Orçamentos Metropolitanos e Estadual 2021

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 Você sabe quanto cada setor do município recebeu em 2021 para exercer suas responsabilidades? As leis de orçamentos públicos sintetizam a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos. Por isso, o tema interessa a toda a sociedade e cada cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

"Em se tratando de patrimônio e recursos financeiros públicos, o orçamento público é o instrumento típico de planejamento utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio dele, os entes federativos deverão projetar e controlar, a curto, médio e longo prazos, suas receitas e despesas, estabelecendo metas e objetivos a serem atingidos. A utilização das três leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – de forma integrada e harmônica possibilita ao gestor público uma administração fiscal responsável e zelosa dos recursos públicos. Um planejamento orçamentário bem elaborado permite uma execução orçamentária eficiente e uma política fiscal de resultados concretos e visíveis para a sociedade, devendo fazer parte, de uma vez por todas, da cultura fiscal brasileira. Não planejar adequadamente enseja gastar mal os recursos públicos em prioridades imediatistas e muitas vezes subjetivas ou de conveniência passageira."

Quer saber mais sobre orçamento público? Desenvolvida pelo Senado Federal, a série de animação Orçamento Fácil mostra o que é feito com os recursos dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros. Aprenda, acompanhe e fiscalize os gastos públicos. 

A LOA é um instrumento de planejamento (Operacional) de curto prazo (1 ano) que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício. Sua finalidade é estimar as receitas públicas (Origem dos Recursos) e fixar as despesas públicas (Destinação dos Recursos), alocando os gastos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura, meio ambiente etc. Dessa maneira, a LOA auxilia o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, concretizando o que foi definido naquele plano.Estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro. Os créditos orçamentários autorizam a realização das despesas, consequentemente, sua ausência impossibilita gastos e investimentos públicos.

O orçamento anual abrange as metas de receitas e despesas, possibilita a realização das políticas e programas do Governo Municipal para exercício de um ano. A Lei visa concretizar os objetivos e metas proposta no plano plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A Importância das Audiências Públicas e da Participação

A transparência e a participação da população pernambucana devem ser honradas no processo de definição da aplicação dos recursos para que, de fato, atendam ao anseio e à urgência dos moradores de cada município. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina também que, nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, os Poderes Legislativo e Executivo realizem audiências públicas. Além disso, a execução também deve ser apresentada em audiência pública no Poder Legislativo, através de audiências de prestações de contas quadrimestrais. Um exemplo notório recente foi o lançamento da plataforma Participe+, pela Prefeitura de São Paulo, que contribuiu com o aumento da participação social na elaboração do orçamento municipal: já no primeiro processo (Orçamento Cidadão), a quantidade de votantes foi cerca de seis vezes maior que o de munícipes que compareceram às 32 audiências públicas presenciais do PLOA no ano anterior.

Por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19), a Audiência Pública para discussão da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da LOA 2021 ocorreu de forma eletrônica nas cidades que se esforçaram em assegurar este espaço. Abreu e Lima, Ipojuca, Moreno e Olinda foram quatro cidades da RMR que abriram consulta online, a do Ipojuca, realizou ainda uma audiência pública eletrônica para a apresentação e discussão do PLDO 2021 (confira abaixo):

A capital, Recife, e mais uma vez, Olinda, também realizaram audiências virtuais, mas  sobre a LOA (confira a íntegra nos vídeos abaixo) - ambas entretanto, tiveram pouca divulgação prévia ou convocação direta de entidades civis. Apesar de serem extremamente importantes por definirem como serão aplicados os recursos que a população fornece aos seus governos (reforçando que o poder público só pode atuar ou realizar gastos a partir do que estiver previsto em lei - no caso as mencionadas nas siglas anteriores), alguns legislativos metropolitanos e de outras regiões do estado ainda não possibilitam que sua população assista aos debates orçamentários dessa maneira - por isso, não deixe de cobrar!

Muitos acreditam que todos os projetos de lei precisam passar pelo Plenário nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas Estaduais ou ainda na Câmara dos Deputados federal. Mas na verdade, em geral, mais de 80% dos projetos não precisam ser votados pelo Plenário. Se forem aprovados pelas comissões já seguem direto para o Executivo, ou no caso federal, para o Senado, que atua como instituição de segundo debate e revisão dos projetos. A Câmara do Congresso tem 25 comissões temáticas para a análise das propostas, a Alepe tem 17 e a Câmara Municipal do Recife, 14.

