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Plano de Saneamento do Jaboatão: entenda, participe e monitore!

Atualizado: 14 de set. de 2022

Acompanhamos uma das três oficinas regionais para escuta de propostas e expectativas da sociedade civil jaboatonense. Confira os detalhes e saiba mais acerca do ativismo local!


O avanço do saneamento básico do País no final do século 19 e no início do século 20 teve como um dos protagonistas o engenheiro civil Saturnino de Brito. Ele atuou em 53 cidades brasileiras e foi fundamental para o processo de urbanização do Recife no século passado, tornando a capital pernambucana um dos modelos na área - e ainda hoje se vislumbram obras dessa época (1918/1919). Naquele tempo, entretanto, o Recife tinha uma extensão urbana pequena e as residências eram casas. Desde então, pouco foi dado sequência, tudo mudou e vivemos em um quadro muito baixo de suprimento.


A falta de esgotamento, semelhantemente, é um dos graves gargalos do saneamento de Jaboatão dos Guararapes, que a arrastaram a figurar (junto com Recife) entre as 20 cidades brasileiras com as piores notas do Ranking do Saneamento 2022, do Instituto Trata Brasil, e que contempla os 100 maiores municípios do País. O levantamento observou como parâmetro dados de 2020 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério do Desenvolvimento Regional. Atualmente, em paralelo ao Rio Grande do Sul, Pernambuco é o terceiro estado com maior incidência na pior parte do ranking, atrás apenas do Rio de Janeiro e do Pará.


As piores pontuações de Jaboatão foram em percentual da população urbana e rural atendida por coleta de esgoto (21,78%); de percentual da população urbana atendida por coleta de esgoto (22,26%); de volume de esgoto tratado em relação ao volume de água consumido (16,15%); de novas ligações de água por número de ligações faltantes para universalização do serviço de água (1,24%); e de novas ligações de esgoto por número de ligações faltantes para universalização do serviço de esgoto (4,57%). Outros índices, relativos às doenças derivadas, podem ser vistos no perfil do projeto 'Samba'.


Transformar essa realidade exige, claro, um planejamento especial. Algo previsto não só nacionalmente (através do Plano Nacional, o PLANSAB, aprovado em 2013 para o horizonte de 20 anos), como na esfera estadual (uma parceria público-privada do Governo para ampliar a cobertura de esgotamento sanitário nas 14 cidades da Região Metropolitana do Recife mais Goiana, a PPP Compesa/BRK) e, também, municipal. Ainda que em escalas menores, menos ambiciosas (por deterem uma capacidade de investimento menor que os demais entes), as prefeituras devem cumprir um mínimo de esforços para o sucesso do saneamento básico. Enquanto a capital pernambucana ganhou o Plano de Saneamento em 2017 (veja o de Execução aqui), sua vizinha, Jaboatão, só terá essa ferramenta de gestão agora.


Embora seja grande em tamanho e um dos maiores municípios do país, só em 2022 os moradores da segunda cidade mais rica do estado irão (finalmente!) ter um vislumbre de uma virada neste fator que é imperioso para um padrão de vida digno de nações desenvolvidas. Em coerência, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) declarou que finalizará as etapas previstas para a cidade na 'PPP' até 2023 (a conferir) e a Prefeitura, por sua vez, cumpre o preparo de um plano municipal após uma década de atraso (entenda melhor ao longo do texto). Se levado a sério, o Plano poderá alavancar essa materialização, acelerando esforços adicionais por parte do governo local, mesmo com infraestrutura pontual - ainda que via ações pedagógicas de educação ambiental, ele permitirá uma mudança da trágica caminhada até então.


É imprescindível ter em mente que a influência transformadora do saneamento é duradoura. Todos os benefícios do saneamento básico culminam no alcance e promoção de um futuro sustentável. Afinal, para cada R$1 investido em saneamento, até R$29 são economizados na área da saúde pública e de outros retornos sociais - a coleta de esgoto, por exemplo, é essencial para a saúde e vida em sociedade, sobretudo o turismo e o lazer, ponderando ademais, que um litoral com águas impróprias para banho e atividades náuticas prejudica a alavancagem desse ativo no bojo do crescimento econômico.


Estivemos em uma das três oficinas de debates em distintos grupos de regionais para oportunizar uma dinâmica mais participativa na construção deste inestimável documento. Descrevemos o momento abaixo, enumeramos algumas das densas manifestações de cidadãos que fizeram contar seu direito de escuta ativa e, em seguida, aspectos notórios que carecem ser bem apreendidos e mantidos sob vigilância constante. Afinal, como todo Plano, seja em nossas vidas privadas ou públicas, para que possam deixar o papel é categórico ter diligência, persistência, e acima de tudo, compromisso com o seu cumprimento - e foi isso que enfatizamos na ocasião: cabe a toda a sociedade fazer sua parte para que ele vire uma realidade. Lutar pela sua concretização, da mesma forma que com nossos próprios sonhos.


Antes dos esclarecimentos, informamos que a gestão municipal disponibilizou os questionários utilizados nas oficinas no portal de transparência. Em adendo, liberou um canal de contato direto, através de e-mail (planodesaneamentojaboatao@gmail.com), para aqueles que desejarem enviar alguma sugestão, ainda que não tenham tido a chance comparecer às sessões presenciais. Colocamos a seção de contato às ordens, para os que desejarem corrigir algum equívoco neste texto, ou simplesmente trocar percepções.




🔎Como foi a Dinâmica


Para um bom início, vamos saber o que estampa um Plano Municipal de Saneamento Básico ou PMSB. O Plano Municipal deve conter a projeção de objetivos para abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e coleta de lixo. Tal elenco não é aleatório: o saneamento básico é direito fundamental garantido pela Constituição de 1988 e definido pela Lei nº 11.445 (de janeiro de 2007), que universaliza os serviços de acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto alicerçado nesses eixos. O PMSB agregará uma gama de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos. Todo o arcabouço pretende dar um norte para a gestão conduzir obras e uma política. Essa ferramenta é a condição primordial para a União empregar recursos nos municípios.


Temos ainda o Decreto nº 8.211/2014, que estabeleceu um cronograma para os municípios providenciarem seus respectivos planos (ficou determinado o limite em 2015, depois 2017, sendo o mais recente dezembro de 2019), avigorado com as metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento (prevendo a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033). Frisa-se que o Plano Municipal de Saneamento Básico deve se compatibilizar com outros planos do município, como o Plano Diretor (a ser revisado em breve em Jaboatão). É válido lembrar que apesar da responsabilidade ser da prefeitura, o incentivo à participação da sociedade é difundido e encorajado, já que abre a possibilidade do planejamento ser um instrumento abrangente em relação às privações da população.


Dessa forma, a convocação (no final de junho) para uma agenda de oficinas (em três momentos, abarcando as 7 regionais) visou conceder uma brecha para indivíduos e segmentos se manifestarem e exporem a sua realidade, suas perspectivas sobre os dilemas e os artifícios para o saneamento do seu bairro, da sua região e do município como um todo: o chamado Diagnóstico Técnico-Participativo. Uma próxima etapa, exigida para a conclusão (e ainda sem data marcada), é a audiência pública com os primeiros delineamentos do Plano, em elaboração pela Fundação Apolônio Sales - Fundarpe. Por último, o projeto passará pelo Poder Legislativo do município (a Câmara Municipal), que irá avaliar e aprová-lo. Fiquem atentos e participem!


Para tornar o Plano realidade será necessária a sinergia do esforço de todos: servidores e população de maneira geral. Sem isso, permanecerá no sonho!



Os moradores puderam optar por se arrumar em grupos menores, para conversar os sufocos de acordo com a realidade de suas comunidades. A cada um foi entregue um questionário para permitir o diagnóstico pela Fundação, envolvendo os temas relacionados ao PMSB: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Um outro bloco de perguntas orientadoras sobre os mesmos subtemas foi entregue para facilitar o exame de propostas para cada eixo. Descortine os registros na galeria:



🔎Panorama Geral: Os Principais Desafios Recorrentes


As oficinas participativas são cruciais não somente na etapa de construção de planos, mas para a sua avaliação, e de programas e políticas públicas atreladas, uma vez que permitem a identificação de uma diversidade de evidências a partir do diálogo entre atores-chave. No presente caso, o estabelecido entre os sujeitos responsáveis pela concepção, gerenciamento e execução do PMSB em encontro à sociedade, trouxe à tona relatos que elegeram os seguintes pontos de apreciação:

  • Premência de Revitalização do Rio Jaboatão e da Lagoa Olho D'Água;

  • Redobrar os cuidados nos trechos de canais e córregos;

  • Criação de sistemas alternativos e descentralizados para tratamento do esgoto;

  • Capacitação comunitária e suporte para aproveitamento e reaproveitamento da água;

  • Monitoramento das águas de poço;

  • Criação de Cooperativas de Reciclagem descentralizadas e amparo, formação e condições dignas de trabalho para os catadores de resíduos sólidos;

  • Projetos de Educação Ambiental comunitários robustos e concisos para a eficiência do Saneamento no Município;

  • Criação de uma estratégia de interação com a sociedade e instâncias de mobilização comunitária para uma comunicação eficaz de medidas governamentais municipais e estaduais (Compesa) relacionadas à circunstâncias de urgência e intervenções que acarretem algum transtorno temporário.


