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Congresso Nacional

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Ainda com papeis pouco compreendidos pela população em geral, a Câmara e o Senado do Congresso Nacional são estruturas essenciais onde se pautam e discutem os rumos das políticas públicas do país. Políticas estas que impactam o desenvolvimento local, a partir de um desenho geralmente tripartite: com designações para o Governo federal, estadual, e municipal. Já oferecendo um leque de caminhos de participação há alguns anos com base em uma modernização, na pandemia, novas formas de interação com os parlamentares ganharam força e indicaram que podem se impor como canais preferenciais para a sociedade civil organizada. 

Localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, o Palácio do Congresso Nacional (projetado pelo renomado arquiteto Oscar Niemeyer) é a sede do Poder Legislativo brasileiro, onde funcionam o Senado e a Câmara dos Deputados. Entretanto, o conjunto arquitetônico vai muito além disso e abriga inúmeras obras de arte e de design, além do próprio edifício ser um patrimônio histórico e cultural - conheça nos vídeos especiais abaixo e não deixe de fazer um tour virtual narrado imperdível!

  • Qual a diferença entre a Câmara e o Senado? 

 

O Brasil é um país bicameral. Isso quer dizer que tem duas instâncias diferentes no Poder Legislativo: o Senado e Câmara dos Deputados. Eles têm várias diferenças, como mostram a imagem e o vídeo abaixo. Confira ainda uma apresentação de perguntas e respostas sobre o Senado aqui. As especificidades dos serviços e mecanismos de participação social podem ser encontradas nas suas respectivas Cartas de Serviços (confira a da Câmara e a do Senado).

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  • Você sabia que o Senado ajuda a modernizar os legislativos locais? 

 

O programa Interlegis é fruto de uma parceria entre o Senado e o BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento. Ele oferece mecanismos de modernização e transparência às casas legislativas de todo o país e faz um trabalho importante de treinamento e integração delas.

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  • Prolegis: um Poder Legislativo cada vez mais forte e conectado  

 

A Câmara dos Deputados também dá sua contribuição para fortalecer e qualificar o Poder Legislativo brasileiro. Esse é o objetivo o Prolegis, Programa de Interação Legislativa, lançado em 2021, com o intuito de promover a troca de informações entre as casas legislativas de todo o Brasil. que visa fomentar as discussões de questões importantes e incrementar a efetividade das normas elaboradas e das políticas públicas aprovadas.⠀

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Acompanhando e Participando dos Trabalhos

Assistir as sessões e audiências das casas do Congresso já são uma realidade: além de poder acompanhar pelo Youtube (inscreva-se aqui no canal da Câmara e no do Senado), há transmissões via canais televisivos abertos para todo o país. Já esclarecimentos sobre a produção legislativa podem ser encontrados no Portal normas.leg.br, uma iniciativa do Congresso Nacional para apresentar a evolução das normas de forma simples, informativa e transparente.

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  • Conheça o E-Democracia

 

Este Portal foi criado para ampliar a participação social no processo legislativo e aproximar cidadãos e seus representantes por meio da interação digital. que reúne comunidades virtuais para o debate dos principais temas em votação. Os internautas podem fazer comentários sobre um projeto de lei e enviar sugestões de alteração da proposta. No referido portal, o “Wikilegis”, é uma plataforma para construção colaborativa de leis. Outra parte, o “Expressão”, permite a realização de debates entre deputados e cidadãos, de forma estruturada. Por fim, outra seção, a de Audiências Interativas, permite que os visitantes acompanhem e participem dos debates das comissões da Casa, enviando perguntas e sugestões que já vêm sendo utilizadas com frequência pelos deputados. Ele exibe ainda um Painel de estatísticas da participação dos cidadãos nas audiências públicas e propostas legislativas, o E-monitor.

