Panorama Controladorias RMR

  • iconemail
  • Facebook
  • Twitter
  • LinkedIn ícone social

Existem dois sistemas de controle da execução orçamentária: um interno e outro externo. O controle interno é realizado por unidade no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura, com supervisão técnica da Controladoria. Já o controle externo é exercido pelo Legislativo de forma independente e autônoma, e com auxílio dos Tribunais de Contas. 

O controle exercido pela própria administração, o autocontrole, no acompanhamento e revisão de seus atos e práticas administrativas no formato atual foi definido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 31:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Determina ainda a Resolução T.C. Nº 0001/2009 (alterada posteriormente pela TC N.º 03, de 02 de março de 2016), do Tribunal de Contas de Pernambuco (assim como outras de mesma natureza em todos os demais estados do país), a obrigatoriedade de instituir e manter sistema de controle interno, e as devidas penalidades para os jurisdicionados que se omitirem. O TCEPE ainda institui um normativo para controle interno de obras públicas. Seus anexos apresentam, adicionalmente, a estrutura mínima de atividades básicas esperadas do setor.

A Controladoria é incumbida das ações de controle interno, quais sejam: fiscalizar os atos administrativos, orientar os gestores, acompanhar os programas  e os planos de ação de governo e apoiar os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara de Vereadores e sociedade civil). Além disso, a Controladoria cria atos normativos para esmerar a execução e fiscalização de determinados atos e processos internos.

 

Coordenar o Sistema de controle interno da administração pública municipal, portanto, é irradiar o controle social, a transparência, a melhoria da qualidade do gasto, a defesa do patrimônio público, uma governança efetiva e a entrega de serviços dignos à população. É exercer funções de controladoria, auditoria e ouvidoria, representando os interesses dos cidadãos e analisando atos de correição. É auxiliar o planejamento estratégico, a adequada elaboração das leis que compõem o orçamento (a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual), contribuindo para a boa condução, o desdobramento e a integração do modelo de gestão municipal, ao lado do seguimento das ações programáticas realizadas pelos setores especiais de planejamento, assessorando o Chefe do Poder Executivo nos assuntos afins.

Para que possam exercer esse trabalho tão essencial com a devida categoria é fundamental que haja a independência profissional para a satisfação das atividades na administração municipal e que possuam o acesso à documentos e banco de dados internos, sendo entendidos como uma Secretaria especial e eminente de suporte dos governos municipais. Esses, em Pernambuco, são marcados por históricos de péssima efetividade de gestão (algo diagnosticado pelo TCEPE, por meio de seu Índice de Efetividade de Gestão Municipal) - fazendo com que as controladorias ganhem ainda mais relevo para amenizar o cenário. O Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), por sua vez, facultou um Diagnóstico Nacional realizado em parceria com o Banco Mundial. detalhando suas péssimas conjunturas, motivando uma campanha nas eleições de 2020 com a mensagem "Sem Controle não há Gestão" (vídeo adiante).

 

Nos últimos anos, o foco e a preocupação com o gerenciamento de riscos têm se tornado uma prática cada vez mais comum e significativa pelos âmbitos de controle, possibilitando uma atuação mais eficaz das instituições, dentro das capacidades orçamentárias e humanas, direcionando esforços nas áreas mais valorosas, inflando o impacto de seus resultados. Dessa forma, as Controladorias operam como importante instância de verificação contábil, financeira e orçamentária, acompanhando, na medida das possibilidades, todas as unidades gestoras do entes aos quais estão atreladas.

 
indicegestaotcepe.jpg

 “Apenas 13 cidades pernambucanas se destacam em Índice de Gestão”. Matéria do Jornal do Comercio, 06.12.2018.

A Ouvidoria-Geral atua como órgão de apoio tático, servindo como mediador na busca de soluções de conflitos, fomentando a participação do corpo social - garantindo o controle, o direito à cidadania e transparência dos serviços prestados. Subordinada por vezes à Controladoria (ou independentes, o que importa é que atuem em parceria), é responsável por encaminhar as denúncias recebidas aos agentes, departamentos e subdivisões da estrutura do Poder Executivo Municipal para prestação de informações e, quando necessário, apuração de condutas apontadas pelos cidadãos, atuando mais diretamente na defesa do usuário do serviço público, além de executar atividades compatíveis e correlatas. É por meio das sugestões da população que a Administração Pública consegue sofisticar suas rotinas, afiançando o gabarito dos serviços prestados.

