Câmaras Municipais

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Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber e instituir tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), de sua competência. Legislam o Prefeito e os Vereadores, conjuntamente, que são as autoridades representativas dos eleitores. A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.

Os Regimentos Internos disciplinam todo esse conjunto de atividades, além dos mecanismos de participação da sociedade, quando existem. Como muitos desses regimentos são antigos e não foram atualizados para a era digital, estão praticamente anacrônicos, desconjuntados da realidade em que vive a população não só pernambucana, mas do país.

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Reunimos em uma seção especial todos os regimentos internos das câmaras municipais da região metropolitana do Recife (14 cidades) >>

Como um vereador pode fazer a diferença? Com a renovação política alcançando altos índices em todo o país e também no estado, em decorrência de uma busca cada vez maior dos eleitores por melhores representantes, é preciso esclarecer os diversas formas de atuação dos parlamentares, especialmente os mais próximos da população: os vereadores. Apenas o surgimento de nomes diferentes não é a garantia que uma maneira mais ética, aberta, transparente e de qualidade irá surgir, substituindo as velhas práticas tão indesejadas da política. Pouco conhecida pela maioria da população, a função principal do Vereador é fiscalizar, cobrar ações do governo e verificar se os recursos do município estão sendo devidamente aplicados pela Prefeitura para a promoção do bem-estar da população. Os legislativos devem ser também, por excelência, o principal ambiente de participação da sociedade no debate sobre os rumos das políticas públicas, ao encontro da comunidade, tentando incentivar a população a conhecer o processo do legislativo e participar das ações da cidade. Conheça a seguir, mecanismos referenciais de sua realização!

Note que por meio de cada um desses benefícios você poderá saber exatamente como o seu Vereador vêm se comportando em relação aos problemas pontuais da cidade, e se realmente está exercendo corretamente sua função.

Audiências Públicas

Entre as audiências mais relevantes, estão as obrigatórias para formulação das leis de planejamento orçamentário (LOA/LDO/PPA), que já podem ser acompanhadas por transmissões online nos canais oficiais da Assembleia Legislativa Estadual (no que diz respeito ao orçamento estadual) e da Câmara Municipal do Recife (para o orçamento da capital pernambucana). Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!

Tribuna Popular

A Tribuna Popular é um espaço reservado a representantes de sindicatos, associações de bairros, entidades estudantis, entidades populares e democráticas sem fins lucrativos, entre outras, para a exposição de assuntos de interesse público. Vez e voz no púlpito para a própria sociedade incluir na Casa de representação, os problemas enfrentados no cotidiano. Um exemplo de seu uso, é o discurso do jovem Matheus (em vídeo abaixo), representante do movimento Fórum de Juventudes do Cabo (FOJUCA), a respeito de questões relacionadas à demanda do transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos técnicos que estudem em outras cidades, que denunciou uma lei existente desde 2014 na cidade, mas não funciona.

Escola do Legislativo

Centenas de Câmaras Municipais e dezenas de Assembleias Legislativas possuem suas próprias Escolas do Legislativo. Unidades de desenvolvimento profissional que atendem não apenas servidores do legislativo e agentes políticos como também pessoas da comunidade. A Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) reúne escolas, centros de treinamento, institutos de estudos e de pesquisa e entidades afins vinculadas ao Poder Legislativo brasileiro e aos tribunais de contas. No site da Abel é possível consultar a relação de iniciativas existentes em todo o país e as instruções para criar uma. Em Pernambuco, a Alepe possui uma escola desde 1997, a ELEPE, cujas atividades podem ser acompanhadas pelo Instagram da entidade. A região metropolitana do Recife ganhou em 2021 sua primeira Escolas Legislativas local: em Itapissuma. A criação de uma na capital também já foi proposta este ano.

Parlamento Jovem

O Parlamento Jovem do Recife, que começou em 2005, é uma oportunidade de jovens de vários segmentos, religiões e diferentes comunidades conhecerem e participarem do processo de deliberação de políticas públicas para a cidade. Eles exercem ritos semelhantes aos vereadores eleitos de fato, realizam formação para entender como exercer todas as atividades, e realizam seu mandato por 1 ano. O número de participantes empossados corresponde ao mesmo de vereadores da cidade, num total de 37, em cumprimento ao que determinam as normas da Câmara, que tem por objetivo possibilitar aos jovens uma visão da democracia participativa e fazer com que eles possam vivenciar as atribuições de um vereador. Alguns nomes já chegaram a ser eleitos em câmaras após o programa.

Programas de Visitas Estudantis

Os estudantes ocuparam o plenário da Câmara, local de reuniões ordinárias. Foi nesse espaço onde receberam informações de Renato Antunes sobre o funcionamento da casa e o papel dos vereadores. Cabe destacar que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (deputados estaduais), também oferece programa de visitas para estudantes. Confira dois registros abaixo e outro na sala de debate das Comissões, com o vereador Ivan Moraes (PSol).

Sessões Itinerantes

A Sessão Itinerante é uma forma que o Poder Legislativo pode adotar para aproximar os moradores de cada localidade com a Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de ampliar a participação popular no processo de elaboração de políticas públicas e de tomada de decisões. Com essa perspectiva, a Câmara do Recife promoveu pela primeira vez na história, em 2017, o Projeto Câmara nos Bairros (a primeira reunião plenária foi realizada no bairro de Santo Amaro) e a de Igarassu, também na região metropolitana, ainda antes: em 2013. As ocasiões tiveram a presença de moradores da comunidade local e das comunidades vizinhas, dispondo aos moradores inscritos o uso da tribuna para que externassem aos presentes o pleito das suas comunidades.

 

Os encontros nesse formato oportunizam que os munícipes acompanhem a dinâmica de uma sessão e também participem através de solicitações, questionamentos, que podem ser direcionados aos parlamentares e também a representantes do poder executivo, já que representantes das Secretarias poderiam ser convocados e dar um retorno às demandas apresentadas pelos moradores. É um excelente circunstância para prestação de contas conjuntas, expor as emendas orçamentárias voltadas aos investimentos que a localidade precisa e informar que as solicitações da comunidade serão encaminhadas para os Órgãos competentes do município. Cabe destacar que em tempos de reuniões virtuais popularizadas, fica ainda mais fácil proporcionar momentos com tal propósito - as presenciais podem ser destinadas à zona rural

Abrindo as Casas para Uso de Projetos Cívicos

O Poder Legislativo deve ser protagonista das mais relevantes discussões, e pode somar sediando eventos de projetos cívicos de relevância da sociedade, contribuindo para a humanização dos parlamentos, a ampliação de noções de cidadania e esclarecimento de direitos. Um exemplo foi o 2º Congresso da Associação de Doulas de Pernambuco, realizado na Câmara Municipal da capital pernambucana. As doulas são consideradas essenciais na vida de milhares de mulheres: só no Recife elas são mais de 100 com a missão de darem suporte físico e emocional nos partos. O evento teve vários momentos de discussões e fizeram parte do encontro representantes de instituições de saúde pública; o Ministério Público de Pernambuco e profissionais da área.

Fiscalizações Presenciais Conjuntas

A Câmara não abre mão do poder de fiscalização que possui sobre o Executivo Municipal, com base no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, principalmente, no artigo 31 da Constituição Federal, mas o parlamentar diz que não quer criar nenhum atrito com a Aleam em relação ao assunto. para sugerir que o trabalho conjunto contra a pandemia seja feito com base no espírito público e, principalmente, por meio de indicações, troca de ideias e sugestões. Independentemente das divergências, a Câmara sempre trabalha em conjunto com os poderes podemos acompanhar as ações do estado e do município contra o coronavírus e, em conjunto fazer, desenvolver o trabalho, buscando integrar as secretarias de Saúde e demonstrando a importância dos dois parlamentos na discussão e aprovação de matérias importantes para a sociedade. Em complemento, a Câmara utilizará o debate na Tribuna Popular para conhecer melhor as medidas adotadas pela prefeitura acerca da pandemia, além de informar aquelas que foram votadas pelos vereadores relacionadas à saúde. Os resultados ainda podem ser encaminhados aos órgãos de controle externo (como Ministério Público e TCE PE, bem como a CGU e o TCU).

