Conheça a Lei de Acesso à Informação

Rumo a uma cultura de integridade pública

A publicação da Lei de Acesso à Informação significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país.  Sua efetivação torna possível uma melhor participação popular e o controle social das ações governamentais, além de avanços no aprimoramento da gestão pública. Conheça um pouco sobre suas bases no país e no estado!

Embora a adoção de leis de acesso à informação pública tenha sido um dos processos mais rápidos de disseminação global de uma legislação até hoje registrados, o Brasil foi o 90º país do mundo a decretar uma. Já a Suécia foi o primeiro a estabelecê-la, há mais de 250 anos (!), em 1766. Os principais destaques dela foram o estabelecimento de prazos para cumprimento do envio de respostas aos cidadãos (20 dias no máximo, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa - que geralmente são inferiores no âmbito federal) e o sigilo de divulgação como exceção.

É necessário esclarecer que antes da LAI, a Lei de Responsabilidade Fiscal já determinava a obrigatoriedade de transparência financeira dos órgãos públicos (entenda melhor aqui) - e por isso, vários portais de transparência do país foram criados antes mesmo da LAI, de 2011 (Lei nº 12.527): é o caso do próprio portal do Governo Federal, lançado em 2004. e do Governo de Pernambuco, em 2007.

Noções Gerais

A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira e internacionalmente, em diversas convenções, inclusive a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na América Latina, o atraso na implantação de leis ou regras que possibilitasse o acesso a documentos que antes estavam nas mãos de instituições públicas e autoridades deveu-se em grande parte ao contexto político: só foi possível a partir da década de 1980, com o fim das ditaduras militares que persistiram no continente por um longo período. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI (que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, após sua regulamentação através do Decreto  regulamenta este direito, estabelecendo mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, solicitar o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes.


De acordo com a lei (entenda seus principais aspectos através de um infográfico), a informação deve ser fornecida, sempre que possível, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega da informação ou indicação da razão para a recusa é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias (mediante justificativa expressa). Se houver recusa, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias.


Além de fornecer informações requeridas pelos cidadãos (transparência passiva), a administração pública deve publicar espontaneamente, em meio de fácil acesso, informações de interesse coletivo – prática conhecida como transparência ativa e que consagrou os portais de transparência, websites dedicados à prestação clara e concisa dos dados - que podem ainda ser disponibilizados adicionalmente e de forma mais ampla, através dos portais de dados abertos.


A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e também para o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Além do governo federal, estados e municípios são obrigados a garantir o acesso à informação, devendo editar leis próprias para regulamentação. Entidades privadas também devem garantir publicidade a informações referentes ao recebimento e emprego de recursos públicos.


Com a aprovação da LAI, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela Controladoria Geral da União (CGU), por meio do fornecimento de recursos tecnológicos e treinamento, através de cursos virtuais, que também estão disponíveis para a sociedade civil.

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Com 8 anos de vigência, o Poder Executivo federal já recebeu mais de 1 milhão pedidos de informações (desse total, 99,98% foram respondidos dentro do prazo legal). De um universo de 305 órgãos e entidades que compõem o sistema federal, o mais demandado é o Ministério da Economia, que respondeu 106.094 pedidos de acesso à informação desde a entrada em vigor da LAI. Confira outras estatísticas de sua implementação aqui.

Em nível local, tanto o portal especial da LAI do governo do estado, como o portal da transparência do Recife e ainda diversas prefeituras também exibem estatísticas de pedidos de informação e de quantitativos dos acessos aos websites.

  • Tópico Especial: A Importância das Controladorias e Ouvidorias

No setor público, os setores responsáveis por implementar políticas de integridade e de cumprimento à LAI são conhecidos como Controles Internos, ou Controladorias. No Governo Federal, a Controladoria Geral da União (CGU) tem a missão de coordenação em todo o governo federal, além de auxiliar os mesmos setores existentes nos estados e municípios no que for possível, através do compartilhamento de sistemas tecnológicos (em 2020, por exemplo, o órgão passou a oferecer o sistema federal de gestão dos pedidos de informações aos municípios) ou realização de capacitações de servidores.

Foi com base nessa importância que iniciamos o projeto Pernambuco Transparente visitando as controladorias de todas as câmaras municipais e prefeituras da Região Metropolitana do Recife, em 2018. Para entender a capacidade de infraestrutura e de condições de recursos humanos para efetivar a LAI. Os resultados podem ser vistos nas respectivas seções exclusivas (Controladorias e Ouvidorias) e seus desempenhos em transparência conhecidos em Avaliações Oficiais.

