Políticas e Conselhos Culturais da RMR

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"(...) Política cultural não pode ser mais que o estímulo generoso do Estado para que a criatividade popular e erudita floresça, sem nelas jamais interferir. A mão do Estado é sempre uma mão possessa, onde quer que ela queira ditar normas ou impor diretrizes..“
- Darcy Ribeiro (1922-1997) - em trecho de artigo publicado na Revista do Brasil, ed.especial, 1986.

As estimativas de participação do setor cultural na economia brasileira antes da pandemia (IBGE), variavam de 1,2% a 2,67% do PIB, e o conjunto de ocupados no setor cultural representava, em 2019, 5,8% do total de ocupados (em torno de 5,5 milhões de pessoas). O surpreendente surgimento da crise sanitária no mundo castigou fortemente o setor criativo e cultural, especialmente, na América Latina e no Caribe, onde, pelo menos, 2,6 milhões de postos de trabalho foram afetados como consequência das restrições implementadas nos países, conforme dados de avaliação conjunta do impacto da Covid-19 no setor realizada pelo MERCOSUL, UNESCO, BID, SEGIB e OEI, com efeitos em toda sua cadeia de valor, debilitando, ainda mais, a situação dos profissionais da cultura, principalmente trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas, e artistas e trabalhadores independentes, muitos deles informais. De acordo com o levantamento focado no Brasil, as artes cênicas foram as mais afetadas, com a perda total de receita para 63% dos profissionais. 

Em outra pesquisa, feita em recorte no estado de São Paulo pela FGV, quando perguntados sobre quais ações avaliam como as mais relevantes para socorrer o segmento criativo, os empresários responderam: 1) abertura de editais para o setor cultural e criativo com recursos do Fundo Nacional de Cultura e da participação da Cultura nas loterias federais; 2) ampliação do fomento à cultura por parte das empresas estatais; 3) renegociação dos prazos de pagamentos de empréstimos e créditos concedidos. Reconhecendo a importância dos efeitos da Lei Aldir Blanc, lançada como mecanismo de ajuda emergencial após o auge da pandemia, o Plenário do Senado aprovou em março de 2022, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 1.518/2021, que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (conhecida como Lei Aldir Blanc 2, o texto prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios ao longo de 5 anos).

Previstos pela Constituição de 1988 como instâncias essenciais de controle social, os Conselhos Municipais de Cultura ganham ainda mais relevância diante desse contexto de pós-pandemia e retomada, especialmente tendo-se em compreensão que a cultura contribui para o bem-estar social de maneira universal, influindo na alavancagem da educação, na geração de uma cultura de paz e redução de elevados índices de criminalidade, e ausência de perspectivas para os jovens. Por isso, dedicamos esta seção especial ao universo dos conselhos existentes em nossa região metropolitana, área prioritária de atuação do Pernambuco Transparente. Seja você um(a) conselheiro(a), um(a) produtor(a) e artista, ou cidadã(o), compreender o arcabouço de construção e funcionamento das políticas voltadas à promoção da cultura é primordial para assegurar a efetividade no entorno onde vive e delas poder usufruir.

O Arcabouço Federativo Estrutural da Cultura

Foi, de fato, no século XX, especificamente entre os anos 30 e 60, em vários países do Ocidente, que o arcabouço de políticas culturais começou a ser desenhado. A cultura passou a ser vista como componente importante em discussões estratégicas para os países, seja na construção de índices de desenvolvimento, ou na maior busca pela valorização de manifestações específicas de certos grupos. No Brasil, contemporaneamente essa posição se firmou a partir do delineamento do Sistema Nacional de Cultura enquanto cerne e espinha dorsal que alinha toda a conjuntura do país, determinando procedimentos atuais fortalecedores de uma maior participação da sociedade brasileira nos processos de construção das políticas culturais. Uma gestão participativa que contribua, inclusive, para a maturidade política da população. Estratégias que buscam integrar Estado/Sociedade civil/Iniciativa privada, segundo uma organização sistêmica: um Sistema Nacional de Cultura que, articulado aos Estados e municípios, possam implementar uma agenda para coordenar planos e ações públicas para a cultura em todo o País. 

 

As políticas públicas de cultura, a partir de um planejamento cultural integrado, podem contribuir para um reposicionamento dos sujeitos e como um elemento de fortalecimento da coesão social. É preciso desenvolver as bases necessárias à formulação e elaboração de políticas culturais integradas, entendendo suas etapas e seus agentes, e formular planos e programas culturais, buscando assegurar seus processos de gestão. Promover o compartilhamento de responsabilidades; a cidadania e a democratização do acesso cultural; a produção do lugar e a valorização da sociabilidade. Sobretudo, sair da lógica de programas de Governo, implementando planos que almejem programas de Estado, e planejando no âmbito de diferentes gestões políticas. Assim, apresentamos esses conceitos básicos para a devida compreensão de suas faces e influências no campo das políticas culturais.