 

Considerando a magnitude desses setores de escuta inteligente e atendimento humanizado, bem como estabelecimento tornado obrigatório, através da Lei 13.460/2017 (que convenciona normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública - conhecida como "Lei das Ouvidorias", que limitou a junho de 2018 o prazo para que as cidades brasileiras implementassem-nas), oportunizamos uma seção exclusiva para o os interessado(a)s em conhecer o universo das nossas ouvidorias públicas na região abarcada pelo projeto (a metropolitana e a cidade de Goiana, na Mata Norte do estado).

 

Perpectivas para 2021/2022 (Pós-Pandemia)

 

Após o pior declínio registrado em um único ano em décadas, atrelado a uma sobrecarga vital de assistências abundantes pelo setor público em meio a uma das maiores crises econômicas e políticas do país, a luta pela retomada do crescimento é desafiadora. As economias locais brasileiras estão emergindo da recessão provocada pelo coronavírus com alto desemprego e sistemas de saúde pressionados ao limite. A contingência afetou as populações vulneráveis duramente, exacerbando ainda mais as desigualdades da região nordeste. O cenário otimista pressupõe que as controladorias assumam um protagonismo nessa jornada, com programas de controle de qualidade de gastos, integridade e abertura governamental, avançando os planejamentos - e as economias continuem em regeneração, em conjunção a uma economia nacional saudável.

 

A escassez de recursos contudo, torna imperativa uma concertação mais sinérgica, eficaz e precisa possível: será um momento que exigirá união e comprometimento, com maior criterização e observação da despesa pública. A seguir, estão listadas algumas das linhas fundamentais de procedimentos:

  • Investir em uma gestão moderna e mais transparente

Legitimando as ferramentas de controle social, otimizando o diálogo e a participação da população: é a mais urgente e fundamental das providências para a resiliência do país diante da dramática situação política e social que atravessa. Cultivar a cultura de transparência, através da inauguração de portais de dados abertos (diferente dos portais de transparência focados no aspecto financeiro) e estímulo ao controle social (como o programa de Agentes de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo, ou o premiado de cidadania fiscal de São Lourenço da Mata, descrito posteriormente).

 

A incorporação de canais de ouvidoria e utilização de aplicativos que abreviam a solicitação de serviços de zeladoria urbana já são uma realidade nas cidades com sistemas de controle interno mais robustos, como Ipojuca, Jaboatão e Recife - que adotam tecnologias como o Colab ou fabricam suas próprias, a exemplo do Conecta Recife, lançado em 2019 e com mais de 600 mil downloads dois anos depois. O incentivo ao uso de dados públicos rende frutos para o poder público e todo(a)s nós, instigando o surgimento de soluções de modo mais acelerado e contextualizado às carências locais (acomodamos um mergulho neste universo através do portal Dados Abertos Pernambuco). A formação de um Conselho de Transparência e adoção de um ranking interno de respeito aos prazos da LAI por Secretaria são ótimos artifícios para manter o compromisso com um desempenho primoroso, sendo uma realidade na capital da Paraíba (João Pessoa).

artigoandreacostacgmjaboatao.jpg
  • Alcançar os Estudantes

A Controladoria da Prefeitura de São Lourenço da Mata (RMR) encabeçou, em 2018, os programas “Control Ação” e "Controlador Mirim", que visavam unir serviços públicos e os direitos e deveres dos cidadãos. A última sagrou-se vice-campeã no Prêmio MuniCiência (ciclo 2019/2020), promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com patrocínio da União Europeia no Brasil. O lançamento da segunda edição contou com a presença do Pernambuco Transparente, sendo um exemplo de boa iniciativa que inspirou o protagonismo do cidadão a envolver-se na cobrança de prestação de contas e o aperfeiçoamento da gestão pública. Já premiado antes, em 2018 o projeto ficou equivalentemente em segundo lugar, no Prêmio Nacional de Educação Fiscal, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e conhecido como o Oscar da Cidadania Fiscal.

Em 2021, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes reforçou parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), para continuidade de implantação do programa Um Por Todos, Todos Por Um (UPT), com o intuito de despertar o interesse dos estudantes do ensino fundamental da rede municipal sobre a seriedade da ética e cidadania. O programa, que já vinha sendo aplicado como projeto-piloto no município, utiliza materiais didáticos, vídeos e histórias em quadrinhos da Turma da Mônica produzidos pelo Instituto Maurício de Souza, com temas sobre integridade, empatia, conscientização social, responsabilidade, cultura digital, pensamento crítico e conhecimento. Os alunos terão acesso através do canal da TV Escola Jaboatão e no YouTube. Jaboatão foi o município que serviu de base para a CGU amadurecer a plataforma digital do programa, que, agora, será distendido para todo o País. A CGU entende que a escola é o núcleo principal de destinação do UPT, estando alinhado à Base Nacional Comum Curricular.

jaboataoecgu2021.png

Que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública (o Ouvidor-Adjunto da União, Fábio do Valle Valgas, fala sobre o normativo em vídeo abaixo). Ela prevê novos mecanismos e dispositivos que deverão estar disponíveis: uma Carta de Serviços, composição de Conselhos de Usuários (confira um seminário virtual com a CGU sobre o assunto aqui) e a precisão das Ouvidorias, delimitando o prazo de 30 dias máximos para atendimento do cidadão (prorrogável apenas por igual período, mediante justificativa).

  • Firmar uma Governança Anticorrupção através de Programas de Integridade

Uma outra boa notícia é que essa evolução poderá ser alavancada através da adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção da ENCCLA, que viabiliza à instituição ingressa consultorias baseadas em diagnósticos a partir de questionários, sugestões de como lapidar medidas de transparência e abertura ao controle social. A plataforma oficial pode ser acompanhada pela própria população, que dispõe uma aba de procura sobre quais governos ou órgãos aderiram, ganhando assim, o selo de partícipe (fique por dentro de todas as características com a íntegra do evento virtual de lançamento adiante e o local aqui).

  • Regimentar uma Lei Anticorrupção Municipal

Em 2018, a CGM de São Lourenço da Mata promulgou pioneiramente uma Lei Anticorrupção em uma prefeitura, a primeira de um município no estado. O normativo regulamenta a Lei Federal 12.846 localmente e torna viável apurar e imputar, com multa e proibição de contratar com a administração municipal, a pessoa jurídica que cometer atos ilegítimos e danos ao erário. Os recursos que forem arrecadados são direcionados ao Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que poderá financiar ações de fiscalização e controle. Vale salientar que o Governo de Pernambuco já pune empresas através de uma aplicação em nível estadual.

leianticorrupcaoslm.png
  • Atentar a padrões de excelência de atuação

O controle interno é também sustentáculo para a governança, já que ajuda a colocar a casa em ordem. Por força de normativos recentes, tornou-se obrigatório ajustar a padronização de fontes e assegurar a consistência contábil, mas outras perspectivas englobam, ademais, a elaboração de planos anuais de auditoria, ativação da gestão do conhecimento como técnica de controle, participar de encontros do Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno) e associações locais de classe especiais como a ASCIRE e ASCIPE, para manter-se em capacitação. No tocante a uma política de abertura, estudar e planejar o alargamento dos espaços de laboração coletiva (sobretudo em debates sobre o orçamento municipal e problemas de relevância locais), além de elevar a transparência dos Conselhos Municipais. Por fim, é fundamental que a controladoria divulgue balanços sobre suas competências, seja para registrar os resultados alcançados, como incutir a compreensão de seu mérito - a exemplo do já realizado pela SCGE PE.

  • O Gerenciamento de Riscos e os Pontos de Honra

Não existe organização que não seja afetada por fatores internos e externos que acabam interferindo no atingimento de suas resoluções – sejam eles estratégicos, operacionais ou financeiros. É o gerenciamento de riscos que se concentra na identificação de ameaças e oportunidades, mas são os controles internos que ajudam a combater as ameaças e aproveitar as oportunidades discernidas. Por esse motivo é que controle interno e gestão de riscos devem andar juntos. É crucial ter entre as precedências a vistoria da merenda (acentuando-se uma nova Lei estadual em vigor a partir de 2021 - Lei 17.162 - determinando que fraude em merenda escolar impede empresas de assinar contratos com o Governo Estadual por até dois anos, asseverando punição para fornecedores de comida sem qualidade ou fora do prazo) e onde os indicadores de efetividade de gestão do Índice do TCE PE estiverem piores.

  • Ajustar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Pernambuco foi o primeiro ente federativo a fixar, oficialmente, parâmetros para a conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o tratamento dos dados pessoais por parte de entidades públicas e privadas, e se alinha às principais legislações sobre privacidade e tratamentos físicos e eletrônicos de dados pessoais em vigência em outros países. A LGPD mira dar resposta apropriada aos rápidos avanços tecnológicos e à globalização, que trouxeram novos níveis de coleta e de compartilhamento de dados pessoais, inclusive transferidos internacionalmente.

 

O texto entrou em vigor no final de 2020 e a empresa pública Serpro inventaria noções sobre como fazer sua adequação em seu website oficial. O normativo também assenta novos controles, impondo cuidados específicos à esfera pública e a entrega às pessoas naturais (titulares) o poder efetivo sobre seus próprios dados, revelando os padrões de transparência e de consentimento autorizados, assim como dados sensíveis, genéticos, anonimização, legítimo interesse e tratamento global (transferência internacional) dos dados pessoais. Consequentemente, no domínio público, a proteção ao dado pessoal deve ser sinalizada, especialmente em formato digital, prezando a expansão do governo digital, que aspira a eficiência, economicidade, segurança e a prestação de serviços 24 horas/7 dias em qualquer território. 

Que será o instrumento que vai estipular, com base em deliberação perene de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana. O PDUI tem o desígnio de estimulá-lo de forma integrada, beneficiando os 14 municípios que a compõem. Ocupando uma posição geográfica chave, o Grande Recife é o núcleo central de uma economia que exprime 35% do PIB nordestino, adensada num arco de 300 quilômetros em torno da capital pernambucana, além de aproximadamente 43% da população do estado. O documento reúne propostas dos governos e de parcela da sociedade civil em múltiplos quesitos, como mobilidade, segurança, meio ambiente, ordenamento, entre vários outr0s.

pduirmr.png
  • Apoiar processos internos de transformação digital e instituir política de governo aberto ou um plano de dados abertos

O encorajamento à utilização da transparência como elemento propulsor para arranjos aos entraves das cidades, através de programas de governo aberto ou preparo de portais de dados abertos (a CGU sempre concede cursos sobre como elaborar tais planos e nosso portal exclusivo sobre esse universo traz esclarecimentos sobre aprendizados evidenciados pelas políticas de cidades líderes no mundo). A dinâmica de enriquecer, nutrir, as chances de conexão cidadãs pode receber igualmente um impulso particularmente excepcional das ouvidorias, que são aliadas primárias das controladorias.

 

A equipe da Ouvidoria do Jaboatão, ao notar essa singularidade, incluiu no seu planejamento estratégico 2021-2024, o reforço à conveniência de incrementar a política de dados abertos e a transparência ativa do Município. Na sede, há a presença de um analista de controle interno que, levando em conta a análise de pedidos de informação da LAI, alimenta uma seção única no portal de transparência voltada justamente para esse suplemento (a 'Mais Transparência'): acrescentar conteúdos mais solicitados pela população - a exemplo do recente projeto de reforma da Orla, assim como a destinação dos recursos das multas de trânsito. O trecho ainda possui uma parte dedicada ao acompanhamento de obras, que gera curiosidade recorrente. 

