Avaliações de Transparência

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Saiba o desempenho da sua cidade, de PE e do país!

Conheça as avaliações oficiais que permitem monitorar o avanço do cumprimento de normativos de transparência, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania. O Pernambuco Transparente facilita o acesso a tais dados e também trará seus próprios levantamentos em breve. 

A transparência governamental no Brasil é um direito, previsto  no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e norteada pela LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012 que fornecem parâmetros para seu cumprimento. No entanto, essas diretrizes podem não ser integralmente efetivadas pelos órgãos públicos brasileiros, especialmente nos municípios, o que ensejou a necessidade de se realizar avaliações periódicas para investigar se e como, os órgãos de todos os Poderes têm cumprido os princípios de transparência estabelecidos pela legislação. Tal fiscalização é de competência e responsabilidade técnica de diversos órgãos de controle: em âmbito estadual desenvolvida pelos Tribunais de Contas e em nível nacional pela Controladoria Geral da União (CGU) - ambos avançam ainda sobre o nível local. No âmbito do sistema jurídico e dos Ministérios Públicos (MPF e MPs estaduais), os respectivos conselhos de classe (CNJ e CNMP) desenvolvem acompanhamentos anuais. Cabe ressaltar que tais órgãos ainda recebem as denúncias enviadas pela sociedade ao utilizar essas ferramentas.

É necessário destacar que toda avaliação é uma fotografia temporal, e às vezes, falha na profundidade dos aspectos observados. Por isso, são um guia para a percepção geral do avanço da transparência, mas que devem ser entendidas dentro desta condição de limitação.

  • A Escala Brasil Transparente 360°

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) de para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.910/2016. Suas três versões iniciais concentraram-se na transparência passiva (foram realizadas solicitações reais de acesso à informação aos entes públicos avaliados). Reformatada recentemente, sob o nome de 'Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°", incorporou inovações na tradicional metodologia, passando a contemplar não só a transparência passiva, mas também a transparência ativa (publicação de informações em portais na internet).

 

A partir da EBT, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação. Na avaliação mais atual, divulgada em 2021, o Governo Estadual obteve a média xx e os municípios xx - os resultados por município podem ser vistos na página oficial da avaliação.

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Prefeituras e Câmaras

 

Nas avaliações em âmbito local, confronta-se o conteúdo dos portais de transparência com as diretrizes da legislação, verificando-se a aderência às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n º 12.527/2011) acerca da transparência pública, que se encontram consolidadas na Resolução TC nº 33/2018. Os resultados alcançados expõem relevantes descumprimentos das diretrizes de transparência ativa, como por exemplo, a ausência de divulgação de competências, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, dentre outros itens. Os principais estudos sobre o cumprimento local são realizados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCEPE) e pela Controladoria Geral da União (CGU), através do Índice de Transparência dos Municípios e Escala Brasil Transparente, respectivamente.

Cabe destacar que o Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado são os órgãos que a população deve acionar caso encontrem problemas ao navegar pelos portais ou a falta de retorno à pedidos de informação realizados. É possível fazê-lo virtualmente, através dos websites oficias (e no caso do MPPE, até pelos canais da Ouvidoria no WhatsApp ou outras redes sociais, como Instagram).

  • Conheça o Índice do TCE PE

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O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que avalia a Transparência Pública dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais (184 prefeituras e 184 câmaras municipais do Estado) através da fiscalização dos respectivos Websites Oficiais e Portais de Transparência. A apuração do índice teve início em 2015 para as prefeituras e em 2017 para as câmaras municipais.  

O índice é regulamentado pela Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE e especifica os critérios a serem considerados na sua mensuração. que são distribuídos em grupos: Transparência Ativa (disponibilização da informação independentemente de requerimentos); Transparência Passiva (disponibilização da informação mediante provocação, através do Serviço de Informação ao Cidadão presencial e eletrônico - SIC e e-SIC); e ainda Boas Práticas de Transparência, dentre as quais, ferramentas de acessibilidade que garantam o acesso à informação pelas pessoas com necessidades especiais. Em 2018, foi anunciado que a avaliação seria realizada apenas a cada dois anos (portanto, em 2020 será realizada uma nova).

 O ITMPE busca aferir o nível de disponibilização e cumprimento do direito do acesso à informação em Pernambuco. Reportagem TV Clube, 22.12.16.

Desempenhos RMR em Infográficos

Avaliação de 2019, referente ao ano de 2018 - Arte Pedro Dias/PET

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Governo Estadual e ALEPE

A avaliação de transparência é uma atribuição dos Tribunais de Contas ao julgar a gestão fiscal dos órgãos públicos nos estados. Como a LRF já estabelecia a obrigação de disponibilizar informações sobre os planos e execução orçamentários, o Governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa de Pernambuco também são avaliados sobre esse aspecto no processo da avaliação das contas.

Mas, esses órgãos também passam por escrutínio de dois outros mecanismos: o primeiro pela avaliação da Controladoria Geral da União, através de sua avaliação da LAI em municípios e estados de todo o país, a Escala Brasil Transparente 360° - e o segundo, por uma iniciativa de controle social, o projeto Cidadão Fiscal, que ainda apura os gastos e conteúdos dos projetos dos deputados estaduais pernambucanos. Através do trabalho de fiscalização cidadã, foi possível apurar que Alepe custa R$500 milhões à sociedade, tem vários pontos de sigilo, e seu corpo de servidores é repleto de cargos comissionados: 80% no total, comprometendo a qualidade do serviço prestado.