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Entenda a diferença LRF x LAI e como denunciar problemas

​A transparência do portal está amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar que fossem disponibilizadas em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes e órgãos públicos (confira cartilha a respeito). Já a transparência para pedidos de informação está na LAI, em vigor desde o Decreto de sua regulamentação em maio de 2012 (Decreto nº 7.724), e tida como uma das melhores do mundo, embora o país ainda enfrente situações de sigilo esdrúxulo. Os pedidos de informação podem ser feitos atualmente virtualmente, por qualquer cidadão, em qualquer localidade, sem a necessidade de apresentar motivo, sendo necessário apenas informar um número de documento válido, como RG, CPF ou passaporte, por exemplo. Desde setembro de 2020, os pedidos ao Governo de Pernambuco podem também ser realizados em modo sigiloso.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através

  • O que não são considerados pedidos de informação? 

Desabafos, reclamações, elogios (este tipo de manifestação deve ser encaminhado para Ouvidoria) e Consultas sobre a aplicação de legislação: devem ser encaminhadas ao canal adequado.

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação em qualquer órgão público deverão ser encaminhadas por meio de canais de Ouvidoria (até no próprio Portal da Transparência) da Entidade desejada. Caso não haja algum esclarecimento, os órgãos de controle devem ser informados do problema: em âmbito municipal ou estadual, às ouvidorias do MPPE e do TCE, e para questões que envolvam de alguma maneira recursos federais, comunicados ao MPF.

Pernambuco

O estado foi um dos primeiros do país a sancionar o direito, através da Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei Nº 14.804 de 29 de outubro de 2012), e a capital, Recife também normatizou o acesso à informação pública e disciplinou a proteção às informações sigilosas, através da Lei nº 17.866 de 15 de maio de 2013 (regulamentada pelo Decreto nº 28.527 de 16 de janeiro de 2015). 

 

Há o Portal de Transparência do Governo Estadual, além de uma página especial para receber pedidos de informação. Ao longo de todos esses anos em vigência, foram contabilizados mais de 7.400 pedidos de acesso à informação nas plataformas disponibilizadas, além de outros 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (www.lai.pe.gov.br). A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), que monitora as demandas do site da LAI, identifica uma evolução consistente por pedidos de informação em Pernambuco. No entanto, ela é ainda pouco significativa tendo-se em vista a população de mais de 9 milhões de habitantes: em 2013, foram 273 e, em 2019, mais de 2 mil, registrando um total de mais de 9 mil pedidos de informação.


Também neste período, a OGE, vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), verificou que houve a redução do tempo médio de conclusão de um pedido, que era de 28 dias no primeiro ano, passando, atualmente, para 16. “É notável a evolução desse serviço prestado pelo Governo do Estado. De 2013 pra 2019, aumentamos em quase seis vezes a quantidade de pedidos atendidos, respondendo em quase metade do tempo médio verificado seis anos antes”, destaca a secretária da SCGE e ouvidora-geral, Érika Lacet.

 

  • Os portais de transparência municipais podem ser encontrados através dos websites oficiais, com registro de domínio catalogados com a terminação "nomedacidade.pe.gov.br" e disponibilizados em uma relação aqui. Uma sinalização interna deve indicar como acessá-lo. 

 

  • Os Legislativos (ALEPE) e Câmaras também devem disponibilizar seus respectivos portais e canais de pedidos de informações. A Assembleia Legislativa, a Alepe, conta inclusive com uma regulamentação própria, a Lei 15.224/2013.

  • Os Tribunais (TJPE e Tribunais Federais) e Ministério Público também devem disponibilizar seus respectivos portais e canais de pedidos de informações. Confira aqui a sessão específica para o TJPE e a Justiça Federal - tanto a primeira instância da Justiça Federal (JFPE), como a segunda, o TRF5; e ainda a do MPPE e MPF.

Preparamos uma seção especial só para Avaliações do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, confira aqui.

Saiba Mais: Cumprimento em PE

Avaliações Oficiais e o Papel do Pernambuco Transparente

Criamos um portal exclusivo para os curiosos e especialistas do universo dos dados abertos e facilitamos a compreensão dos desempenhos em avaliações oficiais de transparência das prefeituras e câmaras municipais da Região Metropolitana do Recife, além de outros órgãos públicos no estado. Assim como iniciamos o próprio projeto visitando o Legislativo e Executivo dos 14 municípios englobados na área (em 2018), para podermos também monitorar o avanço de estruturas de efetivação da LAI - os resultados podem ser encontrados em páginas de conteúdo específico com diagnóstico dos cenários encontrados, tanto nas Controladorias, como nas Ouvidorias, setores de extrema relevância para o pleno funcionamento da aproximação dos governos com a população e para o pleno exercício de busca de informações, que depende ainda de uma boa regulamentação e coordenação de operacionalização - detalhadas e melhor esclarecidas nos tópicos a seguir.

  • Regulamentação pelos Municípios e Legislativos

Como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. E isso se faz por meio de regulamentação local - inclusive nas prefeituras e câmaras municipais. Segundo dados de 2017 e 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), 4.806 municípios brasileiros (86% do total) ainda não regulamentaram a lei, que em 2020 completou oito anos em vigor. Sem essa regulamentação, a aplicação de alguns aspectos da LAI nas cidades fica prejudicada, como os recursos contra negativas de acesso a informações, a classificação de informações como sigilosas e a divulgação de remuneração de servidores públicos. Assim, levantamos e disponibilizamos as regulamentações em toda a Região Metropolitana do Recife, foco do projeto, e que abarca 14 cidades.

Caso você seja de outra região do estado, saiba que através da plataforma do projeto de amplitude nacional "Regulamenta LAI" é possível verificar se já existe regulamentação da Lei em seu município e, em caso negativo, fazer um projeto de lei personalizado para a cidade em menos de cinco minutos. Uma Cartilha didática sobre o assunto produzida pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), também pode ser lida aqui.

  • As Autoridades da LAI: os Servidores especiais que coordenam o cumprimento da LAI

As Autoridades da LAI desempenham papel importante nas respostas que são enviadas aos cidadãos que solicitam pedidos de informação nos Portais de Transparência. Esses servidores especiais coordenam seu cumprimento dentro dos órgãos públicos, sendo ainda responsáveis por apresentar relatórios periódicos sobre sua execução, recomendar medidas indispensáveis para execução e melhorias de procedimentos e orientar as respectivas unidades subordinadas às entidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e em seus regulamentos. Com tantas atribuições notáveis, é fundamental que os responsáveis designados estejam não só devidamente capacitados para exercê-las, como claramente apontados nas seções de solicitação, até para possibilitar apurações de eventuais problemas. Quando não realizam o trabalho que é determinado em suas atribuições regimentais, imputando ao cidadão, usuário do serviço público, toda espécie de prejuízo causado por ação ou omissão dessas autoridades.

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  “Autoridades da Lei de Acesso à Informação participam de capacitação da Controladoria Municipal”. Matéria do Website Oficial da Prefeitura do Recife, 24.04.19.

Quer reforçar seu aprendizado sobre o assunto? Então não deixe de assistir aos vídeos listados abaixo e esclareça os principais pontos sobre a Lei de Acesso à Informação com simplicidade! Em nosso vídeo de destaque, trazemos a íntegra de participação no painel de encerramento de 2020 da série de lives "Papo de Almoço da Fecomércio-PE" (realizada no dia 07 de dezembro), cujo tema foi “Setor Público - O papel da transparência”. O debate, que refletiu tendências e entraves para o avanço no estado, contou ainda com a deputada estadual Priscila Krause, e os cientistas políticos Virgínia Rocha (Doutoranda UFPE) e César Souza, na mediação (Assessor Legislativo da Fecomércio). Realçamos por fim, a disponibilização de diversos artigos publicados ainda na seção especial de Avaliações Oficiais

Para Assistir

 
 
 
 
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Portal de Transparência

O que Você encontra no Portal de Transparência do Governo Federal - CGU

Que dados você encontra no Portal? Todo órgão público aparece no Portal? Encontre respostas nesse vídeo.

O que Você encontra no Portal de Transparência do Governo Federal - CGU

Saiba mais sobre os dados e ferramentas disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal - e se se quiser receber por e-mail alertas sobre liberações de recursos federais enviados por meio de convênios ao seu município, não deixe de cadastrar-se gratuitamente, e fiscalize o bom uso deles em sua cidade!

Pedidos de Informação

Abrangência da LAI - AGU

Este é o parágrafo de descrição do seu vídeo. É um ótimo lugar para incluir uma descrição do vídeo exibido nesta seção e algumas palavras sobre seu negócio, seu site ou o que você faz. Seja amigável e use um tom de conversa para envolver o maior número de usuários possível!

Abrangência da LAI - AGU

Em seu programa diário, produzido pela Assessoria de Comunicação Social, um servidor da Advocacia-Geral da União (AGU) explica a abrangência da Lei de Acesso à Informação.

Materiais Informativos da CGU

Os gestores públicos e cidadãos que desejam saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação podem fazer o download das artes abaixo, divulgadas nas redes sociais da CGU, ou ainda encontrar guias e orientações diversas no portal especial federal sobre a LAI

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Informações Gerais sobre a LAI - CGU

Confira os vídeos sobre a Lei de Acesso à Informação, produzidos, em linguagem cidadã, através de parceria entre a Controladoria-Geral da União:

Na Prática: Como Utilizar a LAI para fazer Pedidos

Você sabe como funciona a LAI (Lei de Acesso à Informação) na prática? Neste vídeo feito em parceria com o CLP, o projeto Politize! mostra o passo a passo!