respeite os diversos territórios das cidades: Norma Lacerda, Arquiteta e Urbanista, professora da UFPE e ex-Diretora de Planejamento Urbano da Prefeitura do Recife, explica em vídeo. Acompanhamos sessões de debates para construção dos planos de duas cidades metropolitanas: Recife e Olinda, além do PDUI-RMR, o Plano Diretor que engloba todas as cidades da região.

  • Recife

 

Entidades articuladas de controle social que participaram denunciaram que o cronograma proposto para revisão do Plano Diretor do Recife estipulava inicialmente somente 4 meses para o processo inteiro da revisão, limitando a quantidade de escutas da população e prejudicando a participação popular na definição do desenvolvimento que a cidade vai ter nos próximos 10 anos - o IABPE se pronunciou em carta sobre o assunto. Na escuta da RPA1 - e na qual estivemos presentes, os Agentes Comunitários do Coque protestaram para denunciar a forma de discutir a cidade em tão curto prazo (confira vídeos em nosso Instagram), levando ao fim da sessão "a metodologia em que a participação é apenas pontual e serve apenas para constar nos relatórios finais da Prefeitura". O processo foi denunciado ao TCE, e o Ministério Público abriu inquérito civil para acompanhar o caso, chegando a expedir recomendação à PCR de solicitar devolução do projeto encaminhado à Câmara e concluir as etapas de maneira mais adequada.

  • Olinda

 

Marcamos presença nas oficinas de revalidação do processo de discussão do Plano Diretor, realizadas nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2019. Apesar da imensa importância deste Plano (é o instrumento básico de concretização da política urbana municipal, no qual são estabelecidas as diretrizes e normas adequadas para o ordenamento da cidade por meio da regulamentação do uso e ocupação do solo - nele, se organiza o crescimento e o funcionamento do Município), as sessões foram marcadas por fraca presença da população. Praticamente representantes institucionais compareceram às sessões, desenvolvidas em horário matinal, em dias da semana. Destacamos o importante trabalho da SODECA, entidade independente da cidade, com atuação há 35 anos e presente nos encontros, com relevantes contribuições.

👉🏼 O PET chama a atenção para a importância do comparecimento e acompanhamento dos processos de desenhos dos Planos e políticas municipais. A realização das oficinas desta forma foi uma sugestão durante a revisão realizada em 2016, em dias mais acessíveis (sábado e domingo), mas também marcados pela fraca participação. Ainda assim, permaneceu a falta de adesão na rediscussão das metas. O projeto final foi enviado no mesmo ano para votação na Câmara. Todos os documentos oficiais estão disponíveis no website oficial da Prefeitura em página especial.

  • Plano Diretor Integrado Metropolitano (PDUI-RMR)

 

O start da construção do Planejamento de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) foi lançado no dia 28 de maio, com a assinatura do governador Paulo Câmara da resolução que aprova os termos, recomendações e diretrizes para sua elaboração. ➡️ O PDUI tem o objetivo de promover o desenvolvimento urbano do Grande Recife de forma integrada, beneficiando os 15 municípios que o compõem. O documento irá reunir propostas do Estado, dos municípios e de toda a sociedade civil em diversas áreas, como mobilidade, segurança, meio ambiente, ordenamento, entre várias outras. também pode sugerir iniciativas que beneficiem toda a região metropolitana. Para isso, basta acessar o endereço: www.pdui-rmr.pe.gov.br e descrever a sua ideia. As propostas com o maior número de apoios serão levadas ao conselho gestor do plano e poderão fazer parte do projeto de lei, ao final do processo.

O processo contou ainda com a realização de dois momentos especiais de audiências públicas: em uma primeira etapa em cada uma das cidades, e uma segunda, com três eventos para discussões em blocos regionalizados e há ainda a previsão de um último evento após conclusão do projeto. Estivemos presentes nessa última rodada e em todas apresentamos questões a serem consideradas para o desenvolvimento das cidades, além de enfatizar em todos os encontros aspectos relacionados à transparência e abertura de dados - em breve disponibilizaremos aqui fotos e um relatório das propostas.

Audiência PDUI Recife

Mobilidade

Em 2018, o Pernambuco Transparente esteve presente à primeira audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado para discussão de assuntos relacionados ao orçamento de mobilidade. O momento foi fruto de uma reinvidicação de entidades da sociedade civil focadas na pauta, a Meu Recife e a Frente de Luta pelo Transporte Público - ainda foi tentada a abertura de uma CPI especial, mas apesar de forte campanha e engajamento da sociedade, não chegou a ser aprovada.

Transparência na Saúde

No dia 25 de outubro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco realizou uma audiência pública para a obrigação de transparência na realização de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas organizações sociais da área de saúde do estado. O MPF requereu a partir da data, que fossem regularizadas, no prazo de 120 dias, as pendências encontradas em portais da transparência já implementados, bem como os ainda não lançados, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação, em vigor desde 2012 (mais detalhes em reportagem oficial a seguir). A audiência contou com forte comparecimento de gestores hospitalares, além de representantes de entidades de classe e da sociedade civil (conforme registros abaixo de vídeo e foto).​

Audiência Pública - Transparência Saúde OSs MPF

Em junho de 2018, dia 18.06, o Pernambuco Transparente esteve presente no evento “Saúde Pública Municipal: soluções, limites e fiscalização”, promovido pela OAB [através da ESAPE], no Tribunal de Contas. A iniciativa proporcionou importante encontro entre gestores e servidores que atuam na área, além de ter exposição da procuradora do Ministério Público Federal em Pernambuco, Sílvia Lopes, de relatório (na época em conclusão) sobre a efetivação da transparência pelas organizações de saúde. Com autoria do TCEPE, ele apontou que seguia o profundo descumprimento da disponibilização de gastos pelas entidades e Governo Estadual - recursos que ultrapassam R$ 1 bilhão. Problemas de conjuntura da saúde em geral, como dificuldades para contratação de médicos pelas prefeituras e consórcios intermunicipais também foram alvo de debates.

Poder Judiciário

Em 2019, o Pernambuco Transparente representou a sociedade civil na primeira audiência pública já realizada pelo Poder Judiciário do país - iniciativa pioneira do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5 - que tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.) para discussão de metas:

 

  • Confira a íntegra do documento com nossa pauta para a reunião:

Assuntos Diversos

  • Em 03.04.18, o Pernambuco Transparente esteve presente à audiência pública realizada na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho para acompanhar os debates sobre denúncias relacionadas à merenda escolar, produzidas pela empresa Casa de Farinha. A plenária teve foco sobre a instalação de uma CPI da Merenda Escolar na Câmara: seriam necessários apenas mais dois votos, e apesar da forte pressão social (uma terça-feira pela manhã e a sessão estava lotada), inclusive com divulgação dos contatos telefônicos dos vereadores - não foram obtidos. O poder do prefeito atual, Lula Cabral, impediu o avanço da investigação, já que até mesmo o presidente da Casa foi eleito com seu apoio. Os parlamentares de oposição também possuem casos de denúncias em seus históricos, dificultando a influência entre seus pares. Uma situação comum aos legislativos do estado, demonstrando a necessidade e importância do controle pela sociedade;

  • Reforma Administrativa do Governo do Estado (Vídeo).

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