Frentes de Atuação Conjunta

Frente parlamentar é uma associação suprapartidária de integrantes do Poder Legislativo destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico, em conjunto com a sociedade civil e outros órgãos públicos, visando o debate e aprimoramento da legislação e de políticas públicas no âmbito de sua competência. Apesar de em certas Casas não terem previsão regimental (o que não é o adequado), os grupos de atuação podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos: interagem dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal, de acordo com seu propósito. Suas atividades também não podem implicar contratação de pessoal, nem gastos para o poder público.

É importante a transparência, contudo, de seus trabalhos: o Portal dos legislativo local precisa disponibilizar a relação das Frentes em funcionamento, seus respectivos membros, coordenadores e vice-coordenadores, relatórios e agenda de atividades. É de responsabilidade do coordenador de cada uma, ou de quem este designar expressamente, a inclusão das informações acima referidas, assim como os emails dos membros participantes.

Plataformas Abertas de Fiscalização

Ao escolher a temática da Educação como uma de suas principais bandeiras, quando assumiu o seu primeiro mandato como vereador do Recife, em 2013, o ex-vereador André Regis e sua equipe (composta majoritariamente de cientistas políticos e administradores formados na UFPE) se dedicaram a estudar e fiscalizar o funcionamento da rede municipal do ensino. Desse trabalho, surgiu o website “Raio X das Escolas” e posteriormente, o “Raio X das Creches”, proporcionando à sociedade recifense um amplo acervo sobre as redes da capital.

A plataforma virtual foi idealizada após a fiscalização presencial de cada uma das 320 instituições de ensino da capital. Com a ferramenta, é possível fazer um tour virtual por cada uma das unidades. Além disso, o internauta tem acesso a relatórios completos sobre a estrutura física, fotos, vídeos, desempenho da nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), luminosidade e temperatura dentro das salas, quantidade de alunos e professores. Dentre as informações disponibilizadas, dados alarmantes sobre a terrível falta de infraestrutura das unidades de ensino. Apesar do quadro, a atual gestão deve encerrar o ano de 2020 com a reversão completa de um dos indicadores: a universalização da climatização das escolas já está em conclusão. O processo ainda deu fruto a um livro, que resume e discute as observações encontradas: o “Educação Pública no Recife: A tragédia que rouba nosso futuro” pode ser baixado gratuitamente.

Os gastos da Prefeitura do Recife com o enfrentamento da covid-19 na capital motivaram uma série de alertas do vereador reeleito Ivan Moraes (PSol) relativos à falta de transparência aos montantes utilizados no combate à pandemia por meio de dispensa de licitação, além de especificidades das despesas, ainda no início da pandemia. O gabinete apresentou algumas irregularidades no Portal da Transparência e destacou as dificuldades ao acesso às informações em Nota Técnica especial (distribuída inclusive aos demais parlamentares), construída pela equipe multidisciplinar do mandato com a colaboração de professores e estudantes do Programa de Pós-Graduação em Informática Aplicada, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Para cada dificuldade encontrada, foram realizadas sugestões de soluções. A parceria gerou também um portal com dados descomplicados dos gastos com a COVID-19 disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura do Recife.