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  • Canais de Informações: Interação e Notícias na ponta dos dedos

 

 O cidadão que quiser entrar em contato com a Câmara dos Deputados pode ligar gratuitamente para 0800 0 619 619 - o Disque-Câmara proporciona atendimento gratuito de segunda a sexta, das 8 às 20 horas. Você pode opinar sobre matérias de seu interesse, pedir informações referentes à Câmara, dar sugestões, registrar elogios, críticas e denúncias. Caso prefira o meio virtual, é só acessar o Fale Conosco pela internet, onde você pode ainda solicitar informações, conforme a Lei de Acesso Informação (LAI). Ambas as casas do Congresso possuem canais de transmissão de notícias e links diretos para assistir sessões on-line pelo WhatsApp e Telegram. 

É importante destacar que conteúdos especiais sobre trâmites e benefícios relacionados ao funcionamento da dinâmica dos parlamentares, bem como releases de atividades, são oportunizados para profissionais da imprensa em páginas exclusivas, a partir de um "Guia para Jornalistas". Também oferece um canal de checagem de notícias relacionadas à Câmara dos Deputados, o Comprove (por meio do número de WhatsApp (61) 99660-2003). O cidadão pode igualmente utilizá-lo parar tirar dúvidas sobre conteúdos recebidos pelas redes sociais ou divulgados em websites da internet a respeito de atividades regimentais. Não se enquadram na finalidade deste serviço demandas processadas conforme a LAI, mensagens a deputadas (os), apurações de demandas por profissionais de imprensa ou qualquer assunto não relacionado a fake news. Ademais, não são objeto de checagem atos praticados pelos deputados federais em âmbito privado, em atividades nos estados de origem ou anteriores ao mandato, assim como articulações políticas.

  • Fale com um(a) Deputado(a) Federal ou um(a) Senador(a)

 

 É possível entrar em contato diretamente com os deputados e sugerir mudanças nos projetos de lei em tramitação. Cada deputado possui uma página no portal da Câmara com os seus contatos disponíveis à sociedade. 

Projeto de Iniciativa Popular (CF, 1988)

Muita gente não sabe, mas qualquer cidadão pode sugerir um projeto de lei à Câmara dos Deputados. Na chamada iniciativa popular, o projeto precisa ser assinado por 1% do eleitorado nacional (1,4 milhão de assinaturas) distribuído por, pelo menos, cinco estados brasileiros. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores. Por sua vez, Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei para a Comissão de Legislação Participativa (CLP) - descrita a seguir - os deputados votam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Câmara como uma proposta de autoria da CLP.

  • Ficha Limpa: um Projeto de Lei de Iniciativa Popular

 

 Há dez anos, uma iniciativa popular virou lei e foi a primeira a ser sancionada nesse formato no Brasil. Ela ficou conhecida como "a Lei da Ficha Limpa" e tornou inelegíveis os candidatos condenados em segunda instância pela Justiça. Em ano de eleição, o tema é sempre debatido. O projeto de lei Ficha Limpa (PLP 518/09) foi apresentado ao Congresso Nacional mediante a coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas. Este Projeto trata essencialmente da vida pregressa de políticos e candidatos. Assista ao programa da TV INESC que acompanhou a primeira audiência pública para esclarecimentos e negociação da redação.

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Cabe destacar um canal pouco conhecido criado para viabilizar a abertura do Congresso à população: a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação no processo de elaboração legislativa. Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, pode apresentar à Câmara suas sugestões legislativas. Essas pautas vão desde propostas de leis complementares e ordinárias até o orçamento - via emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em 2021, a CLP somou números expressivos de atuação: foram 223 horas de audiências públicas e reuniões deliberativas, em um total de 115 encontros. No mesmo período, ocorreram 130 votações de requerimentos e sugestões da sociedade civil. Também foram divulgadas, na página da Comissão, 232 notícias entre reportagens e avisos de pauta. É possível acompanhá-la no Instagram.

"O papel principal da CLP é o de contribuir para que a Câmara do Deputados se abra permanentemente ao influxo popular e de recordarmos, dia após dia, que os órgãos de representação política e democrática se alimentam de uma energia que vem de fora deles”, ressaltou o presidente da CLP durante o período, deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

Emendas Participativas

O Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT), vem pelo segundo ano consecutivo promover a escolha das suas emendas parlamentares individuas, junto com a população, através de uma consulta pública. Durante seu mandato como deputado federal, o atual prefeito do Recife, João Campos (PSB), também adotou postura semelhante. A ideia é permitir que o pernambucano indique qual a área que mais precisa da aplicação de recursos para a viabilidade dos projetos - os mais votados são os contemplados.

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Programas para os Jovens

Existe ainda processos seletivos para participação no Parlamento Jovem Brasileiro (PJB), programa da Câmara dos Deputados que simula uma jornada parlamentar com estudantes do ensino médio de escolas públicas e particulares, e no Senado. Na edição de 2020, a estudante da Escola Técnica Estadual (ETE) Professor José Luiz de Mendonça, Júlia Bastos Puke, conquistou o primeiro lugar. Completaram o grupo de representantes do estado, a estudante Dayane Camile Bezerra de Lima, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Campus Recife), e João Victor Bezerra de Arruda e João Vitor Sales Zaidan, ambos do Colégio Militar do Recife. 

Parlamento Jovem

Existe ainda processos seletivos para participação no Parlamento Jovem Brasileiro (PJB), programa da Câmara dos Deputados que simula uma jornada parlamentar com estudantes do ensino médio de escolas públicas e particulares, e no Senado. Na edição de 2020, a estudante da Escola Técnica Estadual (ETE) Professor José Luiz de Mendonça, Júlia Bastos Puke, conquistou o primeiro lugar. Completaram o grupo de representantes do estado, a estudante Dayane Camile Bezerra de Lima, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Campus Recife), e João Victor Bezerra de Arruda e João Vitor Sales Zaidan, ambos do Colégio Militar do Recife. 

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Estágio-Visita

Estudantes do Ensino Médio ou universitário podem estagiar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em Brasília. Na atividade, o estagiário passa uma semana conhecendo o funcionamento e a estrutura da Casa. Uma oportunidade e tanto pra todos os estudantes que gostam de se aventurar e tem vontade de conhecer como funciona o dia-a-dia do parlamento de seu país. No Senado, o programa nasceu de um projeto de autoria do senador Irajá (PSD/TO). O parlamentar, que também é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, fala sobre a proposta.

Inovações e formas específicas de chegar junto

O LabHacker no parlamento brasileiro foi criado em dezembro de 2013 - a iniciativa teve como base a demanda de participantes da Maratona Hacker (um hackathon, saiba mais o que são em nosso portal exclusivo sobre o universo dos dados abertos) de outubro de 2013, ocorrida na Câmara e desde a sua criação experiências interessantes tem sido observadas. Além de promover novas formas de diálogo entre Parlamento e sociedade, gerou a criação do portal e-Democracia, uma plataforma da Câmara sob a gestão do Laboratório Hacker, análises de retórica parlamentar (identificação dos temas de trabalhos dos congressistas), mapa dos projetos de lei, entre outras e que foi modernizada ao longo dos anos. O LabHacker possui um perfil oficial no Instagram, vale seguir! Confira uma matéria de 2014 sobre a criação do Laboratório e uma palestra de 2017, sobre o histórico inicial de atividades:

 

Outras formas detalhadas de se incluir na Câmara e no Senado estão detalhadas adiante. Créditos ao Instituto IDEC pelas listas:

| Câmara dos Deputados

  • Através da Pauta Participativa, você pode opinar sobre o que deve ser votado pelo plenário; a partir de uma pré-seleção de temas, a Câmara abre consultas para saber quais projetos de lei os cidadãos gostariam que fossem votados;

  • Você pode usar o Fale Conosco para pedir informações, reclamar, elogiar ou solicitar pesquisas no acervo da Câmara; essa atividade pode ser feita também pelo número 0800 619 619 e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h;

  • Para encaminhar suas solicitações diretamente para um ou mais parlamentares, utilize o canal Fale com o Deputado; basta selecionar o(s) nome(s) dos deputado(s) na lista disponível no canal;

  • Ajude a escrever a lei através do Wikilegis, ferramenta onde você pode analisar os projetos de lei e contribuir com sugestões de nova redação a artigos ou parágrafos;

  • Vote nas enquetes e dê sua opinião sobre as propostas legislativas em tramitação.

| Senado Federal

  • No site do Senado Federal, você acompanha a atuação dos senadores acessando as páginas de cada um deles, que trazem ainda os telefones e endereços de seus gabinetes;