  • Disseminar e fazer consultas públicas mais efetivas​

Consultas públicas fazem a diferença no desenho e acerto do funcionamento de políticas públicas. Em Pernambuco, entretanto, elas praticamente não são realizadas como prática além das obrigações determinadas em lei. Facilitar e fortalecer o relacionamento com a população através de mecanismos de ouvidoria itinerante e serventia de aplicativos são formas de contribuir para uma boa escuta cívica e potencializar os resultados da gestão pública. O trâmite de examinar o abraçamento comunitário é particularmente especial em debates sobre o orçamento municipal - a exemplo do que foi realizado pela Prefeitura de Jaboatão, através de diálogo com segmentos empresarias para consulta às leis orçamentárias para 2022. A seção dedicada às Ouvidorias pode esclarecer ainda mais esse item.

consultasbid

Bases de Conhecimento Especiais

 

Ser capacitado para executar as múltiplas frentes de defesa das controladorias é, portanto, o primeiro passo para que o agente público cumpra bem com sua missão. As atribuições têm aumentado, em especial com as dificuldades e demandas sociais geradas, sendo impreterível qualificar quadros e permanecer em constante reciclagem. Todo o substancial arcabouço funcional exige muito treinamento e dedicação à ascensão contínua. Conheça três consagrados mananciais de lições para os servidores e profissionais que atuam como primeira barreira de proteção organizada das instituições:

  • Aprimoramento da Gestão, Integridade e Combate à Corrupção

O Brasil tem uma rede especial para estruturar e cimentar o combate à corrupção. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, instituída em 2003, é a principal rede de articulação para preparamentos, discussões e formulação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Atualmente, é formada por mais de 90 entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministérios Públicos e associações que atuam, direta ou indiretamente, nas matérias de sua abrangência. Em 2020, através de parceria com o Instituto Rui Barbosa, estreiou o Portal IRB Conhecimento, plataforma digital de capacitação que reúne mais de 600 cursos gratuitos voltados ao apuramento da gestão e da transparência pública.

irbconhecimento.png
  • Organização do Controle Interno

Em Pernambuco, as Controladorias de Recife e Ipojuca contam com planejamentos estratégicos delineados e painéis de acompanhamento de materiais e comunicação de atividades, sempre expostos em suas páginas virtuais especiais, que podem servir de moldes para outros municípios. A Controladoria do Estado possui sua própria Escola de Controle Interno e dispõe vários guias de orientação em seu website oficial. A CGU oferece uma Base de Repositório de Conhecimento com diversos materiais institucionais que podem inspirar as controladorias em todo o país. Por sua vez, o CONACI também outra provisão que perpassa todo o controle da administração pública.

bancoconaci.png
  • Ouvidorias

A ouvidoria pública moderna brasileira surge como meio de ampliar os canais de diálogo com o Estado e prover novos espaços de exercício da cidadania, por meio de prerrogativas que se consolidaram de formas distintas nas últimas décadas. A Lei nº 13.460, de 2017, patenteia o primeiro passo brasileiro para dotá-las de um lastro normativo concreto, sobre o qual práticas comuns começam a se consolidar -  atender à critérios de excelência visando engendrar um modelo de maior maturidade é uma complexidade também para as Controladorias que já ofertam o serviço. O Pernambuco Transparente estende em uma seção especial conteúdo sobre inúmeras dimensões a encargo das Ouvidorias públicas, mas, principalmente, insumos para intensificar o êxito dos profissionais que estão na ponta desses setores, não deixe de conferir!

 

Cabe salientar, por fim, o papel de orientação e cooperação da Ouvidoria-Geral da União (OGU), que integra a CGU, e é o alicerce central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal: além de disponibilizar atendimento virtual e presencial aos cidadãos, elabora normativos, entre outras orientações que podem ser encontradas no seu portal oficial. Em 2021, formalizou seu referencial de Maturidade, elaborado em parceria de consultoria do Programa da União Europeia para Coesão Social na América Latina (EUROsociAL). e aberto à adesão de qualquer unidade que componha a Rede Nacional de Ouvidorias.

ouvidoriasgov.png
  • Transparência, Abertura de Dados e Cidades Inteligentes

Após a instauração da Lei de Acesso à Informação no Brasil (a 90ª no mundo), todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas, salvo as sigilosas por lei. Contudo, mesmo que a informação esteja disponível, isso não significa que apresente-se em um formato acessível, capaz de ser reutilizado livremente pelo usuário interessado. O acesso à informação da maneira mais transparente possível é condição primordial para a constituição de uma mentalidade verdadeiramente democrática, mas não somente: promover a abertura de dados também possibilita que cidadãos e governos atuem em conjunto na diligência por soluções e engenharias para um maior desenvolvimento. Os dados compartilhados podem ser livremente utilizados pela população na produção, por exemplo, de aplicativos, negócios, e jornalismo de dados, além de permitir um maior calibre ao controle social de políticas públicas.

 

Há muitas áreas onde dados abertos têm valor e boas vertentes de uso já existem - através do portal "Dados Abertos Pernambuco" (um projeto do Pernambuco Transparente que recebeu voto de aplausos da Câmara Municipal do Recife) catalogamos numerosos casos proeminentes e um vasto acervo para qualquer interessado(a) em mergulhar no assunto. É possível conferir abaixo o webinar virtual de lançamento realizado em setembro de 2020, com mediação da ASCIRE (Associação dos Servidores de Controle Interno do Recife):

politicasdadosabertos.png

Somando Forças

 

Atravessamos um momento emergencial, de grave urgência por socorros e presença do Estado em um horizonte que requer alianças: seja para aliviar a ausência de uma configuração mínima em municípios sem auditores ou ambientes adequados para haver uma Controladoria coordenativa, à obtenção de sistemas de supervisão, essenciais para amparar a observância de aspectos controversos para intervenção preventiva. Aumentar a produtividade por meio de inovação e realocação, investindo eficientemente em infraestrutura de peso que produza reflexos marcantes em outros setores da administração ajudará os governos a aproveitarem seus potenciais para um crescimento sustentável mais sólido pós-pandemia e está na ordem do dia. Assim, somar energias através de parcerias deve ser uma prioridade, tal como a opção de uma estratégia operacional baseada na definição de riscos, com foco na defesa da integridade, maior eficácia e combate à corrupção. Confira circunstâncias pormenorizadas nos eixos:

  • Parcerias Locais

Os órgãos públicos podem pactuar convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres uns com os outros, em diversas instâncias (federais, estaduais e municipais), em torno de intenções e interesses comuns. Apesar das dificuldades orçamentárias, parcerias para cooperações técnicas que viabilizem a troca de expertise podem fazer a diferença e contribuir para potencializar o rendimento e efeitos das controladorias. Um exemplo recente foi voltado ao gerenciamento de riscos: em setembro de 2020, cerca de 30 servidores da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE) e 16 Servidores da Controladoria-Geral do Município do Recife (CGM) participaram de um treinamento esquematizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) sobre o assunto. A CGM da capital realizou ainda parceria com a de Jaboatão, em 2017, possibilitando que as duas cidades compartilhassem metodologias e práticas relacionadas às atividades de controle interno.

scgecgmrecgestaoriscos.jpg
  • Junto à CGU

O Observatório da Despesa Pública (ODP) é uma unidade permanente da Controladoria-Geral da União (CGU) voltada à aplicação de metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação de ponta, para a sistematização de informações que visam subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos. Integram a iniciativa ainda municípios e estados, que aplicam algumas abordagens sugeridas para controle de gastos. A Rede de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) é uma iniciativa criada pela CGU para difundir à outras células de controle estatal a metodologia empregada pelo ODP, conta com 64 membros (em Pernambuco, participam o Governo Estadual, as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes, Petrolina e Recife) e permitiu a reprodução similar em alguns entes estaduais e municipais, que com o auxílio, já tecem relevantes trabalhos no campo da ciência de dados, particularmente a concepção de trilhas de auditorias com base em cruzamento de dados.

2014bannerobservatorio_edited.jpg

Por conseguinte, a Rede Nacional de Ouvidorias é um fórum de integração, que almeja a consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social, para a salvaguarda dos direitos dos usuários de serviços públicos. Enraizada pelo Decreto n. 9.492/2018, tem a finalidade de integrar as ações de simplificação arquitetadas pelas ouvidorias dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é coordenada pela Ouvidoria-Geral da União (ligada à CGU). Todas as ouvidorias que fazem a adesão podem utilizar gratuitamente à Plataforma FalaBR (um sistema para registros de manifestações) e ter acesso às ações de capacitação em matéria de ouvidoria (até o programa de Certificação), acesso à informação, simplificação de serviços, dentre outros correlatos - além de participar do Concurso de Boas Práticas anual.

assembleiarededeouvidorias_edited.jpg

O  Time Brasil é um programa criado em 2019 pela CGU para auxiliar estados e municípios no  refinamento da gestão e o combate à corrupção. A iniciativa possui três eixos (Transparência, Integridade e Participação Social) e  está alinhada com a Agenda 2030 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), aprovada pela Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral da ONU, de 25 de setembro de 2015, em especial com três metas do Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Confira o calendário de adesão abaixo e saiba como fazer parte aqui.

calendariotimebrasil.png
timebrasil.png
  • Entidades de Classe

Em tempos de gerações que reivindicam atitudes cada vez mais ativas em defesa da transparência dos gastos públicos, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) é um mobilizador fundamental ao idealizar e propagar sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes e assertivas. Sua indução se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho sincronizado para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão. O Conaci e o Banco Mundial empreenderam uma sondagem conjunta das estruturas dirigentes de controle interno nos municípios brasileiros (unidades centrais), com o escopo de conhecer seu porte e aptidão, investigar as condições que suscitam sucesso e fracasso da implementação, e construir um modelo de Monitoramento e Avaliação tanto do grau de influência quanto da reputação do controle interno, proporcionando processos de escrutínio. 

conaciestudo.jpg
  • Complementos Tecnológicos

A presteza de melhores sistemas tecnológicos permite que as Controladorias possam superar suas limitações de pessoal e físicas, alastrando a cobertura e propriedade de seus serviços. Um exemplo é através das ouvidorias, que podem adotar o sistema gratuito fornecido pela CGU para o atendimento da população (e-Ouv, com vídeo abaixo) e solicitações de informações da LAI (transparência passiva). Com propósito de munir sua Ouvidoria, a Prefeitura de Jaboatão implantou outro sistema digital (de nome semelhante), o eOuve, em 2020. A ferramenta pode ser acessada via internet ou por meio de um aplicativo (eOuve) gratuito para smartphones, e conta com sistema de georreferenciamento para a localização das reclamações e problemas da cidade.

cgusistemaesic.png

Julgado o melhor aplicativo urbano do mundo pela New Cities Foundation, o Colab tem como nexo estimular uma gestão pública colaborativa e mais eficiente conectando cidadãos às prefeituras para a resolução de problemas. A primeira prefeitura a ratificar um contrato foi a de Teresina, em dezembro de 2015. Hoje, estão no portfólio da empresa as cidades pernambucanas de Recife e Ipojuca – além de dezenas de outras no país (confira uma apresentação dele aqui).

Painel Diagnóstico Metropolitano

O rol oportunizado nesta parte propõe-se a auxiliar a compreensão da trajetória das nossas controladorias metropolitanas (por ora sem a das câmaras municipais), originando a coleta, organização, e socialização da memória institucional, pois são berços inestimáveis para aflorar uma percepção das realizações e proezas, suprindo subsídios para a pesquisa da história da gestão pública (local e nacional), da evolução da inserção coletiva em geral e das próprias instituições.

 

A administração de qualquer entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, deve estabelecer objetivos e metas para um período determinado, materializados em um plano financeiro (no setor público através de leis orçamentárias - o PPA, a LDO e a LOA), que além de serem alvo de inspeção constante das Controladorias, para o pertinente acompanhamento e avaliação da gestão e da participação social, precisam incluir por si previsão de dotações para o trabalho desses próprios setores. Por isso, revelamos os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021 das cidades metropolitanas para seu funcionamento, frisando que nos casos ausentes a referida Lei não foi encontrada na ocasião do levantamento, no primeiro semestre do ano.