Além de expor detalhadamente os entraves no cumprimento da Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal, o mandato notabiliza-se pelas análises com gastos de propaganda institucional, tendo já realizado audiência pública para debater o assunto (assista a íntegra no YouTube) e criticado mau uso dessas verbas durante a crise sanitária. Entre outras avaliações técnicas oportunizadas, encontra-se um relevante trabalho sobre a "Gestão dos Créditos Orçamentários na Prefeitura do Recife entre 2016 e 2019" - todas podem ser lidos em seu website oficial.

  • Confira uma apresentação:

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Ouvidorias e Canais de Comunicação

Instituída pela Lei 15.507/11, a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo foi pioneira no país é um canal de comunicação entre o cidadão e a instituição. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo paulistano, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia. Criado em 2019, o ZAP Câmara é um dos canais diretos de comunicação da Câmara Municipal de São Paulo com os paulistanos, que além de facilitar o diálogo, a população também poderá saber o que acontece na Câmara via o aplicativo WhatsApp através de um boletim especial, com as principais notícias, audiências públicas e decisões para a palma da mão do cidadão. Outra capital, Belo Horizonte, também possibilita o mesmo serviço.

Para quem decide usar o ZAP Câmara para falar com a Ouvidoria, é importante ressaltar que todas as mensagens são atendidas por uma equipe especializada que gera protocolos individuais, que permitem o acompanhamento das demandas até que sejam concluídas. A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), através de uma página no website oficial. 

Casos Graves de Corrupção: o Impeachment

A Câmara de Vereadores de Camaragibe, município do Grande Recife, aprovou o impeachment do prefeito afastado da cidade, Demóstenes Meira (PTB), em novembro de 2019. O mandato foi cassado por aprovação de 11, dos 13 vereadores da Casa. O chefe do Executivo foi preso pela Polícia Civil em junho do mesmo ano, sob suspeita de fraude em licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Esse foi o segundo processo de impeachment sofrido por Meira: o primeiro processo foi aberto em fevereiro, após o político exigir a presença de servidores comissionados em uma prévia carnavalesca, durante o show da noiva dele, Taty Dantas, que também era secretária de Assistência Social do município - em maio, no dia da votação do afastamento, a Justiça impediu a realização da sessão. A votação ocorreu em meio a tumulto e protestos, com cidadãos segurando faixas "Fora Meira". Confira como foi a movimentação no local no vídeo da TVJC e a reportagem do G1 (cujo repórter Bruno Fontes registrou a foto abaixo).

Presença Popular na Sessão do Impeachment do Ex-prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira

Presença Feminina

A representatividade é fundamental para a democracia! Sem ela, não há legitimidade. Considerando essa relevância, destaca-se como descabida a situação das mulheres, que embora representem 52% da população, na política essa participação ainda é muito baixa: nas prefeituras, elas são apenas 11,7%. Nas câmaras municipais, que por propósito deveriam ter essência mais representatividade, há sete homens para cada mulher e apesar dos esforços para aumentar a presença delas nos espaços políticos, em 2020, o crescimento de candidaturas foi tímido: apenas 33,3% do total. Por isso, além de esclarecer o difícil panorama que persiste, dedicamos uma seção exclusiva para tratar de mecanismos e movimentos cívicos para enfrentá-lo e abrir caminhos para a liderança feminina em Pernambuco, o pior do país em quantidade de candidaturas femininas.

  • Comissões Permanentes de Defesa de Direitos da Mulher nos Legislativos

Atualmente, com tão baixa presença de mulheres na política pernambucana, além da Assembleia Legislativa Estadual (Alepe), na região metropolitana do Recife apenas as Câmaras do Cabo e do Recife possuem Comissões especiais Permanentes de Defesa dos Direitos da Mulher. Na capital pernambucana, a criação da Comissão dos Direitos das Mulheres foi um pedido de outro relevante mecanismo institucional: a Secretaria da Mulher. Junto à solicitação, a pasta municipal entregou diversas sugestões que foram incorporadas à Lei Orgânica do Recife, que, atualmente, traz um capítulo dedicado inteiramente ao direitos das mulheres. As Comissões podem ainda realizar seus trabalhos de maneira itinerante, a exemplo da Comissão Itinerante da Alepe, que amplia a participação nos debates de pautas femininas do legislativo estadual em diferentes municípios pernambucanos e o seu alcance, interiorizando as ações.

  • Procuradorias da Mulher

A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das parlamentares nos órgãos e nas atividades dos Legislativos (acompanhamento especial), e também fiscalizar e acompanhar programas do Poder Executivo, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.

 

Foi criada em 2009 na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional (depois denominada Secretaria da Mulher - ainda que legislativa), e em 2015 no Senado,  e além das reuniões das Comissões Permanentes, pode realizar eventos voltados à discussão de temas de interesse das mulheres, audiências públicas, encontros com autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, cursos de formação, exposições e atividades alusivas. A medida trouxe mecanismos importantes para a representação feminina no parlamento, como a presença da Coordenadora dos Direitos da Mulher (eleita pela Bancada Feminina) nas reuniões do Colégio de Líderes, com direito a voz, voto e a fazer uso do horário de liderança nas sessões plenárias. Atualmente existe em diversos estados e municípios: na Alepe houve proposição em 2019, arquivado no Recife em 2020, mas realizado nas Câmara do Cabo e de Olinda.

Como criar uma? Para que seja instituída, é necessária uma Resolução que altere o Regimento Interno da Câmara. Este pequeno manual foi elaborado para auxiliar estados e municípios interessados em criar uma procuradoria da mulher no âmbito das suas assembleias legislativas e câmaras municipais. Nele, enncontra-se detalhado o funcionamento e a estrutura da Procuradoria e respostas às principais dúvidas que podem surgir na criação de uma procuradoria nos mesmos moldes no legislativo local, além de um modelo de projeto de resolução que pode ser ser adaptado à realidade de cada casa legislativa para oficializar a criação do órgão.

Conheça a UVP PE

A UVP é a entidade representativa dos Vereadores e das Câmaras Municipais do Estado que há quase 50 anos anos defende o fortalecimento do Legislativo Municipal.

Dúvidas Frequentes

1 . O que são sessões da Câmara Municipal?

 

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

2. Quem pode estar presente nas reuniões da Câmara?

Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Câmara, nas galerias destinadas ao público, contanto que se achem desarmadas e mantenham comportamentos e atitudes respeitosos.

3. O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

4. O que são as comissões da Câmara Municipal?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame;

TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

5. O que são as bancadas da Câmara Municipal?

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

6. Como se dá a fiscalização do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

7. Como posso pedir uma informação à Câmara?

Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência das Câmaras Municipais. Este direito também deve estar regulamentado no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.

Webinar "Política Municipal e Regional - Poder Legislativo Municipal: papel do vereador"

Se por um lado compreendemos as funções e características de prefeitos, por outro é essencial compreendermos o que fazem e quem são os vereadores. O desafio maior dessa aula é esse, olhando, assim, para o fundamental papel dos vereadores na realidade local à luz da cultura política brasileira. Aula com Bruno Souza, Doutor em Ciência Política na UNICAMP. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista “Júlio, de Mesquita Filho" (UNESP).

Para Assistir

Webinar "O papel do legislativo municipal no combate às mudanças climáticas"

Com Marcio Astrini (Observatório do Clima) e Gilberto Natalini (ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de São Paulo).

Webinar "O papel do legislativo municipal no combate às Mudanças Climáticas"

Com Marcio Astrini (Observatório do Clima) e Gilberto Natalini (ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de São Paulo). Este painel integra a programação da segunda edição do Gabinete de Inovação, uma iniciativa do Instituto Update e Pacto pela Democracia, com apoio da Base.Lab, Clima de Eleição, Instituto Clima e Sociedade, Legisla Brasil, Purpose e Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS).