Congresso Nacional

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Cabe destacar um canal pouco conhecido criado para viabilizar a abertura do Congresso à população: a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação no processo de elaboração legislativa. Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, pode apresentar à Câmara suas sugestões legislativas. Essas pautas vão desde propostas de leis complementares e ordinárias até o orçamento - via emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Parlamento Jovem

Existe ainda processos seletivos para participação no Parlamento Jovem Brasileiro (PJB), programa da Câmara dos Deputados que simula uma jornada parlamentar com estudantes do ensino médio de escolas públicas e particulares, e no Senado. Na edição de 2020, a estudante da Escola Técnica Estadual (ETE) Professor José Luiz de Mendonça, Júlia Bastos Puke, conquistou o primeiro lugar. Completaram o grupo de representantes do estado, a estudante Dayane Camile Bezerra de Lima, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Campus Recife), e João Victor Bezerra de Arruda e João Vitor Sales Zaidan, ambos do Colégio Militar do Recife. 

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Conheça as formas específicas

Ambas as casas do Congresso possuem canais de transmissão de notícias e links diretos para assistir sessões online pelo WhatsApp e Telegram. Créditos ao Instituto IDEC pelas listas:

Câmara dos Deputados

  • Através da Pauta Participativa, você pode opinar sobre o que deve ser votado pelo plenário; a partir de uma pré-seleção de temas, a Câmara abre consultas para saber quais projetos de lei os cidadãos gostariam que fossem votados;

  • Você pode usar o Fale Conosco para pedir informações, reclamar, elogiar ou solicitar pesquisas no acervo da Câmara; essa atividade pode ser feita também pelo número 0800 619 619 e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h;

  • Para encaminhar suas solicitações diretamente para um ou mais parlamentares, utilize o canal Fale com o Deputado; basta selecionar o(s) nome(s) dos deputado(s) na lista disponível no canal;

  • Ajude a escrever a lei através do Wikilegis, ferramenta onde você pode analisar os projetos de lei e contribuir com sugestões de nova redação a artigos ou parágrafos;

  • Vote nas enquetes e dê sua opinião sobre as propostas legislativas em tramitação.

Senado Federal

  • No site do Senado Federal, você acompanha a atuação dos senadores acessando as páginas de cada um deles, que trazem ainda os telefones e endereços de seus gabinetes;

  • Você também pode enviar suas opiniões, críticas e sugestões aos senadores e saber sobre o andamento de projetos pela central de relacionamento através do telefone 0800 612211 (ligação gratuita) ou pelo canal Fale com o Senado;

  • Existem, ainda, três ferramentas de participação disponíveis no e-Cidadania, canal do Senado Federal que estimula a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação:

  1. Ideia Legislativa: destina-se a enviar e apoiar sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis; as ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer;

  2. Evento Interativo: canal para participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos; para cada acontecimento, é criada uma página específica onde haverá transmissão ao vivo, espaço para publicação de comentários, apresentações, notícias e documentos referentes ao evento;

  3. Consulta Pública: veículo para opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final (sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento).