Regulamentações Locais da LAI na Região Metropolitana do Recife

A LAI - Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, precisa ser regulamentada em nível local, por todos os órgãos. Nesta seção, apresentamos sua realização pelas prefeituras e câmaras municipais da região metropolitana do Recife (que abarca 14 municípios). Estes normativos, devem ser prioritariamente estabelecidos por Decretos Municipal, e essencialmente também estabelecem o E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de possibilitar a solicitação de documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal virtualmente. É necessário esclarecer que antes da LAI, a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) já determinava a obrigatoriedade de transparência financeira dos órgãos públicos e por isso, ela modificou a redação dada na Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a divulgação, em tempo real, de informações da execução orçamentária e financeira nas três esferas (União, Estados e Município) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por isso, alguns portais de transparência do país foram criados antes mesmo da LAI, que entrou em vigor em 2012. 

Conheça abaixo os normativos que regulamentam a Lei de Acesso à Informação nas prefeituras metropolitanas (em breve também teremos um acervo das Câmaras Municipais):

Prefeituras

| Abreu e Lima: Decreto Nº 042/2018, de 4 de julho de 2018;

| Araçoiaba: Decreto Nº 027/2018, de 04 de julho de 2018;

| Cabo de Santo Agostinho: Lei Ordinária Nº 2908, de 20 de julho de 2012;

| Camaragibe: Decreto Nº 029/2018 (criação do E-SIC);

| Igarassu: Decreto Nº 011/2013, de 09 de abril de 2013;

| Ipojuca: Não possui um ainda;

| Itapissuma: Decreto Nº 060/2017;

| Itamaracá: Decreto Nº 013/2017, de 11 de outubro de 2017;

| Moreno: Não possui um ainda;

| Jaboatão dos Guararapes: na cidade, o acesso à informação foi normatizado através da Lei nº 853/2013, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 63/2018 e Anexo do Decreto 63/2018;

| Olinda: Lei Nº 5856/2013;

| Paulista: Lei Nº4.405/2014, de 12 de maio de 2014;

| Recife: na cidade, o acesso à informação foi normatizado através do Decreto Nº 17.866 de 15 de maio de 2013, e regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 28.527 de 16 de Janeiro de 2015;

| São Lourenço da Mata: a cidade não possui um normativo especial de regulamentação, apenas um Decreto (de 2012) que "Cria a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão" e que no bojo, expõe as condutas do antigo órgão para a viabilização do acesso à informação.

Câmaras Municipais

Conheça abaixo os normativos que regulamentam a Lei de Acesso à Informação nos legislativos metropolitanos:

| Abreu e Lima: Não possui uma ainda;

| Araçoiaba: Não possui uma ainda;

| Cabo de Santo Agostinho: Não possui uma ainda;

| Camaragibe: Não possui uma ainda;

| Igarassu: Resolução Nº 585/2018, de 17 de julho de 2018;

| Ipojuca: Não possui uma ainda;

| Itapissuma: Ato Nº 001 de 11 de Dezembro de 2019 (confira também o Parecer Jurídico da Procuradora da Câmara);

| Itamaracá: Não possui uma ainda;

| Moreno: Não possui uma ainda;

| Jaboatão dos Guararapes: Não possui uma ainda;

| Olinda: Não possui uma ainda;

 

| Paulista: Não possui uma ainda;

| Recife: Não possui uma ainda;

| São Lourenço da MataNão possui uma ainda.

  • Preto Ícone YouTube
  • telegramiconblack

©2020 por Pernambuco Transparente.