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Cabe ainda destacar que os órgãos de controle (como o MPCO e o MPF) tiveram atuação especial nos últimos anos no estado ainda reforçando a cobrança sobre pontos específicos, como a transparência dos recursos estaduais de saúde transferidos às OSs, alvo de audiências públicas (acompanhadas pelo PET) e ações judiciais.

Monitoramento do Sistema de Justiça

Embora as atribuições de magistrados, promotores de justiça e defensores públicos sejam distintas, as três carreiras integram o sistema de justiça e têm funções claramente complementares. Se de um lado a presença de juízes e promotores cria condições para que os cidadãos submetam os seus conflitos e reclamem seus direitos, de outro defensores públicos ampliam o universo de potenciais usuários (em relação aos demandantes) e incidem viabilizando maior igualdade de acesso nas relações sociais (em relação aos demandados).

  • Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza uma avaliação anual da transparência em todos os tribunais (eleitorais, estaduais, federais, militares, superiores e trabalhistas) e conselhos da classe do país. Instituída pela Resolução CNJ n. 260/2018, busca ainda valorizar as instituições que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada, tanto no aspecto da transparência ativa (já disponíveis em um portal), como na passiva (quando a informação é solicitada).

  • MPPE e Defensorias Públicas

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional (características importantes para que ele exerça a função fiscalizadora do poder). Segundo o Ranking de Transparência do Ministério Público Brasileiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é um dos líderes no índice nacional, cumprindo 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do CNMP que tratam de transparência na divulgação dos dados.

Já as Defensorias, por sua vez, também órgãos autônomos, possuem a função de atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado, uma vez que todos os brasileiros possuem o direito constitucional da defesa - cabem aos defensores públicos orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. O serviço é oferecido gratuitamente à população carente tanto na esfera federal quanto na estadual (entenda melhor a atuação delas aqui). Um estudo de 2013, produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chegou a mapear a presença da instituição em todo o país

Monitoramento de Órgãos Federais

A Controladoria Geral da União (CGU) disponibiliza, desde 1º de julho de 2019, consulta ao Painel de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Painel da LAI). Trata-se de uma ferramenta que apresenta o panorama da implementação da LAI no Poder Executivo Federal e permite consultar informações diversas a partir de dados extraídos do próprio Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), possibilitando filtrar e comparar indicadores, em diferentes visões, de forma fácil e interativa. A CGU ainda disponibiliza um especial sobre dados abertos, não deixe de conferir!

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O Painel da LAI (Lei 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil de solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. Os dados apresentados no Painel são extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e admitem comparação de dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada, além de viabilizarem pesquisa e exame de indicadores de forma fácil e interativa.

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O Painel Monitoramento de Dados Abertos apresenta o panorama da abertura de dados no Poder Executivo Federal. A ferramenta, lançada em junho de 2017, permite conferir as bases de dados já publicadas, os cronogramas de publicação e acompanhar o cumprimento da política de dados abertos por diversos órgãos e entidades. 

Dados abertos são queles livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.

Publicações Diversas e Entrevistas

Selecionamos materiais importantes que podem auxiliar em diversas áreas - desde avaliação de políticas públicas, à história da representação feminina, e ainda orientações sobre como criar os mecanismos institucionais mencionados ao longo desta seção. Esta escolha, claro, não almeja esgotar a contribuição sobre questões de gênero e participação, mas permitir um mergulho inicial em uma relevante amostra deste universo. Para contribuir com sugestões, acesse nossa seção de contatos.

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  • Percepção dos Cidadãos sobre os Portais da Transparência do Governo Estadual e das Gestões Municipais em Pernambuco”  |  Confira o artigo completo de pesquisadores do Observatório de Transparência da UFPE (Dept. de Ciências Contábeis), na 18ª edição da Revista da CGU > Através da aplicação de um questionário, elaborado com o que preconiza a literatura e de aspectos relativos à utilização dos portais da transparência, 124 pernambucanos foram entrevistados sobre a utilização dos portais de transparência. O estudo destaca a relevância em compreender as demandas da sociedade sobre os portais eletrônicos para uma comunicação mais efetiva com o governo, auxiliando no desenvolvimento de um instrumento mais assertivo para relação entre ambos;

 
 
 
 
 

Entrevista Profa. Dra. Mariana Batista (UFPE)

A professora-adjunta do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco, Mariana Batista da Silva, esteve na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para o Seminário Internacional Construindo Capacidades Estatais: os Desafios do Serviço Público, realizado em outubro de 2017. Na ocasião, ela teve oportunidade de falar sobre os desafios na implementação de políticas públicas, comentando também sobre a LAI.

Escola de Cidadania TCE PE | Transparência Pública

O evento virtual (realizado no dia 21.10.20) promoveu um debate com o Auditor de Contas Públicas do TCE-PE Pedro Henrique Benigno e o Professor Manoel Arnóbio de Souza. O debate foi mediado por Ana Alaíde, servidora do TCE-PE e Coordenadora do programa TCEndo Cidadania.

Para Assistir