Câmaras Municipais

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.

Os Regimentos Internos disciplinam todo esse conjunto de atividades, além dos mecanismos de participação da sociedade, quando existem. Como muitos desses regimentos são antigos e não foram atualizados para a era digital, estão praticamente anacrônicos, desconjuntados da realidade em que vive a população não só pernambucana, mas do país.

Reunimos em uma seção especial todos os regimentos internos das câmaras municipais da região metropolitana do Recife (14 cidades) >>

Tribuna Popular

O discurso do jovem Matheus foi a respeito da revogação da lei 2.992 que concede transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos técnicos que estudem em outras cidades, a lei desde 2014 que existe mas não funciona.

Escola do Legislativo

O discurso do jovem Matheus foi a respeito da revogação da lei 2.992 que concede transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos técnicos que estudem em outras cidades, a lei desde 2014 que existe mas não funciona.

Parlamento Jovem

O Parlamento Jovem do Recife, que começou em 2005, é uma oportunidade de jovens de vários segmentos, religiões e diferentes comunidades conhecerem e participarem do processo de deliberação de políticas públicas para a cidade. Eles exercem ritos semelhantes aos vereadores eleitos de fato, realizam formação para entender como exercer todas as atividades, e realizam seu mandato por 1 ano. O número de participantes empossados corresponde ao mesmo de vereadores da cidade, num total de 37, em cumprimento ao que determinam as normas da Câmara, que tem por objetivo possibilitar aos jovens uma visão da democracia participativa e fazer com que eles possam vivenciar as atribuições de um vereador. Alguns nomes já chegaram a ser eleitos em câmaras após o programa.

Programas de Visitas

Os estudantes ocuparam o plenário da Câmara, local de reuniões ordinárias. Foi nesse espaço onde receberam informações de Renato Antunes sobre o funcionamento da casa e o papel dos vereadores. Cabe destacar que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (deputados estaduais), também oferece programa de visitas para estudantes.

Perguntas Frequentes

1 . O que são sessões da Câmara Municipal?

 

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

2. Quem pode estar presente nas reuniões da Câmara?

Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Câmara, nas galerias destinadas ao público, contanto que se achem desarmadas e mantenham comportamentos e atitudes respeitosos.

3. O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

4. O que são as comissões da Câmara Municipal?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame;

TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

5. O que são as bancadas da Câmara Municipal?

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

6. Como se dá a fiscalização do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

7. Como posso pedir uma informação à Câmara?

Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência das Câmaras Municipais. Este direito também deve estar regulamentado no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.

  • Preto Ícone YouTube
  • telegramiconblack

©2020 por Pernambuco Transparente.