Logicamente, no instante de fala, o Pernambuco Transparente amparou a obrigação de maior transparência ativa e diálogo aberto sobre ações nesse campo, especialmente no que remete à execução de obras.


 

💡 Considerações Importantes


Para fins didáticos e uma compreensão nítida do que é ofertado de antemão, repartimos os esclarecimentos sintetizando o guarda-chuva de vertentes basilares pré-determinadas pela Política Nacional: ou seja, os quatro eixos de esgotamento sanitário, abastecimento hídrico, a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos. Posteriormente, em item à parte, foi tocado o prisma da educação ambiental.



⚪️Tópico 1: A distinção da PPP da Compesa/BRK (estadual) e o avanço municipal do esgotamento sanitário


As linhas de frente são diferentes: entenda as rotas e cobre melhor!


O estado de Pernambuco tem, desde 2013, a maior PPP do Saneamento do País. O Programa Cidade Saneada, parceria da Compesa com a BRK Ambiental, avança com as obras de implantação de sistemas de esgotamento sanitário (SES) na Região Metropolitana do Recife (RMR). Mesmo assim, o estado desponta com a pior média de municípios com estrutura e tratamento de esgoto em funcionamento na Região Nordeste: são apenas 34,2% das cidades pernambucanas com acesso ao tratamento de esgoto, conforme o último levantamento do IBGE.


Segundo informações do website oficial, as obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) em Jaboatão já finalizaram a implantação das redes previstas para a primeira etapa do empreendimento. Nessa fase, 73 mil pessoas serão beneficiadas nos bairros de Candeias, Piedade e Barra de Jangada. Com o término, a previsão é ampliar de 7% para 20% a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário do município.


Melhorar a transparência ativa é um pleito urgente, já que não se consegue acompanhar com clareza as etapas das obras e a previsão das próximas, bem como os atos previstos.


  1. Após a estreia da operação da primeira etapa do novo sistema de esgotamento sanitário (em março de 2021) em parte dos bairros de Piedade, Candeias e Barra de Jangada, a BRK Ambiental investe nas obras da segunda etapa da obra.

  2. As etapas intermediárias incluem a construção de cinco estações elevatórias de esgoto, além de uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) com capacidade para tratar cerca de 112 litros de esgoto, por segundo – volume equivalente a cinco piscinas olímpicas, por dia – o suficiente para atender essa população nos três bairros da orla de Jaboatão. Esta nova unidade de tratamento será implantada no bairro de Candeias, na Rua Corumbá.

  3. Os serviços para assentamento de rede foram concentrados, principalmente, nas Avenidas Bernardo Vieira de Melo, Presidente Castelo Branco e Ulysses Montarroyos e as intervenções para implantação da primeira etapa do SES em Jaboatão iniciaram em maio de 2017.

  4. A "localidade Novo Horizonte (antiga 'Sovaco da Cobra'), em Barra de Jangada, está inserida nas obras da segunda etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES Prazeres, que estão em curso nos bairros de Candeias, Piedade, Barra de Jangada, Prazeres e Cajueiro Seco, com previsão de conclusão em julho de 2023. "Serão mais de 100 mil moradores beneficiados nessa fase, com investimentos de R$ 217 milhões", observa uma nota oficial de esclarecimento divulgada pela BRK. Durante esse período, os moradores dispõem do Plantão Social para sanar eventuais dúvidas: (81) 99195-5717.

  5. Com a aderência das ligações domiciliares e de estabelecimentos comerciais às Estações de Tratamento, a quantia mensal paga à Compesa será referente ao abastecimento de água, acrescida ao acesso à coleta e ao tratamento do esgoto.


▶️Vale Assistir: Uma dura radiografia, com impasses e avanços, esteve no centro da discussão do Crea-PE, sob o tema: “PPP do Saneamento da Região Metropolitana do Recife”. O bate-papo foi coordenado pelo Comitê Tecnológico Permanente (CTP), em uma ação do "Um projeto para Pernambuco e o Brasil". O assunto foi elucidado no início do ano, com transmissão ao vivo (TV Crea-PE, no YouTube), pela engenheira civil e presidente da Compesa (Manuela Marinho); a engenheira civil e diretora-presidente da Concessionária BRK Ambiental em Pernambuco (Ana Carolina Farias); e o engenheiro civil e consultor em Serviços de Saneamento Antonio Miranda. Assista a íntegra e fique por dentro!




