Conselhos

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Os Conselhos são o principal canal de participação popular nas três instâncias do governo (federal, estadual e municipal), participando do acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas, exercendo o controle da Administração local. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.

Os Regimentos Internos disciplinam todo esse conjunto de atividades, além dos mecanismos de participação da sociedade, quando existem. Como muitos desses regimentos são antigos e não foram atualizados para a era digital, estão praticamente anacrônicos, desconjuntados da realidade em que vive a população não só pernambucana, mas do país.

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Os Regimentos Internos disciplinam todo esse conjunto de atividades, além dos mecanismos de participação da sociedade, quando existem. Como muitos desses regimentos são antigos e não foram atualizados para a era digital, estão praticamente anacrônicos, desconjuntados da realidade em que vive a população não só pernambucana, mas do país.

Capacitações Especiais

Entre os trabalhos desenvolvidos pelos Conselheiros públicos estão o acompanhamento da formulação e execução das políticas públicas. Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto nas leis orçamentárias), muitos conselheiros acabam por terem dificuldades a respeito dos normativos e monitoramento de utilização dos fundos específicos para essas atribuições. Assim, no país inteiro, os Tribunais de Contas (através de suas Escolas) e os Ministérios Públicos estaduais realizam constantemente a capacitação desses cidadãos mais envolvidos. Mas, eles não são os únicos: a Controladoria Geral da União e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção também disponibilizam formações em meios virtuais.

Como formar um Conselho?

O discurso do jovem Matheus foi a respeito da revogação da lei 2.992 que concede transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos técnicos que estudem em outras cidades, a lei desde 2014 que existe mas não funciona.

Transparência: os Portais de Conselhos

Não há democracia sem transparência. A população precisa saber o que é discutido nas políticas públicas e a criação de portais exclusivos são uma ferramenta para que o cidadão saiba o que está sendo feito e acontecendo pelos conselhos. Referência no país em disponibilização de informações sobre as atividades dessas importantes instâncias, o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) lançou, em 2014, um portal que reúne dados de todos os Conselhos Municipais de Curitiba. Através do canal virtual a população pode acompanhar as principais deliberações dos mais de 50 Conselhos (das áreas fiscais, administrativa, fundos públicos, social, cidade e meio ambiente) que atuam na capital paranaense, com o calendário de trabalho de cada Conselho e notícias relacionadas.

Cabe destacar que o portal foi concebido após proposta e demanda acadêmica dos alunos do programa de pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná que, ao procurarem informações sobre os conselhos municipais para iniciar um estudo, não encontraram um meio que consolidava as informações. “A organização de informações ajuda a fortalecer os conselhos”, explicou o professor Huáscar Fialho Pessali, da UFPR.

Dados sobre as Gestões e Política de Integridade

O Parlamento Jovem do Recife, que começou em 2005, é uma oportunidade de jovens de vários segmentos, religiões e diferentes comunidades conhecerem e participarem do processo de deliberação de políticas públicas para a cidade. Eles exercem ritos semelhantes aos vereadores eleitos de fato, realizam formação para entender como exercer todas as atividades, e realizam seu mandato por 1 ano. O número de participantes empossados corresponde ao mesmo de vereadores da cidade, num total de 37, em cumprimento ao que determinam as normas da Câmara, que tem por objetivo possibilitar aos jovens uma visão da democracia participativa e fazer com que eles possam vivenciar as atribuições de um vereador. Alguns nomes já chegaram a ser eleitos em câmaras após o programa.

Sessões Itinerantes

Com o objetivo de ampliar a participação popular no processo de reflexão sobre as tomadas de decisões e reestruturação, o Conselho Estadual de Cultura chegou a promover seminários de debates itinerantes pelo estado, em 2017. A postura também pode ser adotada para aproximar os conselheiros da sociedade em geral, através de atividades voltadas aos respectivos públicos de interesse. Ações de visitas técnicas para fiscalização in loco também são outros bons exemplos de ações em campo. 