  • A Política Nacional e a condução do Governo Federal

A imensa paisagem cultural do Brasil e a diversificação de ritmos favorece a integração das políticas culturais e pode contribuir de forma decisiva para o fortalecimento do turismo, contribuindo para o aumento do potencial da economia do país. A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), um de seus mecanismos mais duradouros, completou três décadas de existência, contribuindo de forma relevante para consolidar o patrimônio cultural e o desenvolvimento da economia nacional - segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Rouanet movimentou quase R$ 50 bilhões entre 1993 e 2018 somente em projetos musicais e o retorno teria sido de 1,64 centavos para cada real investido. No entanto, há muitos anos que se demanda o aperfeiçoamento da Lei de Incentivo à Cultura para conferir ao setor o lugar que lhe cabe no desenvolvimento do país, em especial na redução das desigualdades regionais e na dinamização da atividade turística

Como esclarece matéria do Jornal da USP, através dela, produtores culturais podem buscar financiamento privado para desenvolver seus trabalhos. Como compensação pelo dinheiro investido, as empresas abatem do imposto de renda parte do valor aplicado. Para usufruir da lei, os produtores devem enviar seus projetos para o governo federal, que os analisa. A aprovação pelo governo não significa patrocínio imediato, mas sim a autorização para que os contemplados busquem o financiamento junto a empresas ou pessoas físicas. O dinheiro, portanto, não vem diretamente dos recursos públicos. Com a Instrução Normativa de 8 de fevereiro de 2022, o governo oficializou alterações adiantadas em uma portaria de julho de 2021: as principais mudanças envolvem a diminuição dos tetos previstos na lei e o limite do montante que pode ser captado também diminuiu. Diminuiu também o prazo para captação dos recursos: os 36 meses anteriores viraram 24. As empresas também ficaram proibidas de aplicar recursos por mais de dois anos consecutivos em projetos de um mesmo proponente.

Os impactos que podem gerar no setor cultural ampliou as críticas de especialistas, que alertaram sobre seu desvirtuamento (ao invés de aprimoramento), que poderá acabar por dispensar o setor privado de cumprir sua obrigação de promover a cultura e as artes com verbas corporativas. Além disso, são reforçadas com discussões sobre a cultura como política pública, tendo como disparador das reflexões a extinção do Ministério da Cultura (MinC), realizada no primeiro dia de governo de Jair Bolsonaro, em 1º de janeiro de 2019. Criado em março de 1985, durante a presidência de José Sarney (1985-1990), sendo parte do processo de transição democrática pós-ditadura militar, até seu fim, em 2019, 30 pessoas ocuparam o cargo máximo de ministro, dentre eles 25 homens e cinco mulheres:

"Quem esteve por mais tempo na cadeira foi o professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP Francisco Weffort, falecido em 2021, que capitaneou o ministério ao longo dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Quase todo o espectro político-partidário já comandou a pasta: a lista inclui PT, PCdoB, PPS, PV, PSB, PFL, PL E PMDB."

Por essa pluralidade, a concepção do que é cultura e a orientação político-ideológica das ações do ministério obviamente flutuaram ao longo desses anos. “A cultura, quando toma a forma institucional de um ministério para fomentar suas atividades, demonstra toda a sua força”, escrevem os autores do livro (recém-publicado) "O Fim do Ministério da Cultura: Reflexões sobre as Políticas Culturais na Era Pós-MinC", de autoria de Rafael Moreira, doutor em Ciência Política pela USP, e do jornalista Lincoln Spada. que reúne entrevistas, depoimentos e sintetiza debates sobre a cultura como política pública. Desde o rebaixamento para Secretaria Especial da Cultura, sete pessoas ocuparam o cargo de secretário até a metade de 2022. "Ao mesmo tempo em que a ideologia parece contaminar o órgão, servidores relatam que os cortes orçamentários, as reformas legislativas, as trocas frequentes de dirigentes e os repetidos ataques às missões institucionais revelam um quadro grave", reporta o Jornal da USP.

Apesar dos inúmeros caminhos e até desmontes, o Sistema Nacional de Cultura - SNC se consolidou como o instrumento que reúne os entes federados e a sociedade civil com o objetivo de fortalecer institucionalmente as políticas públicas culturais do país. Sua implementação vem sendo dada por meio de assinatura de Acordo Cooperação Federativa - ato bilateral formalizado entre Governo Federal, Estados e Municípios - visando ao desenvolvimento do SNC. Desde então, 100% dos estados e o Distrito Federal, bem como 50% (2.787) dos municípios assinaram o referido instrumento.

A consolidação do SNC é uma das tarefas essenciais no caminho do aperfeiçoamento e qualificação da gestão das políticas públicas de cultura no Brasil. Essas políticas são amparadas por legislação específica e se regem por princípios constitucionais, no espírito de honrar o pacto federativo, de respeitar as vocações locais, de reconhecer e valorizar os grupos formadores da cultura brasileira, e de afirmá-la como direito de todo cidadão. Por isso, ampliar o número de municípios com Acordos publicados no Diário Oficial da União é um dos indicadores de resultado intermediário do Programa 5025 - Cultura, do Plano Plurianual 2020-2023 da Pasta, bem como da meta 01 do Plano Nacional de Cultura. Ao longo de 2020, foram realizados 48 instrumentos de adesão, ao passo que em 2021, o número subiu para 79, em apenas seis meses (dados oficiais). O percentual formalizado (50% do total de municípios brasileiros) revela a magnitude dos desafios no processo de integração do SNC, entre os quais, a institucionalização dos sistemas de cultura, por meio de leis e normativas próprias, bem como a implementação desses componentes em todo o território nacional.

Por fim, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Cultural (SNIIC) é uma plataforma digital criada pelo governo federal como instrumento para o Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de mapear e agregar, em base de dados única, informações referentes à cultura brasileira. Por meio do SNIIC, o internauta poderá encontrar informações sobre investimentos, produção cultural, acesso, consumo, realizadores e gestores, programas e instituições culturais em todas as cinco regiões do Brasil.