Avaliações de Transparência

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Saiba o desempenho do estado e do país!

Conheça as avaliações oficiais que permitem monitorar o avanço do cumprimento de normativos de transparência, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania. O Pernambuco Transparente facilita o acesso a tais dados e também trará seus próprios levantamentos em breve. 

A transparência governamental no Brasil é um direito, previsto  no art. 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal, e norteado pela LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012, que fornecem parâmetros para sua concretização. No entanto, essas diretrizes podem não ser integralmente efetivadas, especialmente nos municípios, o que ensejou a necessidade de realizar avaliações periódicas para investigar se e como, os órgãos de todos os Poderes têm atendido aos princípios de transparência estabelecidos pela legislação. Tal fiscalização é de competência e responsabilidade técnica de diversas instituições de controle: em âmbito estadual, desenvolvida pelos Tribunais de Contas e, em nível nacional, pela Controladoria Geral da União (CGU) - ambas avançam ainda sobre o nível local.

 

No contexto do sistema jurídico e dos Ministérios Públicos (MPF e MPs estaduais), por sua vez, os respectivos conselhos de classe (CNJ e CNMP) apresentam acompanhamentos anuais. Cabe ressaltar que os últimos igualmente recebem as denúncias enviadas pela sociedade ao utilizar essas ferramentas, com indivíduos e organizações cada vez mais engajados em se beneficiar do uso. Por fim, é fundamental destacar que toda avaliação é uma fotografia temporal, e às vezes, falha na profundidade dos aspectos observados. Por isso, são um guia para a percepção geral do avanço da transparência, mas que devem ser entendidas dentro dessa condição de limitação. Delineamos, no tópico a seguir, a sondagem brasileira mais ampla, a Escala EBT.

  • A Escala Brasil Transparente 360°

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros desenvolvida visando fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das prerrogativas que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.910/2016. Suas três versões iniciais concentraram-se na transparência passiva (foram realizadas solicitações reais de acesso à informação aos entes públicos avaliados). Reformatada recentemente, sob o nome de 'Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°", incorporou inovações na tradicional metodologia, passando a contemplar não só a transparência passiva, mas também a transparência ativa (publicação de informações em portais na internet).

 

A partir da EBT, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite a observância das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação. A versão mais atual, divulgada em 2021, abrangeu todos os estados, o Distrito Federal e 665 municípios com mais de 50 mil habitantes, com averiguação de 691 entes federativos (abarcando quase 70% da população brasileira). Nela, o Governo de Pernambuco obteve a média 9.6 e as prefeituras 7.16 (em um máximo de 10) - os resultados por cidade podem ser vistos na página oficial da avaliação.

 
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Prefeituras e Câmaras

 

Nas avaliações em meios locais, confronta-se o conteúdo dos portais de transparência com as diretrizes da legislação, verificando-se a aderência às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n º 12.527/2011) acerca da transparência pública, que se encontram consolidadas, em Pernambuco, na Resolução TC nº 33/2018. Os resultados alcançados expõem relevantes descumprimentos das diretrizes de transparência ativa, como por exemplo, a ausência de divulgação de competências, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, dentre outros itens. Os principais estudos sobre a satisfação nesse ambiente são realizados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCEPE) e pela Controladoria Geral da União (CGU), através do Índice de Transparência dos Municípios e Escala Brasil Transparente, respectivamente.

Sublinhamos que o Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado são os órgãos que a população deve acionar caso encontrem problemas ao navegar pelos portais ou a falta de retorno à pedidos de informação completados. É possível fazê-lo virtualmente, através dos websites oficias (e no caso do MPPE, até pelos canais da Ouvidoria no WhatsApp ou outras redes sociais, como Facebook e Instagram).

  • Conheça o Índice do TCE PE

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que avalia a Transparência Pública dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais (184 prefeituras e 184 câmaras municipais do Estado) através da fiscalização dos respectivos Websites Oficiais e Portais de Transparência. A apuração teve início em 2015 para as prefeituras e em 2017 nas câmaras municipais. Em 2018, foi anunciado que a avaliação seria operacionalizada apenas a cada dois anos (portanto, em 2020 ocorreu uma nova).

A checagem é regulamentada pela Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE e especifica os critérios a serem considerados na sua mensuração. que são distribuídos em grupos: Transparência Ativa (disponibilização da informação independentemente de requerimentos); Transparência Passiva (provimento da informação mediante provocação, através do Serviço de Informação ao Cidadão presencial e eletrônico, o e-SIC); e ainda Boas Práticas de Transparência - dentre as quais, ferramentas de acessibilidade que garantam o acesso à informação pelas pessoas com necessidades especiais. 

 
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 O ITMPE busca aferir o nível de disponibilização e cumprimento do direito do acesso à informação em Pernambuco. Reportagem TV Clube, 22.12.16.

Desempenhos RMR em Infográficos

Avaliação de 2019, referente ao ano de 2018 - Arte Pedro Dias/PET

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Governo Estadual e ALEPE

A apreciação da transparência é uma atribuição dos Tribunais de Contas ao julgar a gestão fiscal dos órgãos públicos nos estados. Além da LAI, era até mesmo uma obrigação previamente colocada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): liberar informações sobre os planos e execução orçamentários. Assim, o Governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa de Pernambuco de igual modo sofrem escrutínio sobre esse quesito no processo da avaliação das contas.