  • Você também pode enviar suas opiniões, críticas e sugestões aos senadores e saber sobre o andamento de projetos pela central de relacionamento através do telefone 0800 612211 (ligação gratuita) ou pelo canal Fale com o Senado;

  • Existem, ainda, três ferramentas de participação disponíveis no e-Cidadania, canal do Senado Federal que estimula a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação:

  1. Ideia Legislativa: destina-se a enviar e apoiar sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis; as ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer;

  2. Evento Interativo: canal para participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos; para cada acontecimento, é criada uma página específica onde haverá transmissão ao vivo, espaço para publicação de comentários, apresentações, notícias e documentos referentes ao evento;

  3. Consulta Pública: veículo para opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final (sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento).

Dúvidas Frequentes

1 . O que são sessões da Assembleia Legislativa Estadual?

 

Sessões são reuniões dos membros da Alepe em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

2. Quem pode estar presente nas reuniões da Alepe?

Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Assembleia Legislativa, nas galerias destinadas ao público, contanto que se achem desarmadas e mantenham comportamentos e atitudes respeitosos.

3. O que é a Mesa Diretora da Alepe?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

4. O que são as comissões da Alepe?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Assembleia, dentre outras funções. As reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia são públicas, podendo, excepcionalmente, ser secretas, na forma do Regimento Interno. A Assembleia Legislativa de Pernambuco conta com 16 comissões permanentes, que analisam as proposições em tramitação, promovendo pesquisas e estudos sobre os temas em discussão. As comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação são constituídas de nove titulares. As Comissões de Administração Pública e de Ética Parlamentar contam com sete titulares, e, as demais, com cinco titulares.

Se entender necessário, a Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões entidades da sociedade civil. O cidadão usuário também poderá assistir às reuniões, no entanto, sua manifestação estará condicionada à inscrição em livro próprio, pelo tempo que lhe for concedido, a critério do Presidente da Comissão.

5. O que são as bancadas da Alepe?

As BANCADAS são agrupamentos de deputados estaduais dos diversos Partidos com representação na Assembleia Legislativa. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa perante os demais membros da Alepe.

6. Como se dá a fiscalização do Estado?

O Governo Estadual sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). Outra importante função do Deputado Estadual é fiscalizar o Poder Executivo, garantindo a boa administração do Estado. Assim, por exemplo, os deputados estão aptos a atuar para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; para julgar as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo; para proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa, dentre outras atribuições previstas na Constituição Estadual e no seu Regimento Interno.. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

 

A Assembleia Legislativa, por intermédio dos seus deputados, tem ainda o poder de criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar possíveis ilícitos na administração, além de receber denúncias e encaminhar processos em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado. Cabe ainda a esses parlamentares, a responsabilidade de discutir o orçamento, propor emendas, debater a instituição de impostos estaduais, fixar os salários do Governador, Vice-Governador e do próprio Deputado Estadual. Além disso, podem dispor sobre Regimento Interno, polícia e serviços da Assembleia Legislativa.

7. Como posso pedir uma informação à Alepe?

Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência das Câmaras Municipais. Este direito também deve estar regulamentado no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.

Para Assistir

Entrevista "Justiça eleitoral e Iniciativa Popular na visão de Márlon Reis"

Modernização como forma de democratização e o papel da participação popular na conjuntura democrática do País. Nesta entrevista para o UM BRASIL, o ex-juiz e idealizador da Lei da Ficha, Márlon Reis, fala sobre a história do processo eleitoral e discute com Humberto Dantas a importância da justiça no contexto brasileiro. 

Palestra "Hackeando a Câmara dos Deputados, por uma democracia em evolução | Campus Party"

Palestra com o coordenador Cristiano Ferri sobre a história e a atualidade do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, que desde 2013 vem fazendo serviços, produtos e debates para cada vez maior envolvimento e participação direta do cidadão nas decisões do parlamento brasileiro. 

Debate "Comissão de Juristas - Elaboração do Orçamento e Combate ao Racismo"

Grupo de combate ao racismo da Câmara dos Deputados foi criado após assassinato de homem negro por seguranças do Carrefour no ano passado. 

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