⚪️Tópico 2: A melhoria do abastecimento de água


Com a finalização da implantação de 'Válvulas Redutoras de Pressão (VRP)' na rede de distribuição do bairro de Candeias em 2017, a Compesa levou melhorias na distribuição de água para 60 mil pessoas em seis bairros do município, com o investimento de R$ 4 milhões (recursos do Governo do Estado). A instalação das VPR faz parte da ação de setorização do fornecimento de água, que fragmenta a rede de distribuição em distritos de abastecimento, com o desígnio de melhorar o atendimento continuado por meio do equilíbrio das pressões, maior controle operacional do sistema, redução das perdas e da frequência de vazamentos.


As obras iniciaram em outubro de 2015 e promoveram o isolamento dessas áreas em sete setores distintos de abastecimento, a instalação de VRPs e medidores de vazão. O projeto beneficiou toda a orla de Candeias e parte dos bairros de Piedade, Barra de Jangada, Cajueiro Seco, Massaranduba, Massangana e as localidades de Lagoa das Garças, Vila Sotave, Jardim Prazeres e ao longo da Estrada da Batalha. Esse esquema ainda integrou interligações de redes antigas, mapeamento das pressões e vazões, implantação de automação para melhorar o controle e a distribuição de água.


“O projeto engloba toda área delimitada pela BR-101, a Estrada de Curcurana, a Avenida Armindo Moura e o Litoral. Trata-se uma área que teve um grande crescimento populacional e uma expansão imobiliária significativa na direção da orla e no sentido Lagoa Olho D’Água. Com esse projeto a Compesa buscou redimensionar a rede de abastecimento de toda essa área”, explica a gerente de Planejamento Operacional da Compesa, Maria Lúcia Martins.


Seguindo na entrega de obras, ao longo dos últimos anos a Compesa encerrou mais intervenções para munir a distribuição de água, com novas redes de abastecimento no bairro de Vila Rica e no Curado I, somadas à ampliação do Sistema de Abastecimento do Ibura (que incluiu localidades dos bairros do Ibura, Zumbi do Pacheco, Muribeca, Muribequinha e Marcos Freire, além das URs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11, na divisa entre os municípios do Recife e Jaboatão). Há pouco, em 2020, entabulou a melhoria do sistema de abastecimento da área central do município, concluindo uma primeira etapa no mesmo ano.

Compesa está executando a segunda etapa da obra de melhoria da rede na região central | Foto Oficial

As intervenções, no total, consistem na implantação de novas redes e posterior interligação ao sistema atual, sucedidas por uma segunda etapa que compreende a construção de um reservatório alimentado por adutora da Estação de Tratamento de Água Castelo Branco. Com a conclusão das duas etapas, 65 mil moradores dos bairros de Santo Aleixo (um dos que ainda não possui rede de abastecimento da Companhia, apenas por poços artesianos), Cascata, Engenho Velho, Centro e Vista Alegre serão beneficiados com mais água nas torneiras.


Uma 'obra-chave', contudo, é a da Barragem do Engenho Pereira, concebida para a contenção de enchentes do Rio Jaboatão e para solucionar o abastecimento da cidade de Moreno e de algumas localidades de Jaboatão, devendo suplementar ainda a RMR. A questão é que depende de um aporte volumoso de recursos. Em encontro realizado na sede da Compesa em 2018, os dirigentes da Companhia mostraram aos prefeitos que já foram investidos R$ 50 milhões na edificação e na desapropriação da área da barragem (recursos bancados exclusivamente pelo Governo do Estado) - e seriam necessários adicionais R$ 54 milhões para a finalização do empreendimento.

Reunião com prefeitos de Jaboatão e Moreno para discutir a Barragem Engenho Pereira (2018) | Foto Oficial


⚪️Tópico 3: Drenagem urbana e a necessidade de priorizar o Rio Jaboatão e a Lagoa Olho D'Água


Ensina o professor James Davidson que a Bacia hidrográfica do Rio Jaboatão é de generosa dimensão para a RMR:


"(...) pois resguarda expressiva área de abrangência nesta (drena os municípios de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão), contribuindo significativamente para o abastecimento da região. Para tal, além de poços, conserva diversas represas e açudes em seus afluentes com captação pela COMPESA, sobressaindo a Represa de Duas Unas, a 4° maior da RMR em atividade. Sua foz encontra-se na Praia de Barra de Jangada, em Jaboatão (onde fica a "Ilha do Amor"), e sua nascente, em terras do Engenho Pacas e Arandú de Cima, em Vitória de Santo Antão."


Assim como o Jaboatão dá nome à cidade, seus principais afluentes são os rios Duas Unas, Mussaíba, Manassu, Muribequinha, Suassuna, Laranjeiras, Caiongo, Contra-açude, Carnijó, Una, Muribeca, para citar alguns - que do mesmo modo, dão nome a bairros do município. Todavia, adverte o professor, apesar de seus atributos, a Bacia vem sofrendo inúmeros desarranjos ambientais que prejudicam a fauna, flora e o bem-estar das pessoas da região. Entre eles, "destacam-se o despejo de resquícios industriais variados nos rios e dos dejetos residenciais sem tratamento nos cursos d’água, o desmatamento desenfreado, a dispersão de lixo, a ocupação irregular das margens fluviais, afora outros". Essa consonância contribui para que o Rio Jaboatão seja um dos rios mais poluídos e degradados de Pernambuco.

A repercussão desse somatório foi sentida de maneira avassaladora no mês de julho de 2022, com a chegada do fenômeno das 'Ondas de Leste' (em Jaboatão Centro, inúmeras casas construídas nas margens foram tomadas pela subida do nível do leito). A fúria do rio, aliás, está na própria origem do nome, de origem indígena: em tupi, Jaboatão quer dizer rio 'barulhento'. O grau de contaminação é constatado e conhecido há muitos anos, seja por inspeção da qualidade das águas pela CPRH (originando estudos acadêmicos), ou trabalhos análogos in loco, como o feito por uma Frente de Revitalização dos Rios do estado promovida pela ALEPE em 2016, e ainda em tempos correntes, voluntariamente, pelo professor e biológo Angelo Branco, para uma coalização nacional da SOS Mata Atlântica.


Não bastasse esse magnífico manancial hídrico, ele engloba outra preciosidade: Jaboatão ostenta a 𝗠-𝗔-𝗜-𝗢-𝗥 lagoa urbana do Brasil. A Lagoa Olho D'água, conhecida como Lagoa do Náutico (devido a um passado de prática de esportes náuticos), é uma joia especial para a Região Metropolitana e o estado. Com um espelho d'água de aproximadamente 400 hectares, é a nossa maior lagoa de formação de restinga em área urbana (!), sendo quase duas vezes maior do que a Lagoa Rodrigo de Freitas, do Rio de Janeiro - tendo, por conseguinte, extraordinária vocação turística, econômica e imobiliária (ainda inexploradas).


Apesar do contorno privilegiado e da enorme singularidade, a Lagoa sofre com a degradação e abandono do poder público. Mesmo sendo única e de beleza exuberante, encontra-se devastada com a poluição de esgotos (residenciais e industriais), focos de proliferação de doenças, ocupações irregulares, queimadas, matança de animais nativos, além de assoreamento. Estudos recentes apontam que a majoração de impureza é tão colossal que a lagoa vem perdendo, inclusive, sua profundidade natural. Recursos federais vultosos para múltiplas intervenções significativas chegaram a ser assegurados em 2014, pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), mas não se têm notícias no que deu.


A consequência de toda essa destruição é partilhada, principalmente, durante o inverno, quando todos os bairros da zona sul de Jaboatão, dos mais ricos aos mais humildes, ficam completamente alagados. Com a lagoa assoreada e sem ter para onde escoar, a água das chuvas invade a área urbana, trazendo doenças, prejuízo e transtornos para a população de toda zona sul da cidade - já que o sistema hídrico da natureza é articulado, ocasionando, portanto, problemas generalizados.


  1. Desassorear a Lagoa para aumentar sua capacidade e fundo do leito;

  2. Desenvolver atividades de preservação ambiental para evitar ao menos descarte de lixo irregular;

  3. Aproveitar a futura Revisão do Plano Diretor para discutir perspectivas concretas e tangíveis de urbanização do entorno da Lagoa de maneira sustentável (os debates remontam há muitos anos, como atestam um workshop internacional de desenho urbano em 2015, e até uma audiência pública na Câmara Municipal, em março de 2007.


O professor, ativista e biólogo Angelo Branco foi até lá fazer uma matéria, desenrolada com o apoio da comunidade do loteamento e o Coletivo Salve Barra de Jangada. Confira a íntegra abaixo! ☑️


Neste tópico, em virtude do preocupante cenário, ajustar um sistema de alertas e comunicação confiáveis como mecanismo de prevenção para episódios de emergência, enquanto obras estruturadoras (que podem ser bastante custosas e exigir integração entre os três entes federativos) não são concluídas, é o pertinente escopo imediato (mapas de evacuação, sirenes, mensagens por celular, etc). Sobre esse aspecto, vale conferir uma live virtual (de agosto de 2022), na qual são esclarecidas as medidas para superar as adversidades - por Jocimar Junior, Doutorando e Mestre (2022) em Engenharia Civil, na área de Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos pelo PPGEC/UFPE, com expertise em Saneamento Ambiental.



⚪️Tópico 4: A nova central de tratamento de resíduos sólidos ('lixo') e a sensibilização para a Coleta Seletiva


O falho tratamento dos resíduos (ou 'lixo') traz a deterioração da característica das águas e dos solos. Por isso, a procura por soluções na área de tratamento dos resíduos é crescente. Se gerenciados de forma adequada, adquirem valor comercial e podem ser reintroduzidos no mercado como matéria-prima para geração de novos produtos. O tratamento consiste em um conjunto de métodos, operações e uso de tecnologias apropriadas (aplicáveis aos resíduos desde sua produção até o destino final), com o zelo de mitigar o impacto negativo sobre a saúde humana e o meio ambiente e transformá-los em um motor de geração de renda na produção de insumos secundários.


A Lei 12.305/2010 (que institui a Política Nacional) vai adiante e estipula (em seu Art. 9) que na "gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". Podemos desmembrar as formas de tratamento de resíduos em 3 grupos: Tratamento Mecânico, Tratamento Bioquímico e Tratamento Térmico. No mais comum (o mecânico), são exercidos processos físicos geralmente no intuito de separar (usinas de triagem) ou alterar (reciclagem) o tamanho físico dos resíduos - os maiores exemplos deste núcleo são encontrados justamente no âmbito da reciclagem, e a prefeitura anunciou, em 2021, a construção de uma planta de triagem mecânica para materiais recicláveis.


A Unidade de Triagem Mecânica do Ecoparque Candeias, arquitetada para ser a maior UTM de resíduos sólidos da América Latina, começou a funcionar no início de 2022. A UTM vai tratar até 500 mil toneladas de resíduos anualmente, reaproveitando de 75% a 85% de material reciclável e com potencial de produção de até 100 mil toneladas por ano de combustível derivado de resíduos. A valorização dos resíduos da Região Metropolitana de Recife vai crescer, gerando novas cadeias na economia circular. No ínterim, é de extrema importância que essa conquista não deixe para trás um papel de fortalecimento dos catadores, nem acarrete a perda de noção que o avanço da modernização não deixará de demandar uma política municipal de coleta seletiva - sob pena de perdermos o bonde de uma verdadeira transformação.



Algo positivo é que um programa foi implantado em Jaboatão no ano de 2017. Reconhecido pela ONU, propiciou recentemente o Plano Base de Coleta Seletiva, tendo como motivação o Memorando de Entendimento nº 01/2019 entre o Governo Alemão (pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável/GIZ), e o de Pernambuco (pela SEDUH), assimilando o Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em âmbito federal (firmado em setembro de 1996), que fortaleceu o diálogo político para consolidar e intensificar a assistência no âmbito da 'ProteGEEr – Cooperação para a Proteção do Clima na Gestão de Resíduos Sólidos Urbano'. O documento foi tecido por etapas, em combinação com outros municípios da RMR, que receberam identicamente apoio para planos similares, e é um passo relevante.


Mas, qual a situação vigente? Além do Plano Base, o Programa de Mestrado Profissional em Gestão Ambiental do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Campus Recife), faculta o desdobramento de pesquisas científicas sobre as conjunturas patentes e, em junho de 2022, transcorreu a conclusão da dissertação (apresentação no vídeo a seguir) "Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos - Um Estudo Desenvolvido no Município do Jaboatão dos Guararapes", abordando as cooperativas de reciclagem existentes e a matriz de gerenciamento adotada pela Prefeitura. Em conclusão, sugere incrementos factíveis para aperfeiçoamento. Outros estudos de caso podem ser lidos no repositório virtual do IFPE.



⚪️Educação Ambiental e a Revolução que pode começar 'Pra Já'


Na atualidade, a orla da cidade já conta com honradas iniciativas focadas nessa missão árdua, mas realmente transformadora: alistam-se os coletivos Comissão Ambiental de Jaboatão, a Juventude Lixo Zero Jaboatão, os Salve Barra de Jangada e Ocupe a Peixaria, sem exclusão do vanguardista Sup Bar Candeias. Na verdade, a regional das praias é onde, dentro de poucos meses, haverá coincidentemente, o maior avanço do saneamento, com a conclusão da etapa prevista da PPP no município. Por outro lado, perfis virtuais (no Instagram) como o Candeias Beach e Jaboatão Tem favorecem uma fiscalização e cobrança ininterruptas da evolução na região, decisiva para a retomada do banho de mar, ainda avaliado como impróprio, segundo monitoramento periódico de balneabilidade das praias divulgado pela CPRH.



Em nota, a Compesa esclareceu que parte da área citada já é contemplada com sistema de esgoto e os clientes que fizeram a correta conexão à rede pública estão usufruindo dos serviços de tratamento do esgoto doméstico. Em suma, boa parte dos imóveis ainda não está conectada, e, por isto, reforça a imposição da ligação à rede, de forma a garantir a destinação apropriada. A Companhia ressalta que as ligações à rede de coleta são inteiramente de responsabilidade dos clientes.


Uma boa novidade alardeada pela Prefeitura, será a inauguração de um espaço inteiramente dedicado ao propósito da educação ambiental (o 'Espaço Tartaruga'), com previsão de abertura ainda em 2022. A estrutura seria montada na praia de Piedade, numa parceria entre a Prefeitura do Jaboatão e a empresa Orizon Valorização de Resíduos, com apoio do Tamar/ICMBio. O local "irá oferecer acesso gratuito e abrigará exposições, fotografias, palestras sobre a vida marinha e educação ambiental": a orla do Jaboatão chega a ter 35 ninhos de tartarugas-marinhas na temporada de desova e mais de três mil filhotes nascem nas praias de Piedade e Candeias.



Como resultado, a prioridade de atenção volta-se para os bairros de periferia e do Centro, especialmente no entorno de fontes hídricas ou áreas de risco que apresentem alguma possibilidade de perdas humanas nos períodos chuvosos (considerando o dramático abalo recente, com a maior perda de vidas registrada em decorrência do fenômeno climático das 'Ondas de Leste' e a previsão alarmante para os próximos anos). Lembrando que ao passo que nos arredores do litoral há uma população com maior acesso à informação e patamar educacional, nos pontos humildes da cidade os moradores poderiam até não compreender avisos textuais, com entendimento deficitário.


Assim, compete ao poder público identificar quais seriam os mecanismos ideais para estabelecer um programa consistente de educação ambiental (salientando-se, inclusive, que este ano entrará em vigor o IPTU Verde) e prevenção de eventuais riscos, adotando uma linguagem simples e pedagógica adaptada aos públicos direcionados. Não será (e nem é recomendado ser) uma tarefa solitária: a periferia desfruta de cidadãos engajados, associações e empreendedores locais dispostos a colaborar para o êxito da missão. Logo, buscar estabelecer bons elos de vínculos comunitários sem vieses politiqueiros é medida meritória - como para qualquer governança inteligente em qualquer ponto do mundo perante às incertezas da era contemporânea.


Alianças com entidades religiosas de bairro, instituições de classe e outros órgãos estatais poderiam auxiliar em uma atuação sistêmica e coesa. É uma tática complexa, porém de muita serventia, visto que a gestão dos serviços de saneamento possui tradicionalmente um caráter técnico forte, mas amplamente ligado às precauções socioeconômicas e políticas que a cercam. Sublinha-se que o desenvolvimento do PMSB serve igualmente como uma oportunidade para a constituição de um fórum permanente de consenso. Isso é conveniente e vital para dar continuidade ao controle social durante a implementação e para harmonizar as decisões dos peritos às urgências econômicas e sociais tocantes aos serviços.


Luta antiga: Sr. Pedro, da comunidade Ver Se Presta/Amocop, fez questão de levar documento de anos atrás

▶️Vale assistir: os convidados do Jaboatão Tem Podcast - André Medeiros (fotógrafo e educador ambiental) e Jota SUP (instrutor de Stand Up Paddle, fotógrafo e comerciante da orla de Jaboatão) conversam sobre educação ambiental, prevenção, lixos e esgotos nas praias de Jaboatão e como isso também interfere no comércio local:



🔎Do Planejamento à Realidade: a Fiscalização


O PMSB irá se constituir no instrumento impulsionador de Saneamento Básico do município, promovendo condições de enfrentamento ao desafio da universalização com solidez e controle social dos serviços, devendo no seu planejamento e gestão serem respeitados os princípios de participação popular, preconizados no Estatuto da Cidade. Dentro em breve, como a cidade irá perfazer a Revisão do Plano Diretor, reunirá outra peça substancial para estimular uma engrenagem do PMSB.


O Legislativo pode ser um agente insigne neste ciclo: durante uma audiência pública em maio de 2019, no plenário da Câmara de Vereadores de Jaboatão, funcionários da Compesa afirmaram que o precário abastecimento de água no município seria melhorado a partir de 2020 - os técnicos prestaram contas de que projetos da ordem de R$ 184 milhões beneficiariam cerca de 270 mil habitantes da cidade. São iniciativas como essa que podem ser tomadas pelos representantes diretos da população para monitorar a efetividade do Plano. Fica a reflexão, contudo, que na Câmara, a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é composta por apenas três dos 27 vereadores e não há informes ou relatórios sobre o que debatem.