Mas, esse não é o único, passam também por conferências de dois outros mecanismos: o primeiro sendo a inspeção da Controladoria Geral da União, através do panorama da LAI em municípios e estados de todo o país, a Escala Brasil Transparente 360° - e o segundo, por uma iniciativa de controle social, o projeto Cidadão Fiscal, que examina os gastos e conteúdos das leis dos deputados estaduais pernambucanos. Através do trabalho de fiscalização cidadã, foi possível aferir que a Alepe custa R$500 milhões à sociedade, tem vários pontos de sigilo, e seu corpo de servidores é repleto de cargos comissionados (80% no total), comprometendo a qualidade do serviço prestado.

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  • Cobrança Extra

É oportuno salientar que o MPCO e o MPF tiveram atuação especial nos últimos anos reforçando a cobrança sobre pontos específicos, como a transparência dos recursos estaduais de saúde transferidos às OSs, alvo de audiências públicas (acompanhadas pelo PET) e ações judiciais.

Monitoramento do Sistema de Justiça

Embora as atribuições de magistrados, promotores de justiça e defensores públicos sejam distintas, as três carreiras integram o sistema de justiça e têm funções claramente complementares. Se de um lado a presença de juízes e promotores cria condições para que os cidadãos submetam os seus conflitos e reclamem seus direitos, de outro defensores públicos ampliam o universo de potenciais usuários (em relação aos demandantes) e incidem viabilizando maior igualdade de acesso nas relações sociais.

  • Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui uma avaliação anual da transparência em todos os tribunais (eleitorais, estaduais, federais, militares, superiores e trabalhistas) e conselhos da classe do país. Alicerçada pela Resolução CNJ n. 260/2018, busca adicionalmente valorizar as cortes que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada, tanto no aspecto da transparência ativa (já disponíveis em um portal), como na passiva (quando a informação é solicitada).

  • MPPE e Defensorias Públicas

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição dotada de autonomia e independência funcional (características importantes para que ele exerça a função fiscalizadora do poder). Segundo o Ranking de Transparência do Ministério Público Brasileiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é um dos líderes na vistoria nacional, cumprindo 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do CNMP que tratam de transparência na divulgação dos dados.

Já as Defensorias, também autônomas, possuem a função de atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado, uma vez que todos os brasileiros possuem o direito constitucional da defesa - competem aos defensores públicos orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. O serviço é oferecido gratuitamente à população carente tanto na esfera federal quanto na estadual (entenda melhor a atuação delas aqui). Um estudo de 2013, produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chegou a mapear a presença do organismo em todo o país. Ao contrário das outras entidades, elas carecem de um método consagrado de observação de acatamento.

Monitoramento de Órgãos Federais

A Controladoria Geral da União (CGU) proporciona, desde 1º de julho de 2019, consulta ao Painel de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Painel da LAI). Trata-se de uma ferramenta que apresenta o panorama da implementação da LAI no Poder Executivo Federal e permite consultar informações diversas a partir de dados extraídos do próprio Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), possibilitando filtrar e comparar indicadores, em diferentes visões, de forma fácil e interativa. A CGU ainda disponibiliza um especial sobre dados abertos, não deixe de conferir!

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O Painel da LAI (Lei 12.527/2011) exibe um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil de solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. Os dados mostrados são extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e admitem comparação de dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada, além de viabilizarem pesquisa e exame de indicadores de forma fácil e interativa.

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O Painel Monitoramento de Dados Abertos exterioriza o panorama da abertura de dados no Poder Executivo Federal. A ferramenta, lançada em junho de 2017, permite conferir as bases de dados já publicadas, os cronogramas de publicação e acompanhar a efetivação da política de dados abertos por diversas estruturas. 

Dados abertos são aqueles livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Saiba mais sobre eles em nosso portal exclusivo sobre o assunto!

Publicações Diversas e Entrevistas

Selecionamos materiais importantes que auxiliam a compreender a materialização da LAI em diversas áreas - desde explicação sobre indicadores utilizados para as verificações oficiais de transparência, ao seu impacto no progresso de políticas públicas - inclusive com abordagens em Pernambuco. Esta escolha, claro, não almeja esgotar as contribuições existentes, mas permitir um mergulho inicial em uma relevante amostra deste universo. Para contribuir com sugestões, acesse nossa seção de contatos.

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  • Percepção dos Cidadãos sobre os Portais da Transparência do Governo Estadual e das Gestões Municipais em Pernambuco”  |  Confira o artigo completo de pesquisadores do Observatório de Transparência da UFPE (Dept. de Ciências Contábeis), na 18ª edição da Revista da CGU > Através da aplicação de um questionário, elaborado com o que preconiza a literatura e de aspectos relativos à utilização dos portais da transparência, 124 pernambucanos foram entrevistados sobre a utilização dos portais de transparência. O estudo destaca a relevância em compreender as demandas da sociedade sobre os portais eletrônicos para uma comunicação mais efetiva com o governo, auxiliando no desenvolvimento de um instrumento mais assertivo para relação entre ambos;

 
 
 
 
 

Entrevista Profa. Dra. Mariana Batista (UFPE)

A professora-adjunta do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco, Mariana Batista da Silva, esteve na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para o Seminário Internacional Construindo Capacidades Estatais: os Desafios do Serviço Público, realizado em outubro de 2017. Na ocasião, ela teve oportunidade de falar sobre os desafios na implementação de políticas públicas, comentando também sobre a LAI.

Escola de Cidadania TCE PE | Transparência Pública

O evento virtual (realizado no dia 21.10.20) promoveu um debate com o Auditor de Contas Públicas do TCE-PE, Pedro Henrique Benigno, e o Professor Manoel Arnóbio de Souza. O debate foi mediado por Ana Alaíde, servidora do TCE-PE e Coordenadora do programa TCEndo Cidadania, da Escola de Contas.

Para Assistir