Leis Orgânicas Municipais

Cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR)

| Abreu e Lima: Lei de 04 de abril 1990, com últimas revisões de 2003;

| Araçoiaba: Lei de 26 de novembro de 1997;

| Cabo de Santo Agostinho: Lei de 03 de abril de 1990;

| Camaragibe: Lei Nº 03, de 27 de junho de 2008;

| Igarassu: Revisada e Consolidada em 02 de outubro de 2015;

| Ipojuca: Emenda à Lei Orgânica de 24 de Setembro de 2009 (última versão atualizada);

| Itapissuma: 

| Itamaracá: Lei de 05 de abril de 1990;

| Moreno: 

| Jaboatão dos Guararapes: Emenda Nº 018/2006 de 17 de abril de 2006;

| Olinda: Promulgada em 03 de abril de 1990 e atualizada em novembro de 2012;

| Paulista: Lei de 05 de abril de 1990;

| Recife: na cidade, foi Promulgada em 4 de abril de 1990, atualizada em 17 de outubro de 2019 e possui 33 emendas, a última realizada em 25 de maio de 2020 - confira a versão mais recente;

| São Lourenço da Mata: Lei de 02 de outubro de 2008.

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