 

Os perfis dos Controladores estão à disposição para conhecimento e valorização dos profissionais que possuem a missão de coordená-los, com meios de contato citados. Os comentários sobre infraestrutura decorrem de visitas técnicas realizadas em 2018, compartilhadas nas redes sociais do Pernambuco Transparente à época, e que acabam por refletir a presença ou falta de recursos para seu progresso. A matriz utilizada para o quantitativo populacional é uma estimativa de 2020 divulgada pelo IBGE. Ressaltamos que Itapissuma e Igarassu recebem ainda assessoria através da consultoria do Grupo RA.

No que concerne ao Plano Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), em Pernambuco, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) é uma das entidades parceiras, e até o mês de novembro de 2021, a região metropolitana contabiliza a adesão das Prefeituras de Camaragibe, Jaboatão e Recife. É um programa de extrema valia, uma vez que se propõe a auxiliar as organizações públicas no aprumo da governança pública e na redução dos níveis de fraude e corrupção a patamares correspondentes aos dos países mais avançados, em médio e longo prazos, mas depende de manifestação de interesse.

 
  • Tópico Especial: Integração Local

Um jeito de dar ênfase ao entrosamento e fluxo de expertises são encontros técnicos, que podem assumir uma feição regionalizada, animando um ecossistema de inovação balizado em características e peculiaridades geográficas e da infraestrutura, incrementando as capacidades dos participantes e até semeando acordos de cooperação (convênios). Pioneiro na região metropolitana do Recife, o I Círculo de Palestras do Controle Interno foi realizado em 2017, pela ASCIPE (Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado de Pernambuco), reunindo profissionais de todo o estado, com palestra especial do antigo Ouvidor-Geral da Petrobrás (Mário Spinelli), renomado por sua larga experiência na área de controladoria.

circulodepalestrascontroleinternorec
circulodepalestrascontroleinternorec

press to zoom
1circulodepalestrascontroleinterno-2017_edited
1circulodepalestrascontroleinterno-2017_edited

press to zoom
1circulodepalestrasrecife_edited
1circulodepalestrasrecife_edited

press to zoom
circulodepalestrascontroleinternorec
circulodepalestrascontroleinternorec

press to zoom
1/3
  • Destaques em Infraestrutura e Recursos Humanos

Três prefeituras se destacam por estampar as melhores infraestruturas físicas e de equipes capacitadas: Ipojuca, Jaboatão e Recife. A Controladoria do Cabo de Santo Agostinho está em decurso de reestruturação e operando um novo sistema preventivo do TCE ainda em fase de testes, mas a sede é um ambiente moderno. A ipojucana não possui registros porque durante a visita estava em mudança, assim que for possível, atualizaremos com imagens. Todas as demais (10 cidades) ainda carecem de arrumações em pelo menos um desses aspectos, portanto, o mostruário exibe apenas os cenários mais ideais encontrados.

  • Destaques em Boas Práticas

Três prefeituras distinguem-se por ostentar uma riqueza de iniciativas referenciais: Ipojuca, Jaboatão e Recife. A de São Lourenço também já se sobressaiu por realização de seminário especializado, além de projetos premiados voltados à sociedade. A CGM da capital é notória por ter uma gerência apenas para monitorar o cumprimento da transparência, outras para criação de tecnologias, conceber ciclos de capacitação interna de servidores de toda a prefeitura, expedição de materiais de conduta, assim como ter uma página on-line reservada para orientações (a CGMOrienta). forjada pelos analistas da pasta, que permite ao servidor municipal obter informações e formular consultas relacionadas ao controle interno. Nesse aspecto, tanto Recife como Ipojuca expõem virtualmente planejamentos estratégicos, painéis de acompanhamento, anúncios de manuais e preleção de atividades, podendo servir de paradigmas para trabalhos semelhantes de outros municípios.

 

Na seção sobre Ouvidorias é possível encontrar outras ações de vulto e típicas de suas tarefas.