 

Uma das mais importantes é a de Finanças e Orçamento, que dentre suas atividades desenvolvidas, destacam-se a coordenação e elaboração de pareceres aos projetos que regulam o orçamento do estado (no caso do legislativo estadual), do município (no caso das cidades) ou ainda federal (no caso do Congresso via Câmara e Senado).

O Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT), vem pelo segundo ano consecutivo promover a escolha das suas emendas parlamentares individuas, junto com a população, através de uma consulta pública. Durante seu mandato como deputado federal, o atual prefeito do Recife, João Campos (PSB), também adotou postura semelhante. A ideia é permitir que o pernambucano indique qual a área que mais precisa da aplicação de recursos para a viabilidade dos projetos - os mais votados são os contemplados.

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Simplificando para a Sociedade

Um dos grandes desafios é a proposição de iniciativas inovadoras que orientem a ação da gestão pública para resultados, tendo como foco as ações finalísticas direcionadas ao cidadão. Simplificar a vida do cidadão e melhoria da máquina pública, porém, ainda requer a superação de alguns desafios. 

  • Você sabia que é possível conferir uma versão resumida e simplificada? Um dos grandes desafios é a proposição de iniciativas inovadoras que orientem a ação da gestão pública para resultados, tendo como foco as ações finalísticas direcionadas ao cidadão. Simplificar a vida do cidadão e melhoria da máquina pública, porém, ainda requer a superação de alguns desafios. 

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  • Publicações Didáticas Desde 2010, a Secretaria de Orçamento Federal tem trabalhado no sentido de tornar as informações orçamentárias acessíveis ao grande público. O grande desafio é permitir que o cidadão compreenda para onde o dinheiro que ele paga em impostos é destinado. Em agosto de 2020, publicamos a décima primeira edição do Orçamento Cidadão, documento que reflete os dados relativos ao Orçamento proposto para o Congresso Nacional para o ano de 2021 em linguagem simples e ilustrada;

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  • Permitem o acompanhamento da execução do Orçamento de maneira simples e objetiva através de consulta especial no portal de transparência, que permite conhecer os valores das despesas e dos investimentos realizados pela Administração Pública para atender as demandas da sociedade. Trata-se da aplicação dos recursos recebidos através das receitas públicas orçamentárias conforme aprovado pelo Poder Legislativo, através da Lei Orçamentária Anual. Para conhecer mais sobre algum termo específico da seção basta consultar o glossário geralmente disponibilizado. Abaixo, os exemplos do Ipojuca e Recife:

Monitoramento de Despesas de Ipojuca
Monitoramento de Despesas de Ipojuca

Acompanhamento Execução do Orçamento - Ipojuca

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Monitoramento de Despesas de Recife
Monitoramento de Despesas de Recife

Acompanhamento Execução Orçamento - Recife

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Monitoramento de Despesas de Ipojuca
Monitoramento de Despesas de Ipojuca

Acompanhamento Execução do Orçamento - Ipojuca

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  • Facilitam o monitoramento do cumprimento e avanço dos indicadores de Planejamento através de ferramentas especiais, como a disponibilizada para acompanhamento das ações do Governo Federal. O "Painel Planejamento Federal" permitiu controle social do Plano Plurianual 2016-2019 e ainda atualmente, para o PPA vigente entre 2020-2023.  O objetivo é deixar a navegação por esses números mais dinâmica e intuitiva para que qualquer cidadão possa acompanhar a evolução global do PPA e também o detalhamento de cada um dos seus programas. O lançamento foi uma iniciativa do Ministério do Planejamento em 2018.

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Orçamento Federal

Tudo que é arrecadado e gasto pelos três Poderes da União precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional. As principais leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são encaminhadas pelo presidente da República, alteradas e votadas pelos deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta do Congresso Nacional. Depois, seguem para o aval da Presidência da República para se transformar em lei. Após essa etapa, os recursos podem ser liberados pelo governo federal. O acompanhamento e a fiscalização, tanto da votação da lei como da aplicação dos recursos do Orçamento da União, também são atribuição do Congresso Nacional.

 

Neste ano, a União está ainda mais amarrada porque o Orçamento de 2021 não foi aprovado pelo Congresso, o que restringe os gastos que podem ser aprovados mensalmente. Pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro de 2020. No entanto, a instalação da CMO foi adiada devido a um impasse político. O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais foi encerrado no dia 1º de março, e pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março. 

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas, todas de execução obrigatória - e pelo menos metade desse valor deve ser destinado à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional. O Deputado Federal Túlio Gadelha (PDT), vem pelo segundo ano consecutivo promover a escolha das suas emendas parlamentares individuas, junto com a população, através de uma consulta pública (assista um vídeo de apresentação). Gadêlha realizou um processo de participação popular na escolha das emendas parlamentares, como prometido durante a campanha eleitoral.

É possível conferir a versão simplificada dos principais parâmetros e despesas previstos, além de um Raio-X do Orçamento (quadros e gráficos contendo os grandes números do PLOA 2021), no portal especial sobre o assunto da Câmara dos Deputados, que ainda disponibiliza uma série de conteúdos adicionais para quem quer entender melhor a estrutura do Orçamento federal.

Orçamento Estadual

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em novembro de 2020, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, que estima um Orçamento Fiscal para Pernambuco de R$ 40,7 bilhões, valor 2,1% maior que o indicado na LOA 2020 (sendo metade para pagamento dos servidores). No entanto, se considerada a inflação, houve queda de 0,03% em relação à previsão para o ano anterior – o equivalente a R$ 124 milhões, conforme dados levantados pela Consultoria Legislativa (Consuleg) da Alepe. Os números refletem o impacto da pandemia do novo coronavírus na economia do Estado, que sofreu perda de arrecadação da ordem de R$ 1 bilhão, segundo o Poder Executivo.

Em reunião remota com os membros da Comissão de Finanças para apresentar a proposta, o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Alexandre Rebêlo, informou que os recursos destinados a investimentos para o ano que vem serão da ordem de R$ 1,47 bilhão. Os setores de recursos hídricos, saneamento e estradas concentrarão a maior parte (36%) desse montante, com cerca de R$ 529 milhões. A análise comparativa entre os Orçamentos de 2020 e 2021 feita pela Consuleg ainda revelou acréscimo de 4,2%, em termos reais, nos gastos com saúde, que devem chegar a R$ 6,72 bilhões no próximo ano. Por outro lado, levando-se em conta a inflação, educação e segurança pública perderam receitas. O gráfico abaixo, que consta no Boletim PLOA 2021, traz mais detalhes:

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Ao todo, 642 emendas de reserva parlamentar – despesas definidas pelos deputados e deputadas estaduais que o Governo do Estado é legalmente obrigado a executar – foram incorporadas ao Orçamento. Para 2021, 0,43% da Receita Corrente Líquida (RCL) será destinado a essa ação, conforme determina a Emenda Constitucional nº 47/2019. São cerca de R$ 109 milhões no total, ou R$ 2,2 milhões por legislador. Em 2022, esse percentual aumentará para 0,5%.

 

Entre as referendadas, estão as Emendas nº 498/2020 e nº 519/2020, da deputada Priscila Krause (DEM). A parlamentar propôs retirar R$ 2 milhões que seriam usados na promoção do Estado como destino turístico pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) e enviá-los para medidas de prevenção e acolhimento de mulheres vítimas de violência. Metade do valor foi reservada à manutenção da rede estadual de casas-abrigo e o restante, a campanhas de prevenção. A democrata sinalizou a importância de se reservar mais recursos para a proteção da mulher, reforçando que Pernambuco é o segundo Estado do Brasil em número de feminicídios no ranking da Rede de Observatórios da Segurança. “Precisamos de políticas públicas que revertam esse quadro, o que só é possível com orçamento e prioridade”, registrou.

  • Revisão do PPA O Plenário também acatou de forma unânime, em Redação Final, a revisão do Plano Plurianual 2020-2023. A reavaliação do PPA é feita, anualmente, pelo Governo do Estado, que pode alterar as metas da gestão levando em consideração mudanças de cenários, evolução de indicadores e criação de novos objetivos, entre outras questões. Uma das novidades sugeridas foi um programa de reorganização fundiária para pessoas de baixa renda em áreas urbanas, separado daquele das zonas rurais. Durante a tramitação da proposta, duas emendas do mandato coletivo Juntas (PSOL) foram acatadas. Uma delas tratou da inclusão, nas medidas estratégicas de atenção integral à saúde, de políticas já existentes e direcionadas às populações negra e LGBT. 

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  “Apresentar emendas é a oportunidade que o Parlamento tem de participar efetivamente da escolha sobre o uso dos recursos”, esclarece Priscila Krause. Matéria do Website Oficial da ALEPE, 26.11.2020.

Emendas Legislativas

Apresentar emendas é a oportunidade que o Parlamento tem de participar efetivamente da escolha sobre o uso das verbas públicas. Hoje são obrigatórias apenas as emendas individuais dos deputados e senadores (e em 2019 foi aprovada uma PEC sobre as das bancadas). Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições - e é muito importante que eles divulguem explicações sobre essas destinações, especialmente com a falta de transparência nos websites das câmaras municipais sobre o assunto. Vereador em Igarassu, na RMR, Elvis Henrique (Cidadania) explicou suas emendas para o orçamento de 2021 da cidade através das redes sociais.

 

Acompanhar a devida execução dessas emendas, no entanto, é um desafio pela falta de transparência. Não gratuitamente são alvos de desvios constantes. Portal Alepe. No website oficial da Câmara dos Deputados é possível monitorar a execução orçamentária das emendas por autor (ou seja, deputado federal), por beneficiado e por órgão, através de seção exclusiva para acompanhamento da Execução Orçamentária - ainda é possível encontrar as mesmas informações diretamente no perfil de cada parlamentar, que também apresenta suas atividades.

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Monitoramento Pernambuco Transparente

Em julho de 2020, realizamos uma fiscalização da publicização e devida convocação da sociedade para participar do processo de elaboração das leis orçamentárias para o ano de 2021, e ao final, foi constatado que apenas três, das catorze cidades metropolitanas, oportunizaram tal direito à população: Abreu e Lima, Moreno e Olinda - a do Cabo exigia informações pessoais em um formulário e a do Recife foi noticiada apenas após sua realização. Além de enviarmos sugestões sobre transparência (como a criação de portais de dados abertos) e alertas sobre necessidade de recursos para estruturação das controladorias, mencionamos os resultados fornecidos no Índice de Efetividade da Gestão Municipal do TCE PE em Cartas especiais (confira as das prefeituras que abriram clicando em seus respectivos nomes), pontuando que orçamentos maiores deveriam ser direcionados para amenizar as áreas com piores desempenhos. Adicionalmente, alertamos o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o problema.

Leis Cidades RMR

| Abreu e Lima: Lei nº 1.145, de 04/12/2020, estima a Receita em R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nova milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor;

| Araçoiaba: Lei nº 408, de 17/12/2020, estima a Receita em R$ 50.911.394,29 (cinquenta milhões, novecentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor;

| Cabo de Santo Agostinho: Lei nº 3.598, de 10/12/2020, estima a Receita em R$ 940.500.000,00 (novecentos e quarenta milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor;

| Camaragibe: Lei Nº837/2020, de 14/12/2020, estima a Receita em R$ 346.264.340,27 e fixa a Despesa em igual valor (ver LDO e PPA e anos anteriores);

| Igarassu: indisponível no portal de transparência oficial;

| Ipojuca: A Câmara Municipal aprovou para 2021 o maior orçamento da história de Ipojuca: quase R$ 1 bilhão. Em 2020, a cidade teve um orçamento de R$ 910 milhões. LOA 2021 indisponível no portal de transparência oficial; (ver histórico das LOA, LDO e PPA de anos anteriores) e notícia sobre pedido de vistas para a de 2021;

| Itapissuma: indisponível no portal de transparência oficial;

| Itamaracá: Lei Nº 1367/2020, de 05/11/2020, estima a Receita em R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) e fixa a Despesa em Igual valor (ver LDO e PPA e anos anteriores);

| Moreno: Lei Promulgada Nº 001 /2021, de 08/01/21, estima a Receita em R$ R$ 147.360.000,00 (cento e quarenta e sete milhões e trezentos e sessenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor (confira ainda LDO e PPA);

| Jaboatão dos Guararapes: Lei Nº 1456/ 2020, de 27/11/2020, estima a Receita em R$1.821.745.000,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 1.488.460.200,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil e duzentos reais) provenientes de Recursos do Tesouro Municipal e R$ 333.284.800,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) de Recursos de Outras Fontes, e fixa a Despesa em igual importância (confira histórico e demais leis orçamentárias);

| Olinda: Lei Nº 6143/2020, de 29/12/2020 (veja aqui projeto de outubro), estima a Receita em R$ 855.445.000,00 e fixa a Despesa em igual valor (ver PPA 2021 e LOAs de anos anteriores);

| Paulista: Lei Nº4.946/2020, de 23/12/2020, estima a Receita em R$ 691.500.000,00 (seiscentos e noventa e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 666.728.900,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos reais) (ver LDO e PPA e anos anteriores);

| Recife: Lei Nº 18.767/2020, de 16/12/2020, estima a Receita para o Orçamento Fiscal e Seguridade Social em R$ 6.142.000.000 (seis bilhões e cento e quarenta e dois milhões de reais) – sendo R$ 4.191.903.500 (quatro bilhões, cento e noventa e um milhões, novecentos e três mil e quinhentos reais) referente ao Orçamento Fiscal e R$ 1.950.096.500 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais) à Seguridade Social –, e fixa a Despesa em igual valor (ver LOAs, LDOs e PPAs de 2021 e anos anteriores);

| São Lourenço da Mata: Lei Nº2.817/2020, de 30/12/2020, estima a Receita em R$  201.600.000,00 (duzentos e um milhões, e seiscentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor (ver PPA).

Análises de Entidades Civis

As informações sobre os orçamentos públicos dos municípios, estados e União são de acesso público e gratuito para a população. O aplicativo desenvolvido pela Fiocruz em Pernambuco “Onde está o dinheiro da Saúde?” é um recurso educacional que tem como objetivo transformar os dados contábeis e as informações da administração pública contidos no SIOPS em uma linguagem simples e acessível a qualquer cidadão. Com o uso do app, em apenas um click poderá saberá qual foi o investimento na saúde para cada pessoa, por dia e por ano, quanto desse investimento foi do governo local e quanto recebeu dos governos estaduais e municipais.

No país, diversas entidades analisam o orçamento nacional, como a ONG Contas Abertas, o INESC, a Transparência Brasil, a rede Observatório do Clima, e ainda a Gênero e Número (voltado aos estudos que abarcam o recorte de gênero). Em Pernambuco, duas iniciativas especiais se destacam ao orçamento público: o núcleo de estudos da FIOCRUZ PE e o projeto de controle social das licitações do Recife com base em dados abertos. A Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (Ameciclo) desenvolveu um robô, o Bicibot, para coletar dados sobre locais onde há maior perigo nas vias para ciclistas, sobre invasão e falta de manutenção em ciclovias e ciclofaixas

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  • Conheça a Metodologia especial "Orçamento & Direitos", do INESC

O que compõe o orçamento de um país? E para que ele serve? Um orçamento pode garantir direitos. Ou violá-los. Desenvolvemos uma metodologia para analisar o orçamento público tendo em vista a defesa e promoção dos direitos humanos. É a Metodologia Orçamento & Direitos (2018). Nela, cinco pontos são fundamentais para promover a cidadania plena, saiba mais a respeito.

Acompanhando a Execução dos Orçamentos

O devido acompanhamento físico tem o aspecto geral de complementar as atividades desenvolvidas por aqueles que labutam na área do orçamento, seja para aferir a produção pública ofertada, seja para mensurar os impactos que a restrição fiscal impõe sobre o planejamento da política observada na peça orçamentária. O acompanhamento pressupõe uma visão geral do que está sendo acompanhado e a informação proporcionada por ele contribui para realização do monitoramento e avaliação.

O monitoramento, por sua vez, busca detectar as dificuldades que ocorrem durante a programação para corrigi-las oportunamente. Ao se identificar tempestivamente os pontos frágeis e as restrições, os dados são importantes para proporcionar intervenções corretivas por meio de uma ação proativa do gestor. Essa é uma atividade gerencial que maximiza os resultados. Há, essencialmente, três meios centrais que possibilitam esse esclarecimento: a fiscalização através dos portais de transparência de cada ente, além do uso dos formulários de pedidos de informação (saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação em seção especial), os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e ainda as audiências públicas de prestação de contas quadrimestrais, que devem ser feitas em nível local pelos Secretários de Finanças, Educação e Saúde - cada qual em um momento exclusivo:

  • Facilitam o monitoramento do cumprimento e avanço dos indicadores de Planejamento através de ferramentas especiais. O Governo de Pernambuco coloca à disposição da população em seu portal de transparência um importante instrumento de cidadania: infográficos especiais que facilitam o conhecimento sobre os objetivos e metas propostos pelos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), que orientam a execução dos gastos estaduais. O uso de cores e barras torna mais simples o entendimento, além de oportunizar o detalhamento de cada um dos seus programas, em um ambiente virtual moderno, de fácil navegação com linguagem cidadã.

