Conheça a Lei de Acesso 
à Informação

Rumo a uma cultura de integridade pública

A publicação da Lei de Acesso à Informação significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país.  Sua efetivação torna possível uma melhor participação popular e o controle social das ações governamentais, além de avanços no aprimoramento da gestão pública. Conheça um pouco sobre suas bases no país e no estado!

Embora a adoção de leis de acesso à informação pública tenha sido um dos processos mais rápidos de disseminação global de uma legislação até hoje registrados, o Brasil foi o 90º país do mundo a criar uma. No mundo, a Suécia foi o primeiro a estabelcer uma. Os principais destaques dela foram o estabelecimento de prazos para cumprimento (que geralmente são inferiores no âmbito federal), sigilo como exceção.

É necessário esclarecer que antes da LAI, a Lei de Responsabilidade Fiscal já determinava a obrigatoriedade de transparência financeira dos órgãos públicos. Vários portais de transparência do país foram criados antes mesmo da LAI, em 2012. 

Noções Gerais

 

A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI (que entrou em vigor em 16 de maio de 2012), regulamenta este direito, estabelecendo mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, solicitar o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes.


De acordo com a lei (entenda seus principais aspectos através de um infográfico), a informação deve ser fornecida, sempre que possível, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega da informação ou indicação da razão para a recusa é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias (mediante justificativa expressa). Se houver recusa, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias.


Além de fornecer informações requeridas pelos cidadãos (transparência passiva), a administração pública deve publicar espontaneamente, em meio de fácil acesso, informações de interesse coletivo – prática conhecida como transparência ativa e que consagrou os portais de transparência, websites dedicados à prestação clara e concisa dos dados.


A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e também para o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Além do governo federal, estados e municípios são obrigados a garantir o acesso à informação, podendo editar leis próprias para regulamentação. Entidades privadas também devem garantir publicidade a informações referentes ao recebimento e emprego de recursos públicos.


Com a aprovação da LAI, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo E FOI O XX país a fazê-lo, o primeiro tendo sido a Suécia, há 200 anos. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela Controladoria Geral da União (CGU), por meio do fornecimento de recursos tecnológicos e treinamento, através de cursos virtuais, que também estão disponíveis para a sociedade civil.

Com 7 anos de vigência, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações (desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal). Confira outras estatísticas de sua implementação aqui.

Tanto o portal especial da LAI do governo do estado, como o portal da transparência do Recife e ainda diversas prefeituras exibem estatísticas de pedidos de informação e de quantitativos dos acessos aos websites.

Pernambuco


O estado foi um dos primeiros do país a sancionar o direito, através da Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei Nº 14.804 de 29 de outubro de 2012), e a capital, Recife também normatizou o acesso à informação pública e disciplinou a proteção às informações sigilosas, através da Lei nº 17.866 de 15 de maio de 2013 (regulamentada pelo Decreto nº 28.527 de 16 de janeiro de 2015). 

 

há o Portal de Transparência do Governo Estadual, além de uma página especial para receber pedidos de informação. Ao longo de todos esses anos em vigência, foram contabilizados mais de 7.400 pedidos de acesso à informação nas plataformas disponibilizadas pelo Governo, além de outros 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (www.lai.pe.gov.br). A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), que monitora as demandas do site da LAI, identifica uma evolução consistente por pedidos de informação em Pernambuco. Em 2013, foram 273 e, em 2019, mais de 2 mil.


Também neste período, a OGE, vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), verificou que houve a redução do tempo médio de conclusão de um pedido, que era de 28 dias no primeiro ano, passando, atualmente, para 16. “É notável a evolução desse serviço prestado pelo Governo do Estado. De 2013 pra 2019, aumentamos em quase seis vezes a quantidade de pedidos atendidos, respondendo em quase metade do tempo médio verificado seis anos antes”, destaca a secretária da SCGE e ouvidora-geral, Érika Lacet.


Os portais de transparência municipais podem ser encontrados através dos websites oficiais, com registro de domínio catalogados com a terminação "nomedacidade.pe.gov.br" e disponibilizados aqui. Uma sinalização deve indicar como acessá-lo. 


Os Legislativos (ALEPE) e Câmaras também devem disponibilizar seus respectivos portais e canais de pedidos de informações. A Assembleia Legislativa, a Alepe, conta inclusive com uma regulamentação própria, a Lei 15.224/2013.

Os Tribunais (TJPE e Tribunais Federais) e Ministério Público também devem disponibilizar seus respectivos portais e canais de pedidos de informações.

 

Confira aqui a sessão específica para o TJPE e uma arte de orientação para o TRF5.

Entenda da diferença entre a LRF x LAI e os tipos de transparência

​A transparência do portal está amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009.

Preparamos uma seção especial só para Avaliações do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, confira aqui.

Regulamentação pelos Municípios e Legislativos

 

No setor público, os setores responsáveis por implementar políticas de integridade e de cumprimento à LAI são conhecidos como Controles Internos, ou Controladorias. No Governo Federal, a Controladoria Geral da União (CGU) tem a missão de coordenação em todo o governo federal, além de auxiliar os mesmos setores existentes nos estados e municípios no que for possível, através do compartilhamento de sistemas tecnológicos (em 2020, por exemplo, o órgão passou a oferecer o sistema federal de gestão dos pedidos de informações aos municípios) ou realização de capacitações de servidores.

Tópico Especial: A Importância das Controladorias 

 

No setor público, os setores responsáveis por implementar políticas de integridade e de cumprimento à LAI são conhecidos como Controles Internos, ou Controladorias. No Governo Federal, a Controladoria Geral da União (CGU) tem a missão de coordenação em todo o governo federal, além de auxiliar os mesmos setores existentes nos estados e municípios no que for possível, através do compartilhamento de sistemas tecnológicos (em 2020, por exemplo, o órgão passou a oferecer o sistema federal de gestão dos pedidos de informações aos municípios) ou realização de capacitações de servidores.

Foi com base nessa importância que iniciamos o projeto Pernambuco Transparente visitando as controladorias de todas as câmaras municipais e prefeituras da Região Metropolitana do Recife, em 2018. Para entender a capacidade de infraestrutura e de condições de recursos humanos para efetivar a LAI. Os resultados podem ser vistos em nossa seção de Avaliações.

Vídeos

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através

SAIBA MAIS: CUMPRIMENTO EM PE

 
 
 
 
 

Portal de Transparência

O que Você encontra no Portal de Transparência do Governo Federal - CGU

Que dados você encontra no Portal? Todo órgão público aparece no Portal? Encontre respostas nesse vídeo.

O que Você encontra no Portal de Transparência do Governo Federal - CGU

Saiba mais sobre os dados e ferramentas disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal - e se se quiser receber por e-mail alertas sobre liberações de recursos federais enviados por meio de convênios ao seu município, não deixe de cadastrar-se gratuitamente, e fiscalize o bom uso deles em sua cidade!

Pedidos de Informação

Abrangência da LAI - AGU

Este é o parágrafo de descrição do seu vídeo. É um ótimo lugar para incluir uma descrição do vídeo exibido nesta seção e algumas palavras sobre seu negócio, seu site ou o que você faz. Seja amigável e use um tom de conversa para envolver o maior número de usuários possível!

Abrangência da LAI - AGU

Em seu programa diário, produzido pela Assessoria de Comunicação Social, um servidor da Advocacia-Geral da União (AGU) explica a abrangência da Lei de Acesso à Informação.

Materiais Informativos da CGU

Os gestores públicos e cidadãos que desejam saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação podem fazer o download das artes abaixo, divulgadas nas redes sociais da CGU, ou ainda encontrar guias e orientações diversas no portal especial federal sobre a LAI

Informações Gerais sobre a LAI - CGU

Confira os vídeos sobre a Lei de Acesso à Informação, produzidos, em linguagem cidadã, através de parceria entre a Controladoria-Geral da União:

Na Prática: Como Utilizar a LAI para fazer Pedidos

Você sabe como funciona a LAI (Lei de Acesso à Informação) na prática? Neste vídeo feito em parceria com o CLP, o projeto Politize! mostra o passo a passo! 

 
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