Quanto ao progresso do esgotamento sanitário, cabe atentar às distintas responsabilidades dos órgãos públicos. Certos prédios da orla ainda têm se aproveitado do cano que escoa água da chuva para o mar e despejado o esgoto no duto pluvial. Em entrevista ao Brasil de Fato Pernambuco, a superintendente de Meio Ambiente de Jaboatão, Edilene Rodrigues, confirmou a prática irregular:


“Nas proximidades da praia, há uma rede de drenagem de águas pluviais e alguns prédios estão lançando seus esgotos nessa rede, o que não poderia ser feito”, diz. Edilene explica que os condomínios precisam ter seus próprios sistemas de tratamento, com uma fossa e um sistema adicional, que pode ser um filtro anaeróbio, sumidouro ou vala de infiltração. “Os prédios devem ter seus sistemas de tratamento de esgoto, para após tratado os dejetos serem direcionados para um sistema de macrodrenagem, jamais em galerias de águas pluviais”, alerta.


A fiscalização destes sistemas era realizada pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), mas desde 2014 a responsabilidade foi transferida para os municípios. A superintendente conta que será preciso abrir as galerias, no chão, para identificar quais condomínios estão despejando seus esgotos nos dutos pluviais.


Aqui, calha retomar algo mencionado anteriormente: 'a Compesa reforça a indispensabilidade da ligação à rede, de forma a garantir a destinação apropriada' (a Companhia ressalta que as ligações à rede de coleta são inteiramente de responsabilidade dos clientes). Portanto, uma vez que os bairros do litoral tiveram esse estágio cessado pela PPP, para que manchas não envergonhem mais os residentes da orla e não impeçam o tão almejado banho de mar, os moradores devem reivindicar de seus condomínios a ligação exata. A CPRH apurou que a inconveniência encontrada em Candeias era provocada pela água suja que escoa dos prédios e a prefeitura notificou 81 condomínios para que parem de descartar esgoto na rede de escoamento de água limpa (como a da chuva).


Por fim, no que diz respeito às metas e objetivos que forem assumidos pelo Plano Municipal de Saneamento, estes poderão ser monitorados pela sociedade através das leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA) e a devida execução dos recursos previstos (autorização e previsão legal não significam a sua aplicação), através dos portais de transparência dos entes envolvidos (Prefeitura e governos federal ou estadual, em hipótese de repasses ao município) ou audiências do Poder Legislativo. Há ainda a possibilidade de monitoramento via portal 'Tome Conta', uma ferramenta para controle social lançada pelo TCE PE em 2015.


Uma outra linha, é o monitoramento do elenco de indicadores de desempenho registrados nos sistemas de informações federais e disponíveis em formato aberto - a trilha adotada por iniciativas como o Observatório de Saneamento do Recife (OSAR), para fazer estudos sobre a marcha na capital e cidades da região metropolitana. Esses dados permitem tomadas de decisões corretivas e uma avaliação por parte do Governo Federal da situação do município. Os sistemas receptores são o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) e o Sistema Nacional de Informações em Resíduos Sólidos (SNIR), requerendo-se existir compatibilidade nos dados alimentados para os órgãos federais correlatos. É possível traçar mapas fixando a união da tabela com um perfil de municípios, confira instruções:



Em adendo, o Infosanbas é uma plataforma on-line e também em código aberto, tendo como alvo facilitar o acesso, a visualização e a compreensão de dados abertos relacionados ao saneamento no Brasil. É elaborada, cultivada e financiada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Cooperativa de Trabalho em Educação, Informação e Tecnologia para Autogestão (EITA) e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A nova versão (lançada em junho de 2022) conta com dados atualizados e ampliados, encadeando uma seção com artigos sobre a relação da vida cotidiana, política e o saneamento básico - incorporando o acesso à publicações de conceituadas organizações e instituições a respeito de tecnologias sociais para saneamento e autonomia comunitária!



Obviamente, em face de alguma dúvida específica, resta o uso da Lei de Acesso à Informação: basta formular seu pedido nos atalhos sinalizados nos portais de transparência oficiais - o prazo de resposta é de até 20 dias (prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa pelo órgão). Na eventualidade de uma ausência de resolução, comunique a ocorrência às ouvidorias dos Ministérios Públicos (MPPE e e MPF), para investigação. Não faltam saídas para que cada de um(a) possa somar sua parte na defesa da prosperidade com saúde e sustentabilidade para todo(a)s!


Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), Pós-Graduada em Planejamento e Gestão Pública (UPE) e criadora do Pernambuco Transparente. Em 2012, participou da Rio+20, uma das maiores conferências já realizada pela ONU sobre meio ambiente, como representante da sociedade civil nos "Diálogos Sustentáveis". O projeto é inteiramente voluntário e comprometido com a Agenda 30, maior iniciativa global pelo desenvolvimento - saiba mais sua trajetória aqui.

 

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