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  • Divulgam amplamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) através de ferramentas especiais, como a disponibilizada para acompanhamento das ações do Governo Federal. Realizado a cada quatro meses, o debate em torno dos relatórios do Poder Executivo (estadual e municipal) está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é permitir o acompanhamento permanente  a qualquer cidadão da evolução financeira e de performance das metas nas principais áreas estruturadoras: Finanças, Educação e Saúde. O download dos balanços "RREO" devem estar disponíveis nos portais de transparência, além de ocorrer sessões especiais no Legislativo para a sua devida apresentação aos parlamentares e sociedade, em audiências públicas abertas - atualmente já transmitidas pelas redes sociais.

  • Organização e realização de Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais com ampla mobilização de comunicação para a população. Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º), temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas do Administração. Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas. A intenção é justamente proceder a um monitoramento (quadrimestral) para que o Poder Executivo não gaste mais do que arrecade. A Meta Fiscal é claramente sinônimo de gestão. O planejamento fiscal e o estabelecimento de determinadas metas a serem atingidas decorrem de um cenário futuro previamente desenhado. Todavia, não se pode esquecer que durante um exercício financeiro muitas adversidades podem ocorrer, dentre elas, uma arrecadação a menor do que prevista.

Todavia, o Poder Legislativo é o responsável por toda a organização da Audiência Pública, realizando os atos de convocação da população e demais interessados através de edital nos veículos de comunicação oficiais, o agendamento de data e disponibilização de local para a realização da Audiência Pública. Ao final, depois de tudo pronto é procedida a convocação do Poder Executivo, através de ofício, para que compareça ao local, data e horário determinado para que explane sobre as metas fiscais. Além da organização da audiência Pública, ao Poder Legislativo também compete a importante função de proceder a avaliação das metas fiscais apresentadas pelo Poder Executivo. No âmbito municipal, normalmente a avaliação se dá através da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a qual por lei compete a análise da matéria por analogia ao Art. 166 da Constituição Federal.

Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem dúvidas a trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público. É instrumento que atende, especialmente, aos princípios do estado democrático de direito.

Para Assistir

Webinar "Os Instrumentos de Planejamento e Orçamento (PPA, LDO e LOA) e Sua Relação com o MROSC"

Qual a relação das leis orçamentárias e a sua Organização? A Plataforma MROSC Pernambuco promoveu em agosto de 2021 a primeira Jornada de Webinários para tratar da relação entre as Organizações da Sociedade Civil, o MROSC e o Poder Público, tendo como palestrante o advogado André Carvalho, especialista do terceiro setor e presidente da comissão especial de direito do terceiro setor do Conselho Federal da OAB.

Debate Escola de Contas TCE | Orçamento Público: formalidade legal ou instrumento de gestão?

A Escola de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco, através do TCEndo Cidadania, um programa do TCEPE que objetiva desenvolver a consciência crítica do(a) cidadão(ã), estimulando sua participação na definição do uso dos recursos públicos e na fiscalização de sua correta aplicação, promoveu no dia 25 de fevereiro de 2021, através de seu canal do YouTube, um bate-papo sobre a natureza das leis orçamentárias.

Curso para jornalistas: Entendendo o Orçamento Público

Diante da enorme quantidade de dados sobre orçamento público disponíveis na web, saber o que procurar e onde encontrar são habilidades cada vez mais importantes para jornalistas. O Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos - ofereceu um workshop gratuito para mostrar como acessar e interpretar os números do orçamento público. O curso foi a primeira atividade da Semana de Orçamento e Direitos 2020, que ainda teve outros quatro debates - confira a lista completa.

O que Significam as Leis Orçamentárias: Entrevista Coordenador da Consuleg da Alepe

PPA, LDO, LOA… você sabe o que significam essas siglas? No programa especial "Em Discussão", da TV Alepe, o chefe do Núcleo de Orçamento e Economia da Consultoria Legislativa da Alepe, Cláudio Alencar, esclarece conceitos e destrincha o funcionamento do orçamento público no Brasil.

Debate Fecomercio SP - O orçamento municipal: planejamento, participação e execução

Como podemos entender o orçamento das nossas cidades e de que forma funciona a aprovação e administração desses valores? Humberto Dantas e Fernando Coelho conversam com Valdemir Pires, professor da escola de Administração Pública da Unesp, sobre o que é, para que serve, e por que se diz que, quando se trata de orçamento, o que se combina não se executa. Na discussão, as diferenças entre as gestões do administrador público e do administrador privado e a importância de se planejar o orçamento em consonância com as expectativas do eleitor.