Escola de Conselhos Tutelares

A Escola de Conselhos de Pernambuco foi instaurada em novembro de 2008 numa parceria entre a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE). Também conta com a importante parceria da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) que, por meio da Fundação Apolônio Salles, é responsável pela execução do projeto, além do desenvolvimento dos cursos e da divulgação das publicações. Todas as atividades são coordenadas por um Grupo Gestor, formado por representantes do CEDCA-PE, UFRPE, do Governo do Estado de Pernambuco, do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e representante das articulações dos Conselheiros Tutelares.

Dúvidas Frequentes

1 . O que são sessões da Câmara Municipal?

 

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

2. Quem pode estar presente nas reuniões da Câmara?

Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Câmara, nas galerias destinadas ao público, contanto que se achem desarmadas e mantenham comportamentos e atitudes respeitosos.

3. O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

4. O que são as comissões da Câmara Municipal?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame;

TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

5. O que são as bancadas da Câmara Municipal?

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

6. Como se dá a fiscalização do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município. Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º – É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

7. Como posso pedir uma informação à Câmara?

Todo cidadão pode solicitar informações através do ícone “Acesso à Informação” localizado nos portais de transparência das Câmaras Municipais. Este direito também deve estar regulamentado no âmbito dos legislativos locais, e o Pernambuco Transparente apresenta em uma seção especial os dispositivos legais dos legislativos locais metropolitanos, foco do projeto.

Guia para os Conselhos Municipais de Educação - Evento Virtual do Conselho de Correntes, PE

Se por um lado compreendemos as funções e características de prefeitos, por outro é essencial compreendermos o que fazem e quem são os vereadores. O desafio maior dessa aula é esse, olhando, assim, para o fundamental papel dos vereadores na realidade local à luz da cultura política brasileira. Aula com Bruno Souza, Doutor em Ciência Política na UNICAMP. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista “Júlio, de Mesquita Filho" (UNESP).

Para Assistir

Oficina Virtual "Ações dos Conselhos de Saúde no contexto da pandemia de Covid-19"

Esta iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) no Brasil, reconhece práticas e projetos de participação social no enfrentamento da Covid-19, especialmente aquelas que têm articulação direta dos Conselhos de Saúde. A Oficina foi coordenada por Jeovânia Rodrigues Silva, cirurgiã-dentista da SES/DF, Presidente do Conselho de Saúde do DF, especialista em Saúde Coletiva e Mestranda em Políticas Públicas em Saúde na FIOCRUZ Brasília.

Roda de Conhecimento CNM | Conselhos Municipais de Turismo

Com Marcio Astrini (Observatório do Clima) e Gilberto Natalini (ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de São Paulo). Este painel integra a programação da segunda edição do Gabinete de Inovação, uma iniciativa do Instituto Update e Pacto pela Democracia, com apoio da Base.Lab, Clima de Eleição, Instituto Clima e Sociedade, Legisla Brasil, Purpose e Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS).

Debate "A importância dos Conselhos Municipais de Juventude"

Com Marcio Astrini (Observatório do Clima) e Gilberto Natalini (ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de São Paulo). Este painel integra a programação da segunda edição do Gabinete de Inovação, uma iniciativa do Instituto Update e Pacto pela Democracia, com apoio da Base.Lab, Clima de Eleição, Instituto Clima e Sociedade, Legisla Brasil, Purpose e Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS).

Live "A Casa de Direitos Humanos e a trajetória dos conselhos na participação social em MG"

Com Marcio Astrini (Observatório do Clima) e Gilberto Natalini (ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de São Paulo). Este painel integra a programação da segunda edição do Gabinete de Inovação, uma iniciativa do Instituto Update e Pacto pela Democracia, com apoio da Base.Lab, Clima de Eleição, Instituto Clima e Sociedade, Legisla Brasil, Purpose e Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS).