Orçamentos Metropolitanos e Estadual 2021

 Você sabe quanto cada setor do município recebeu em 2021 para exercer suas responsabilidades? As leis de orçamentos públicos sintetizam a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos. Por isso, o tema interessa a toda a sociedade e cada cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

"Em se tratando de patrimônio e recursos financeiros públicos, o orçamento público é o instrumento típico de planejamento utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio dele, os entes federativos deverão projetar e controlar, a curto, médio e longo prazos, suas receitas e despesas, estabelecendo metas e objetivos a serem atingidos. A utilização das três leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – de forma integrada e harmônica possibilita ao gestor público uma administração fiscal responsável e zelosa dos recursos públicos. Um planejamento orçamentário bem elaborado permite uma execução orçamentária eficiente e uma política fiscal de resultados concretos e visíveis para a sociedade, devendo fazer parte, de uma vez por todas, da cultura fiscal brasileira. Não planejar adequadamente enseja gastar mal os recursos públicos em prioridades imediatistas e muitas vezes subjetivas ou de conveniência passageira."

Quer saber mais sobre orçamento público? Desenvolvida pelo Senado Federal, a série de animação Orçamento Fácil mostra o que é feito com os recursos dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros. Aprenda, acompanhe e fiscalize os gastos públicos. 

A LOA é um instrumento de planejamento (Operacional) de curto prazo (1 ano) que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício. Sua finalidade é estimar as receitas públicas (Origem dos Recursos) e fixar as despesas públicas (Destinação dos Recursos), alocando os gastos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura, meio ambiente etc. Dessa maneira, a LOA auxilia o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, concretizando o que foi definido naquele plano.Estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro. Os créditos orçamentários autorizam a realização das despesas, consequentemente, sua ausência impossibilita gastos e investimentos públicos.

O orçamento anual abrange as metas de receitas e despesas, possibilita a realização das políticas e programas do Governo Municipal para exercício de um ano. A Lei visa concretizar os objetivos e metas proposta no plano plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A Importância das Audiências Públicas e da Participação

A transparência e a participação da população pernambucana devem ser honradas no processo de definição da aplicação dos recursos que, de fato, atendam ao anseio e à urgência dos moradores de cada município. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina também que, nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, os Poderes Legislativo e Executivo realizem audiências públicas. Além disso, a execução também deve ser apresentada em audiência pública no Poder Legislativo, através de audiências de prestações de contas quadrimestrais. Um exemplo notório recente foi o lançamento da plataforma Participe+, pela Prefeitura de São Paulo, que contribuiu com o aumento da participação social na elaboração do orçamento municipal: já no primeiro processo (Orçamento Cidadão), a quantidade de votantes foi cerca de seis vezes maior que o de munícipes que compareceram às 32 audiências públicas presenciais do PLOA no ano anterior.

Por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19), a Audiência Pública para discussão da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da LOA 2021 ocorreu de forma eletrônica nas cidades que se esforçaram em assegurar este espaço. Abreu e Lima, Ipojuca, Moreno e Olinda foram quatro cidades da RMR que abriram consulta online, a do Ipojuca, realizou ainda uma audiência pública eletrônica para a apresentação e discussão do PLDO 2021 (confira abaixo):

A capital, Recife, e mais uma vez, Olinda, também realizaram audiências virtuais, mas  sobre a LOA (confira a íntegra nos vídeos abaixo) - ambas entretanto, tiveram pouca divulgação prévia ou convocação direta de entidades civis. Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!

Muitos acreditam que todos os projetos de lei precisam passar pelo Plenário nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas Estaduais ou ainda na Câmara dos Deputados federal. Mas na verdade, em geral, mais de 80% dos projetos não precisam ser votados pelo Plenário. Se forem aprovados pelas comissões já seguem direto para o Executivo, ou no caso federal, para o Senado, que atua como instituição de segundo debate e revisão dos projetos. A Câmara do Congresso tem 25 comissões temáticas para a análise das propostas, a Alepe tem 17 e a Câmara Municipal do Recife, 14.

 

Uma das mais importantes é a de Finanças e Orçamento, que dentre suas atividades desenvolvidas, destacam-se a coordenação e elaboração de pareceres aos projetos que regulam o orçamento do estado (no caso do legislativo estadual), do município (no caso das cidades) ou ainda federal (no caso do Congresso via Câmara e Senado).

O Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT), vem pelo segundo ano consecutivo promover a escolha das suas emendas parlamentares individuas, junto com a população, através de uma consulta pública. Durante seu mandato como deputado federal, o atual prefeito do Recife, João Campos (PSB), também adotou postura semelhante. A ideia é permitir que o pernambucano indique qual a área que mais precisa da aplicação de recursos para a viabilidade dos projetos - os mais votados são os contemplados.

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Simplificando para a Sociedade

Um dos grandes desafios é a proposição de iniciativas inovadoras que orientem a ação da gestão pública para resultados, tendo como foco as ações finalísticas direcionadas ao cidadão. Simplificar a vida do cidadão e melhoria da máquina pública, porém, ainda requer a superação de alguns desafios. 

  • Você sabia que é possível conferir uma versão resumida e simplificada? Um dos grandes desafios é a proposição de iniciativas inovadoras que orientem a ação da gestão pública para resultados, tendo como foco as ações finalísticas direcionadas ao cidadão. Simplificar a vida do cidadão e melhoria da máquina pública, porém, ainda requer a superação de alguns desafios. 

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  • Publicações Didáticas Desde 2010, a Secretaria de Orçamento Federal tem trabalhado no sentido de tornar as informações orçamentárias acessíveis ao grande público. O grande desafio é permitir que o cidadão compreenda para onde o dinheiro que ele paga em impostos é destinado. Em agosto de 2020, publicamos a décima primeira edição do Orçamento Cidadão, documento que reflete os dados relativos ao Orçamento proposto para o Congresso Nacional para o ano de 2021 em linguagem simples e ilustrada;

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  • Permitem o acompanhamento da execução do Orçamento de maneira simples e objetiva através de consulta especial no portal de transparência, que permite conhecer os valores das despesas e dos investimentos realizados pela Administração Pública para atender as demandas da sociedade. Trata-se da aplicação dos recursos recebidos através das receitas públicas orçamentárias conforme aprovado pelo Poder Legislativo, através da Lei Orçamentária Anual. Para conhecer mais sobre algum termo específico da seção basta consultar o glossário geralmente disponibilizado. Abaixo, os exemplos do Ipojuca e Recife:

Monitoramento de Despesas de Ipojuca
Monitoramento de Despesas de Ipojuca

Acompanhamento Execução do Orçamento - Ipojuca

Monitoramento de Despesas de Recife
Monitoramento de Despesas de Recife

Acompanhamento Execução Orçamento - Recife

Monitoramento de Despesas de Ipojuca
Monitoramento de Despesas de Ipojuca

Acompanhamento Execução do Orçamento - Ipojuca

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  • Você sabia que é possível conferir uma versão resumida e simplificada? a transparência e a participação da população pernambucana devem ser honradas no processo de definição da aplicação dos recursos que, de fato, atendam ao anseio e à urgência dos moradores de cada município elencado por nosso mandato.

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Orçamento Federal

Tudo que é arrecadado e gasto pelos três Poderes da União precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional. As principais leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são encaminhadas pelo presidente da República, alteradas e votadas pelos deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta do Congresso Nacional. Depois, seguem para o aval da Presidência da República para se transformar em lei. Após essa etapa, os recursos podem ser liberados pelo governo federal. O acompanhamento e a fiscalização, tanto da votação da lei como da aplicação dos recursos do Orçamento da União, também são atribuição do Congresso Nacional.

 

Neste ano, a União está ainda mais amarrada porque o Orçamento de 2021 não foi aprovado pelo Congresso, o que restringe os gastos que podem ser aprovados mensalmente. Pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro de 2020. No entanto, a instalação da CMO foi adiada devido a um impasse político. O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais foi encerrado no dia 1º de março, e pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março. 

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas, todas de execução obrigatória - e pelo menos metade desse valor deve ser destinado à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional. O Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT), vem pelo segundo ano consecutivo promover a escolha das suas emendas parlamentares individuas, junto com a população, através de uma consulta pública (assista um vídeo de apresentação). Gadêlha realizou um processo de participação popular na escolha das emendas parlamentares, como prometido durante a campanha eleitoral.

É possível conferir a versão simplificada dos principais parâmetros e despesas previstos, além de um Raio-X do Orçamento (quadros e gráficos contendo os grandes números do PLOA 2021), no portal especial sobre o assunto da Câmara dos Deputados, que ainda disponibiliza uma série de conteúdos adicionais para quem quer entender melhor a estrutura do Orçamento federal.

Orçamento Estadual

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em novembro de 2020, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, que estima um Orçamento Fiscal para Pernambuco de R$ 40,7 bilhões, valor 2,1% maior que o indicado na LOA 2020 (sendo metade para pagamento dos servidores). No entanto, se considerada a inflação, houve queda de 0,03% em relação à previsão para o ano anterior – o equivalente a R$ 124 milhões, conforme dados levantados pela Consultoria Legislativa (Consuleg) da Alepe. Os números refletem o impacto da pandemia do novo coronavírus na economia do Estado, que sofreu perda de arrecadação da ordem de R$ 1 bilhão, segundo o Poder Executivo.

Em reunião remota com os membros da Comissão de Finanças para apresentar a proposta, o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Alexandre Rebêlo, informou que os recursos destinados a investimentos para o ano que vem serão da ordem de R$ 1,47 bilhão. Os setores de recursos hídricos, saneamento e estradas concentrarão a maior parte (36%) desse montante, com cerca de R$ 529 milhões. A análise comparativa entre os Orçamentos de 2020 e 2021 feita pela Consuleg ainda revelou acréscimo de 4,2%, em termos reais, nos gastos com saúde, que devem chegar a R$ 6,72 bilhões no próximo ano. Por outro lado, levando-se em conta a inflação, educação e segurança pública perderam receitas. O gráfico abaixo, que consta no Boletim PLOA 2021, traz mais detalhes:

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Ao todo, 642 emendas de reserva parlamentar – despesas definidas pelos deputados e deputadas estaduais que o Governo do Estado é legalmente obrigado a executar – foram incorporadas ao Orçamento. Para 2021, 0,43% da Receita Corrente Líquida (RCL) será destinado a essa ação, conforme determina a Emenda Constitucional nº 47/2019. São cerca de R$ 109 milhões no total, ou R$ 2,2 milhões por legislador. Em 2022, esse percentual aumentará para 0,5%.

 

Entre as referendadas, estão as Emendas nº 498/2020 e nº 519/2020, da deputada Priscila Krause (DEM). A parlamentar propôs retirar R$ 2 milhões que seriam usados na promoção do Estado como destino turístico pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) e enviá-los para medidas de prevenção e acolhimento de mulheres vítimas de violência. Metade do valor foi reservada à manutenção da rede estadual de casas-abrigo e o restante, a campanhas de prevenção. A democrata sinalizou a importância de se reservar mais recursos para a proteção da mulher, reforçando que Pernambuco é o segundo Estado do Brasil em número de feminicídios no ranking da Rede de Observatórios da Segurança. “Precisamos de políticas públicas que revertam esse quadro, o que só é possível com orçamento e prioridade”, registrou.

  • Revisão do PPA O Plenário também acatou de forma unânime, em Redação Final, a revisão do Plano Plurianual 2020-2023. A reavaliação do PPA é feita, anualmente, pelo Governo do Estado, que pode alterar as metas da gestão levando em consideração mudanças de cenários, evolução de indicadores e criação de novos objetivos, entre outras questões. Uma das novidades sugeridas foi um programa de reorganização fundiária para pessoas de baixa renda em áreas urbanas, separado daquele das zonas rurais. Durante a tramitação da proposta, duas emendas do mandato coletivo Juntas (PSOL) foram acatadas. Uma delas tratou da inclusão, nas medidas estratégicas de atenção integral à saúde, de políticas já existentes e direcionadas às populações negra e LGBT. 

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  “Apresentar emendas é a oportunidade que o Parlamento tem de participar efetivamente da escolha sobre o uso dos recursos”, esclarece Priscila Krause. Matéria do Website Oficial da ALEPE, 26.11.2020.

Emendas Legislativas

Apresentar emendas é a oportunidade que o Parlamento tem de participar efetivamente da escolha sobre o uso das verbas públicas. Hoje são obrigatórias apenas as emendas individuais dos deputados e senadores (e em 2019 foi aprovada uma PEC sobre as das bancadas). Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições - e é muito importante que eles divulguem explicações sobre essas destinações, especialmente com a falta de transparência nos websites das câmaras municipais sobre o assunto. Vereador em Igarassu, na RMR, Elvis Henrique (Cidadania) explicou suas emendas para o orçamento de 2021 da cidade através das redes sociais.

 

Acompanhar a devida execução dessas emendas, no entanto, é um desafio pela falta de transparência. Não gratuitamente são alvos de desvios constantes. Portal Alepe. No website oficial da Câmara dos Deputados é possível monitorar a execução orçamentária das emendas por autor (ou seja, deputado federal), por beneficiado e por órgão, através de seção exclusiva para acompanhamento da Execução Orçamentária - ainda é possível encontrar as mesmas informações diretamente no perfil de cada parlamentar, que também apresenta suas atividades.

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Leis Cidades RMR

| Abreu e Lima: indisponível no portal de transparência oficial;

| Araçoiaba: Lei nº 408, de 17/12/2020, estima a Receita em R$ 50.911.394,29 (cinquenta milhões, novecentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor;

| Cabo de Santo Agostinho: Lei nº 3.598, de 10/12/2020, estima a Receita em R$ 940.500.000,00 (novecentos e quarenta milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor;

| Camaragibe: Lei Nº837/2020, de 14/12/2020, estima a Receita em R$ 346.264.340,27 e fixa a Despesa em igual valor (ver LDO e PPA e anos anteriores);

| Igarassu: indisponível no portal de transparência oficial;

| Ipojuca: A Câmara Municipal aprovou para 2021 o maior orçamento da história de Ipojuca: quase R$ 1 bilhão. Em 2020, a cidade teve um orçamento de R$ 910 milhões. LOA 2021 indisponível no portal de transparência oficial; (ver histórico das LOA, LDO e PPA de anos anteriores) e notícia sobre pedido de vistas para a de 2021;

| Itapissuma: indisponível no portal de transparência oficial;

| Itamaracá: Lei Nº 1367/2020, de 05/11/2020, estima a Receita em R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) e fixa a Despesa em Igual valor (ver LDO e PPA e anos anteriores);

| Moreno: Lei Promulgada Nº 001 /2021, de 08/01/21, estima a Receita em R$ R$ 147.360.000,00 (cento e quarenta e sete milhões e trezentos e sessenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor (confira ainda LDO e PPA);

| Jaboatão dos Guararapes: Lei Nº 1456/ 2020, de 27/11/2020, estima a Receita em R$1.821.745.000,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 1.488.460.200,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil e duzentos reais) provenientes de Recursos do Tesouro Municipal e R$ 333.284.800,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) de Recursos de Outras Fontes, e fixa a Despesa em igual importância (seção de planejamento orçamentário com problemas no portal de transparência oficial);

| Olinda: Lei Nº 6143/2020, de 29/12/2020 (veja aqui projeto de outubro), estima a Receita em R$ 855.445.000,00 e fixa a Despesa em igual valor (ver PPA 2021 e LOAs de anos anteriores);

| Paulista: Lei Nº4.946/2020, de 23/12/2020, estima a Receita em R$ 691.500.000,00 (seiscentos e noventa e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 666.728.900,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos reais) (ver LDO e PPA e anos anteriores);

| Recife: Lei Nº 18.767/2020, de 16/12/2020, estima a Receita para o Orçamento Fiscal e Seguridade Social em R$ 6.142.000.000 (seis bilhões e cento e quarenta e dois milhões de reais) – sendo R$ 4.191.903.500 (quatro bilhões, cento e noventa e um milhões, novecentos e três mil e quinhentos reais) referente ao Orçamento Fiscal e R$ 1.950.096.500 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais) à Seguridade Social –, e fixa a Despesa em igual valor (ver LOAs, LDOs e PPAs de 2021 e anos anteriores);

| São Lourenço da Mata: Lei Nº2.817/2020, de 30/12/2020, estima a Receita em R$  201.600.000,00 (duzentos e um milhões, e seiscentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor (ver PPA).

Análises de Entidades Civis

As informações sobre os orçamentos públicos dos municípios, estados e União são de acesso público e gratuito para a população. O aplicativo desenvolvido pela Fiocruz em Pernambuco “Onde está o dinheiro da Saúde?” é um recurso educacional que tem como objetivo transformar os dados contábeis e as informações da administração pública contidos no SIOPS em uma linguagem simples e acessível a qualquer cidadão. Com o uso do app, em apenas um click poderá saberá qual foi o investimento na saúde para cada pessoa, por dia e por ano, quanto desse investimento foi do governo local e quanto recebeu dos governos estaduais e municipais.

No país, diversas entidades analisam o orçamento nacional, como a ONG Contas Abertas e Transparência Brasil, o projeto Observatório Ambiental, e ainda a Gênero e Número, voltado aos estudos que abarcam o recorte de gênero. Em Pernambuco, duas iniciativas especiais se destacam ao orçamento público: o núcleo de estudos da FIOCRUZ PE e o projeto de controle social das licitações do Recife com base em dados abertos. A Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (Ameciclo) desenvolveu um robô, o Bicibot, para coletar dados sobre locais onde há maior perigo nas vias para ciclistas, sobre invasão e falta de manutenção em ciclovias e ciclofaixas

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Debates e Reflexões

  • A Escola de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco, através do TCEndo Cidadania, um programa do TCEPE que objetiva desenvolver a consciência crítica do(a) cidadão(ã), estimulando sua participação na definição do uso dos recursos públicos e na fiscalização de sua correta aplicação, promoveu no dia 25 de fevereiro de 2021 através de seu canal do YouTube, um bate-papo sobre ORÇAMENTO PÚBLICO: FORMALIDADE LEGAL OU INSTRUMENTO DE GESTÃO? 

A Escola de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco, através do TCEndo Cidadania, um programa do TCEPE que objetiva desenvolver a consciência crítica do(a) cidadão(ã), estimulando sua participação na definição do uso dos recursos públicos e na fiscalização de sua correta aplicação, promoveu no dia 25 de fevereiro de 2021 através de seu canal do YouTube, um bate-papo sobre ORÇAMENTO PÚBLICO: FORMALIDADE LEGAL OU INSTRUMENTO DE GESTÃO? 

Para Assistir

  • PPA, LDO, LOA… você sabe o que significam essas siglas? No programa especial "Em Discussão", da TV Alepe, o  chefe do Núcleo de Orçamento e Economia da Consultoria Legislativa da Alepe, Cláudio Alencar, esclarece conceitos e destrincha o funcionamento do orçamento público no Brasil:

  • Como podemos entender o orçamento das nossas cidades e de que forma funciona a aprovação e administração desses valores? Humberto Dantas e Fernando Coelho conversam com Valdemir Pires, professor da escola de Administração Pública da Unesp, sobre o que é, para que serve, e por que se diz que, quando se trata de orçamento, o que se combina não se executa. Na discussão, as diferenças entre as gestões do administrador público e do administrador privado e a importância de se planejar o orçamento em consonância com as expectativas do eleitor.